assembleia nacional constituinte 1986
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Poder Judiciário Brasileiro
... texto normativo produzido pelo poder constituinte para reger o funcionamento do Estado e dos ... representativa foi acolhida pela assembleia constituinte de 1824. O programa liberal ... respondia pela maior parte da produção nacional, proveniente dos latifúndios rurais. O país ... ático Brasileiro (PMDB), nas eleições de 1986 – o que garantiu a maioria oposicionista no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... paulatinamente sendo absorvido pelo constituinte brasileiro, até ... Documento assinado ... entes federados na Assembleia Nacional Constituinte, terminou ... prevalecendo ... O estado federal. São Paulo: Ática, 1986, p. 49. HORTA, ... Raul Machado. Direito ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... , de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a reforma monetária entre nós, ... do Trabalho brasileiro com a nova Assembleia Constituinte, que votou uma nova Constituição ...
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Tentativas de fragilização do ministério público mediante a representação de interesses privatísticos junto ao parlamento
Este artigo se propõe a evidenciar o caráter privatístico e, portanto, o distanciamento do interesse público de algumas propostas legislativas que têm por fi nalidade enfraquecer os poderes investigatórios do Ministério Público brasileiro. Para tanto, será analisado em que medida os poderes investigatórios atribuídos constitucionalmente ao Ministério Público infl uenciam na concepção de que a...
... do Órgão começou bem antes da Assembleia Nacional Constituinte 5 , embora tenha se ... úblicos estaduais, elaborou-se, em junho de 1986, no Encontro de Procuradores-Gerais e Presidentes ... -
Reserva do possível: os direitos fundamentais frente à escassez de recursos
O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da reserva do possível diante dos Direitos Fundamentais e sua confrontação frente à escassez de recursos alegada pelo Poder Público. Far-se-á uma introdução histórica, apresentando o nascedouro desta ideia, na Europa, precisamente na Alemanha e seu surgimento no Brasil, de forma um pouco distorcida da mensagem original Alemã. O tema proposto...
... ável por sua elaboração (Poder Constituinte Originário) aspirou e, assim, impôs a ... Assembléia Nacional Constituinte em 1986, que implicou ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... soberano que, por intermédio da assembleia constituinte, tudo ou quase tudo pode (ao menos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 176-177). 225. Art. 148. A União, mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... Oxford University Press. 1986 ... 961 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... de ser possível argumentar que o constituinte origi- nário entreviu que impostos cumulativos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, ... constituinte derivado estabeleceu a cobrança de diferencial ... Assembleia Constituinte ou do constituinte derivado, descabe ... prevista na Lei Complementar 87, de 1986, assim como nas ... legislações do ICMS de cada ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... referido estudo demonstraremos que o constituinte originário, na Assembleia Constituinte de 1987, ... ão ser atacado por ser inocente” (ÍNDIOS, 1986) ... Atualmente encontra-se em julgamento no ... (autodenominados "Laklanõ), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a União ... Narra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO ... e necessárias para a defesa de seu constituinte, ao Ministério Público também são entregues ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição ... údo dessa expressão, pois, durante a Assembleia Nacional Constituinte, a redação inicial do § ... 717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); mantendo, dessa maneira, até a edição da ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... , pode eleger pessoas para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito para convalidar ... senadores –, eleitos em 15 de novembro de 1986, tomaram posse em 1º de fevereiro de 1987 para ... armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de ... ção política na condução da vida nacional ... Tal tipo de intelecção ajuda a ... originárias editadas pela Assembleia Nacional Constituinte (poder originário). Tais ... , tal qual concebida por Alexandre Bickel (1986), o que certamente violaria a separação de ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... , não foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro. Cresceu a campanha presidencial em ... ao Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada ... senadores que iriam compor o Congresso, em 1986, e instalada a Constituinte em 1987, o projeto do ...
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Direitos individuais e coletivos
... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... sobre as características do Poder Constituinte Originário. Infelizmente, parece-nos que o STF ... é recente, tendo sido adotado a partir de 1986 por solicitação pessoal do então presidente ... ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade (STF, RE 573.232). Assim, nos ...
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Mulheres que fazem política
... iniciadas entre 1999 e 2007, na Assembleia Legislativa Paraibana ... Com mais de ... marcado pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Foi eleito para o legislativo ... No pleito de 1986, quando os eleitores escolheram seus ...
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A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... no exercício democrático do poder constituinte como poder comunicativo e que se desdobra ao ... , não foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro ... Justiça de transição em ... Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada ... senadores que iriam compor o Congresso, em 1986, e instalada a Constituinte em 1987, o projeto do ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... Porto Alegre: SAF, 1986 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ública (3 membros), pelo Presidente da Assembleia Nacional (3 membros) e pelo Presidente do Senado ... decisão judicial e não pelo Poder Constituinte Reformador. Aqueles que deveriam proteger a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Tribunais em relação (II) ao poder constituinte decorrente; (III) à repartição de ... , Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se valeriam dos ... pelo artigo 11 do ADCT: “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, ... Los Angeles , 106 S. Ct. 1395 (1986); Wisconsin Dept. of Industry v. Gould Inc. , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7508, DE 04 DE JULHO DE 1986. Institui Normas para a Propaganda Eleitoral e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... do número de seus representantes na Assembléia Legislativa; ... d) havendo sobra de tempo na ... candidatos à Assembléia Nacional Constituinte; ... IV - compete aos partidos, por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. Aduz, in verbis, ... ( ... ) A Secretaria do Tesouro Nacional ainda aponta na Nota Técnica SEI nº ... de partilha de receitas traçado na Constituinte ... Refiro-me, é claro, ao uso cada vez mais ... Centro de Estudios Constitucionales: Madrid, 1986, p. 247). Esse princípio não implica, ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... -me, ainda, ao meu depoimento na Assembleia nacional, a convite dos constituintes, em que ... a considerar é que não hospedou, a constituinte, na obrigatoriedade de lei complementar ... á por que mudar a posição então assumida (1986) ... em resumo, para receber recursos ...
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Direito constitucional do trabalho
... 02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica Rerum Novarum , ... 2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Assembleia Constituinte convocada durante a ditadura Vargas ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... 32. impr. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 767 ... (79) FOLEY, Michael. A era da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. (12) REALE, Giovanni; ANTISERI, ... O Estado, portanto, não é o centro constituinte das relações de poder – a dominação, que ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... locomoção: discurso pronunciado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 ...