Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 310/2023 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da XI Conferência
... Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do ... Adolescente - XI CEDCA, que ocorreu de 8 ... O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO E - CEDICA/RS , no uso de suas ... atribuições estabelecidas no artigo 2º da Lei n°. 9.831 de ... Tutelar, divulgação do disque 100, do CVV e a ...
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Magistratura TJAP 2022
... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO n° 293/2022 Dispõe sobre a implantação e implementação do Sistema de Informação Para
... a Infância e a Adolescência - módulo Conselho ... Tutelar (SIPIA-CT), e dá outras ... O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS, no uso de suas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a superveniente decisão prolatada pelo Conselho de Contribuintes, não mais haveria que se ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... pelo suborno está abrangida nas atribuições ou na competência do servidor, ou tenha, ao ... , afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a de sfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, ... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... a proteção à criança e ao adolescente, devendo a eles ser viabilizado o direito à ... não podem misturar as suas atribuições, um controla o outro. O Estado liberal é, ... penal atual é a forma de tutelar a saúde psíquica da mulher. Portanto, ...
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Ação civil pública
... de castração da tutela coletiva, tutelar o interesse público secundário (correspondente ... social insere a sua tutela entre as atribuições constitucionais do Ministério Público, ... ao trabalho escravo, na tutela da criança e do adolescente nas relações de trabalho, pois ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ... ém pode agir motu próprio, há que se tutelar por órgãos competentes. O Estado, por meio do ... Exercem atribuições auxiliares no processo penal: ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... comunicação dos casos de violência à criança ou ao adolescente, pelas Delegacias da Criança e ... unidades de polícia judiciária, ao (i) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ... cabe determinar privativamente suas atribuições” (Doc. 1, fl. 3); ... (b) “o Poder ... de violência deve ser feita ao Conselho Tutelar, que é o órgão incumbido da aplicação das ...
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Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido
Como se sabe, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 ... da Criança e do Adolescente, de um organismo especial com atribuições específicas ... De outro lado, é consabido que o adolescente só deve ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo ... humana, a Constituição Federal passou a tutelar expressamente a obrigação de prestar alimentos ... que melhor atende aos interesses da criança e do adolescente (arts. 1.583, 1.584, 1.585 e ... natura), fruto de uma divisão de atribuições de acordo com o binômio ...
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Conselhos tutelares como agentes de erradicação do trabalho precoce
Este artigo descreve o histórico, as atribuições e as responsabilidades dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; analisa as ações dos Conselhos Tutelares como agentes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação...
... públicas voltadas ao atendimento da criança e do adolescente, 3) a garantia em manter todas ... Infantil aprovada no mesmo ano pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... @5. O Conselho Tutelar ... @@5.1 O histórico do Conselho Tutelar ... @@5.2. As ações e atribuições do Conselho Tutelar ... As crianças e os ... -
Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... questão, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... ”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ... de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela auto-ridade policial ... (E) ... funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o ...
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Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 ... Convenção Sobre os Direitos da Criança ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) A ... modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da ... do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma efetiva a dignidade ... destas ... Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO n° 298/2022 Dispõe sobre recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios
... como recomendação ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... do ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... CEDICA/RS , no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 9.831, 19 de ... de se fazer presentes, acionar o Conselho Tutelar; nos termos do Procedimento Operacional ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.) ... Historicamente, ... de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ( ... ) VIII — colaborar na ... , a região de Esparta, por meio do seu Conselho de Anciãos, determinava o lançamento do alto do ... e penosas); outro de caráter social-tutelar, revestido da defesa da família, da maternidade ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 20 LGPD, art. 33, VIII ... tutelar seus dados pessoais, bem como diante do potencial ... da Presidência da República”, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da ... atribuições como zelar pela proteção dos dados pessoais, ...
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Ação civil pública
... Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... sentido de se inviabilizar a sua força tutelar efetiva dos interesses fundamentais da sociedade ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... morais coletivos o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, ...
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Direito Internacional
... para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... A citada proibição visa tutelar tanto o nacional como o estrangeiro, pois o ... ória: poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do ... cargo são de administração escolar, de ... CONSELHEIRO TUTELAR COM OUTRO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR ... SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe ao Conselho Tutelar executar uma ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... articuladas, ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do ... cargo são de administração escolar, de ... CONSELHEIRO TUTELAR COM OUTRO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR ... SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe ao Conselho Tutelar executar uma ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... articuladas, ...