Assessment
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The acceptable limits of public intervention in private activity
Nowadays, the necessary protection to the individual freedom, including the free transit and acting has been debated. On the other hand, the regulation of this right by the state, imposing or banning duties and conducts, considering the historical, economic and social aspects of post modernity, is strongly increasing the presence of the State as a regulator of private relations. The prerogative...
... In this sense, this work encompasses a practical assessment of the state´s intrusion on private autonomy, seeking to ascertain the acceptable limits of public intervention in private activity. This leads to ... -
Municipal Data Governance: an analysis of brazilian and european practices / Governança de Dados Municipal: uma análise das práticas brasileiras e européias
Over the last decade, the "Smart City" formula has become a true marketing mantra, gaining momentum not only in the business environment, but also in academic circles and among policymakers. The formula is utilised to describe cities that, on the one hand, are increasingly penetrated and ubiquitously monitored by information and communication technologies (ICTs) and, on the other, are struggling...
... systems, the analysis of the privacy and security implications of the forms of governance adopted for citizens, and the impact assessment of Smart City strategies on the functioning of urban centers. Notably, while the mere data collection and processing seem to be considered by some ... -
Acórdão nº 50002314420128210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS NOS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não prospera a tese de absolvição por insuficiência probatória no que toca à materialidade e à autoria dos crimes, tendo em vista que os elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo os relatos da ofendida, que
... Vale lembrar que o critério utilizado na confecção do laudo de avaliação psíquica – Statement Validity Assessment ( Avaliação da validade da declaração )1possui validade no meio acadêmico, e, no caso dos autos, possibilitou a correta colheita das ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 117. WRIGHT, David; DE HERT, Paul (Orgs.), Privacy Impact Assessment , Dordrecht: Springer Netherlands, 2012 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 412 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 412 31/03/2021 ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... O relatório de impacto à proteção de dados, o qual pode ser chamado de RIPD, assim como o data protection impact assessment ou DPIA, no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, têm ... Lei Geral de Proteção de Dados ─ 143 ... como escopo ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 22. RAMASUBRAMANIAN, Lakshmiprabha et al ... Evaluation of a structured assessment framework to enable adherence to the requirements of Mental Capacity Act 2005. British Journal of Learning Disabilities ... Vol. 39. n. 4. p. 314-320 ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... O PISA, que significa Programme for International Student Assessment, tem a Finlândia como o seu 1º colocado; e a Finlândia admite o ensino 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
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Fundamentos da perícia psicológica na área forense - Essentials of the expertise psychological in the forensic area
O presente trabalho aborda a prática da perícia psicológica na área forense, enfatizando aspectos históricos e contemporâneos da evolução da Psicologia enquanto ciência nos âmbitos internacional e brasileiro, passando pela contribuição das várias escolas psicológicas às primeiras práticas da psicometria. Distingue, ainda, a aplicação da avaliação psicológica na área clínica em relação ao âmbito...
... Psicologia forense. Perícia psicológica. Lei ... Abstract: this paper explains about the practice of psychological assessment in forensic area. Its structure included historical and contemporary aspects of evaluation Psychology while under international science and Brazil, ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Ademais, pode ler-se aí que a Comissão deve desenvolver um esquema de risk- assessment para os produtos que envolvam IA e processos de decisão automatizada, para assegurar a efetiva aplicação das regras respeitantes à obrigação ...
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O acesso à justiça e os meios de prova no processo administrativo tributário
A fim de garantir o acesso à justiça fiscal, a Constituição Federal de 1988 garantiu o contraditório e a ampla defesa com todos os meios e recursos à ela inerentes tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo tributário. Assim, neste estudo, investigamos os principais meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal pelo...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... AMBIENTE ... PROPOSAL FOR INSTITUTIONALIZATION OF THE STRATEGIC ENVIRONMENTAL ASSESSMENT THROUGH INTERNATIONAL LAW TO MONITOR COMPLIANCE WITH THE ... INTERNATIONAL TREATIES ON THE ENVIRONMENT ... PROPUESTA DE INSTITUCIONALIZACIÓN ... -
A metodologia aplicada
... e -GOV (W3C) = R5 (EUA) e R6 (BR) ... A pesquisa também adotou um questionário-padrão que foi utilizado pelo assessment de 2001 da ONU, como pré-requisito de avaliação de cada portal governamental dos atores subnacionais investigados, que será demonstrado no ...
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A importância da aplicação das normas de compliance no agronegócio
Serra: A importância das normas de compliance no agronegócio
... A utilização de alguns pilares de compliance, como por exemplo o risk assessment e a due diligence, corrobora na obtenção dos resultados positivos das entidades empresariais ... O risk assessment, conhecido também como ... -
A incorporação da dimensão integrativa nos processos de avaliação do desempenho organizacional: um estudo de caso
Este artigo, de caráter exploratório, visa apresentar uma proposta metodológica que permite incorporar a dimensão integrativa nos processos de Avaliação do Desempenho Organizacional, por meio da Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista. A dimensão integrativa busca identifi car as variáveis internas de desempenho de cada subsistema organizacional e aquelas decorrentes das...
... The Incorporation of the Integrative Dimension to the Organizational Performance Assessment Processes: A Case Study ... Doutorado em Engenharia de Produção na Universidade Federal de Santa Catarina Professor do Programa de PósGraduação ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi...
... J. Int’l L. & Com. Reg. 231 ,1994) ... 45 “Environmental impact assessment (EIA) is now 44 years old (beginning on 1 January 1970 when President ... Richard Nixon signed the National Environmental Policy Act in the USA) ... -
Decisão Monocrática N° 07007745120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A.D.P.P. em face da r. decisão (ID 26204192) que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pela Embargante. Alega, em resumo, que a apreciação da pretensão deduzida com base no IRDR n.º 0005057-03.2018.8.07.0000, sem que tenha havido a publicação do teor do acórdão, ?viola os efeitos da coisa julgada?. Aduz que o pedido deve ser...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... La ... 8 IPCC WGII Sixth Assessment Report Disponible en: https://report.ipcc.ch/ar6wg2/pdf/IPCC_AR6_WGII_FinalDraft_FullReport.pdf. Acceso el: 05 de mar 2022 ... REVISTA NOVOS ... -
Gestión y evaluación participativa de políticas públicas: el caso de los presupuestos participativos
Este trabajo tiene por objetivo tratar del tema de la evolución de la gestión en el ámbito de la administración pública para el desarrollo de la práctica de la democracia participativa, tomando como ejemplo el caso del presupuesto participativo, su comienzo en Porto Alegre (Brasil) y los modelos empleados en Europa adaptados a las diferentes realidades. Por fin se discute el tema de la evaluación
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) equivale ao termo Environmental Impact Assessment (EIA), enquanto Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tem mais proximidade com o Environmental Impact Statement (EIS). Na literatura técnica, pode-se ...
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Millennial Consumer Preferences in Social Commerce Web Design.
... of SC (usability, functionality, and sociability), and two relevant factors in the study of social learning (cognitive and affective assessment), in order to determine how these variables influence the millennial public's intention to buy. In order to validate the proposed model, the study is ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 70 INGLATERRA, Family Mediator’s Assessment of Professional Competence Scheme. Disponível em: ... Acesso em: 5 jan. 2015 ... Ana Salles.indb 173 06/09/2016 14:06:11 ... utilizassem a ...
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On the question of practical application of methods and mechanisms for formation of regional innovative development strategies
It is possible to notice a recent slowdown in the rates of social and economic development in many regions of the country. This trend depends on many aspects: exhaustion of natural and raw materials, inadequate financing of re-equipment projects, utilization of outdated technologies and equipment in the production regional subsystem. As a consequence, there are: loss of competitiveness of the...
... Keywords: strategy of regional innovative development, assessment methodology, criteria for the level of competitiveness of the region ... 1. Introduction ... A separately taken region is part of the state ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
... 52 “ Environmental impact assessment (EIA) is now 44 years old (beginning on 1 January 1970 when President Richard ... Nixon signed the National Environmental Policy Act in the USA) ... -
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... ASSESSMENT FOR THE MANAGEMENT OF ENVIRONMENTAL RISKS ... IN COMPANIES ... Contextualization: In order to fulfill the constitutional duty of protecting ... -
Estimativa da idade em odontologia legal
... J Clin Diagn Res. 2014;8(5):25-8 ... DEMIRJIAN, A, GOLDSTEIN, H., TANNER, J. M. A new systemfor dental age assessment. Hum Biol. 1973;45(2):211-27 ... WILLEMS, G., VAN OLMEN, A., SPIESSENS, B., CARELS, C. Dental age estimation in Belgian children: ...