Autoridade marital
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... privados do lar conjugal, esta também passou a participar do custeio das despesas da família, o que a livrou das amarras da dependência marital. Por conseguinte, passou-se a valorizar a liberdade dos vínculos afetivos, que não mais eram mantidos por razões financeiras. A direção da ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... domínio absoluto, seja através do pátrio poder ou do poder marital, objetivando a formação e resguardo de patrimônio para transmissão aos ... ância do marido como cabeça do casal, ressalvando que tal autoridade deve ser exercida em benefício da família ... A mulher passa, ... -
Acórdão Nº 0004221-66.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL – AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS ... – DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇOS ... para viabilizar o deferimento da pensão por morte perante a autoridade competente. Conforme salientado ... pelo próprio apelante, o início do ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a partir de lei geral e abstrata, limitadora do poder da autoridade (SZANIAWSKI, 2005, p. 25) ... A despeito da limitação de atuação ... íduo para escolher com quem quer manter um vínculo permanente e marital, seja natural (união de fato), ou solene (matrimônio). Esta escolha, ...
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Do direito das famílias
... avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao ... 13.5.9.2. Da outorga conjugal (marital e uxória) ... A outorga conjugal, também chamada de vênia conjugal, ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... de constituir família, havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado por uma comunhão de vida e ... coabitação entre os cônjuges; VI – por incompetência da autoridade celebrante.” ... 139 Auts. e op. cits. p. 141 ... A união ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de ... (for example, the consumption of pornography) as well as details on marital status and intimate personal details (for example, concerning change of ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... , era detentor da supremacia política, religiosa, paternal e marital. A mulher, por sua vez, detinha como responsabilidade apenas a execução ... , o gênero feminino passou a ter voz, autonomia e autoridade dentro da instituição familiar. Em função disso, também o ordenamento ... -
Direito Empresarial
... ) o patrimônio da empresa sem a necessidade de outorga uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de seu casamento (art. 978 do Código ... (A) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... I – de ofício; ... II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou ... permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registo civil ... Art. 694. As ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... privados do lar conjugal, esta também passou a participar do custeio das despesas da família, o que a livrou das amarras da dependência marital. Por conseguinte, passou-se a valorizar a liberdade dos vínculos afetivos, que não mais eram mantidos por razões financeiras. A direção da ...
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A relação do princípio da afetividade com o direito de família na busca da dignidade humana
... membros eram submissos as suas imposições no exercício de autoridade do “pátrio poder” ... Nesse sentido, Aristóteles 3 referencia que: ... do Princípio da Igualdade Jurídica dos Cônjuges o poder marital, antes existente de forma muitas vezes machista, dá lugar a um sistema ...
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Evolução histórica da família
... era vista como um conjunto de pessoas que se encontram sob a autoridade do “páter-familias”, denominação que era dada ao ascendente comum ... Na sua estrutura patriarcal, exercia legítimo poder marital sobre a mulher e o pátrio poder sobre os filhos (GURGEL, 2008, p. 13) ...
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Usucapião de bens imóveis
... investigação da culpa na dissolução do vínculo convivencial e marital, objetivo este também buscado pelo legislador constitucional com a Emenda ... de cancelamento dos gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem ... Os entes públicos ou credores podem anuir ...
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Benefícios previdenciários
... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial ... vez que, alguns daqueles itens são próprios para convivência marital e não para este caso ... Vejamos a lista completa dos documentos que ...
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Negócios: cautelas e garantias
... marital (de parte do marido). De qualquer sorte, a falta de autorização, não ... adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou ...
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Alienação parental: revisão de literatura empírica brasileira
O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de
... Palavras-chave : Alienação parental. Parentalidade. Guarda. Autoridade parental. Direito das Famílias ... Abstract : This article aims to ... Mas o que este relacionamento parental ou marital era antes da separação e antes da decisão de ir à justiça? Os jogos ... -
Myrthes Gomes de Campos (1875-?): pioneirismo na luta pelo exercício da advocacia e defesa da emancipação feminina
Myrthes Gomes Campos foi a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Desmistificou a ideia de que o ofício da advocacia era privilégio masculino. Enfrentou preconceitos, levantou bandeiras como a do voto feminino, além de ser pioneira na luta pelos direitos femininos. No campo da jurisprudência também deixou obra consistente. Palavras-chave: Myrthes Gomes Campos; exercício da advocacia no...
... marido: ª[ ... ] sejam coerentes; reclamem a abolição do poder marital [ ... ]. E assim teremos uma sociedade sem autoridade, o ideal da anarquia ... -
Processo
... curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação que verse sobre direito real imobiliário , salvo ...
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... Mediação. Autoridade central. Família transnacional ... A. INTRODUCTION ... and, to some extent, the care of disabled persons, rather than on marital or affinity relations ... The main point of convergence between ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... O primeiro defendia que uma autoridade técnica e apartada aos três ‘’Poderes’’ deveria ser a última ... Maria da Penha Maia Fernandes, que sofrera com violência marital e tal circunstância foi negligenciada pelas autoridades brasileiras. O ... -
Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... últimos resíduos dos poderes domésticos, principalmente o poder marital" e o pátrio poder ... Permitam-nos destacar três trabalhos nessa dire\xC3" ... Antes, os mitos e as forças mágicas, depois a tradição da autoridade de natureza religiosa, finalmente os costumes e a ética normativa ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... o homem assumia a posição de chefe de família, titular do poder marital e do pátrio poder, caminham para uma família democratizada, na qual ... do pai, a mãe estava autorizada a exercer plenamente a autoridade parental ... No plano infraconstitucional, o art. 21, da Lei nº ...