Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... um benefício macroeconómico, podendo até criar incentivos microeconómicos indesejáveis” ... ão adequadas do risco de taxa de câmbio inerente. Esses problemas são motivados por ... letra morta. Conquanto de forma não muito generosa, as ... -
Dos direitos reais
... clausus ), pois as partes não poderão criar um direito real, já que este dependerá, para ... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de ... de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é chamada de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... em julgado, sob pena de transformar¬se em letra morta o comando condenatório emanado de decisão ... É vedado: a) à Justiça do Trabalho criar tal prestação numa sentença normativa; b) à ... o valor ajustado em moeda estrangeira, ao câmbio em vigor na data da celebração do último ...
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... em fixar suas próprias leis, sofre um “câmbio paradigmático por meio do giro-linguístico (e ... (2010), em artigo intitulado “aplicar a 'letra da lei' é uma atitude positivista?” defende o ... Ao criar a sua “Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ... -
Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... duradouro, rechaçando o seu contínuo “câmbio”. Para Kägi, “como ordenamento normativo ... deve invadir a competência do legislador (criar norma jurídica) – seja qual for o âmbito da ... cumprir a regra positiva, e, tanto quanto a letra o permita, fazê-la consentânea com as ...
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Casos e Ações
... não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo ... ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que tem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... esquivasse de cumprir a obrigação ou lhe criar embaraços, ou deixar de colaborar, uma vez que, ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , a qual não deve ser pronunciada a teor da letra “b” do art. 796 da CLT. Incólume de ofensa ... que, se o reclamado não for encontrado ou criar embaraços ao recebimento da comunicação ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 444 (Decreto-lei número 5.844, art ... câmbio ou outras quaisquer obrigações ou títulos de ... §1º As pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam as necessidades ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... letra da lei uma suposta segurança jurídica, ... criar um sentido até então que não se apresentava ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... que comanda, mas uma força capaz de criar e gerar serviços públicos, formando um sistema ... global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de ... comercial, de crédito imobiliário e de câmbio, bem como a emissão e administração de ...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... “ilícito nomogenético” a conduta de criar uma norma sem fundamento na norma de ... é, não só o ato que viola a letra expressa do Texto Supremo, senão, igualmente, o ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , se estiver descrita no contrato que a criar ... A extinção da superfície se dá nas ... sobre títulos de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , o representante legal a que se refere a letra b) do artigo 24, será solidariamente ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ... ? ... 1. Os países signatários acordam criar uma Câmara de Compensação de Fretes, que se ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... Partes Contratantes comprometem-se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse ... de aplicação de leis uniformes sobre câmbio e letra de câmbio ... A decisão, na ... -
Da execução por quantia certa
... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ... recibo!? O parágrafo somente poderá criar confusão ... O § 3º deveria ter a ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... por si mesmo, ter pensado que se podia criar em torno do mesmo uma espécie de soberbo ... 10. MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de ...
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Acórdão, Processo nº 5000879-27.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... determinado código na operação de câmbio ... Alegou-se que: (1) a imunidade do artigo ... § 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições ... ART. 150, INCISO VI, LETRA "B" E § 4º, DA CR/88. LIMITAÇÃO ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... das razões que permitem substituir a “letra fria da lei” por critérios sociológicos, ... Uma das consequências desse câmbio, que interessa ao tema da metaética dos direitos ... em função do alcance de sua capacidade de criar internamente regras próprias de conduta e ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores ... 202 ... o que a exposição de motivos se tornasse letra morta, sem nenhuma eficácia técnica, até mesmo ... ordem material, apresentando condições de criar ...
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Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966. CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, inciso V, letra A da Constituição) ... Art. 4º Ao INC ... bancário autorizado a operar em câmbio, observadas as normas e critérios que regerem a ... ão do uso do ingresso único, o INC poderá criar prêmio periódico entre os usuários dos ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... autos, tem-se que a União, no intuito de criar fundo de estruturação fiscal e, ao mesmo tempo, ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... As duas leis tributárias mencionadas na letra c, supra, dispunham somente sobre formas de ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... autos, tem-se que a União, no intuito de criar fundo de estruturação fiscal e, ao mesmo tempo, ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... As duas leis tributárias mencionadas na letra c, supra, dispunham somente sobre formas de ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... Não se faz letra ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... morta do ... desta instituição dependeria do câmbio de seus paradigmas históricos, porque, por ser ... vontade é catapultada a uma capacidade de criar sem fim. Talvez isso decorra do fato de que uma ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à admissão, a serviço da ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ...