bolsa de estudo faculdade
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Legislação Complementar
... e à educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a ... e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n. 10.836, de 9 de ... autorização de Residência para fins de estudo, com base na Portaria Interministerial n. 07, ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... ão médico, mesmo sem passar por anos de estudo na faculdade de medicina, e residência em centro ... hipótese do empregado que tem custeada uma bolsa de estudos com valor equiparável à ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... O estudo do inadimplemento deve levar em consideração a ... contrato envolvendo commodities listadas na Bolsa de Valores (atual B3). Esse ponto específico ... especial o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP com estágio na Ottawa ty (Canadá) com bolsa CAPES – PDEE. Doutorado Sanduíche e ... Assim, a abordagem do estudo da responsabilidade civil na LGPD se dará pela ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... M.) pela Yale Law School (EUA) (2008), com bolsa da instituição e da Fundação Estudar ... um desses mecanismos, a partir de um estudo de ... 2 Para uma descrição do argumento, ... Revista da Faculdade de Direito da UFPR , Curitiba, vol. 61, n. 3, p ... -
Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas ... na Universidade Lusíada/Lisboa, com bolsa PDEE da CAPES) e Mestre em Direito pela ... Federal de Pernambuco, diretora da Faculdade de Direito da UFPE e Procuradora da Fazenda ... -
Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROUNI. CUSTEIO DE AULAS PRÃTICAS DE VÔO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI 11.096/2005. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE...
... bolsa de estudos que se diz 'integral', contempla ... atividades desborda do objeto da bolsa de estudo, devendo tal custo ... está a cargo do ... disciplina pela União em razão da faculdade por ... motivos internos não a incluir ... -
Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... Graduada em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas e Letras pela ... da reclamação no Brasil, dividindo o seu estudo em fases, a exemplo do que já tem sido feito ... , tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o ... -
GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras
O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico...
... inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, ... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, do ... ído em Direito pela UnB - (Capes 6), com bolsa ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... 1 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), ... Brasília: Imprensa Nacional, 1995. Um estudo sobre a constituição de uma das primeiras ... Se o outorgado recebeu a bolsa para estudar no exterior e acatou o compromisso ... -
Acordao N° 1623564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Aplicação das disposições do cdc. Inversão do ônus da prova. Afastada. Ausência dos requisitos. Prestação de serviço educacional. Falha no serviço. Inexistência. Ônus da prova da parte...
... , extinção ou consumação de uma faculdade ... processual. O instrumento da preclusão visa ... MATRÍCULA ... EM FACULDADE PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. PROUNI.REQUISITOS ... EXIGIDOS.NÃO ... -
Crimes de Prefeitos
... para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes Gráficas Bahia, ... por Geraldo Ataliba em seu excelente estudo sobre Empréstimos públicos e seu regime ... papel negociável (título de crédito, da Bolsa etc.). No âmbito da administração e do direito ...
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Da execução
... É claro que o empregado tem a faculdade de pedir perdas e danos em lugar da ... prova não é aplicável à hipótese em estudo, eis que a exceção em tela, de regra, deve ... ítulo de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... nos dados do Inquérito Na scer no Brasil (estudo de base nacional realizado entre os anos de ... livre juridicamente signica ter a faculdade de agir li - citamente, sempre que não ho uver ... ao da “biobag womb ” , utilizando uma bolsa selada que contém um líquido amniótico quente ...
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Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... ciência do direito, Christopher Columbus Langdell (Diretor da Faculdade de Direito de Harvard entre 1870 e 1895), propunha o estudo do direito a ... (a interferência federal era vista com maus olhos, até a quebra da bolsa em 1929 e o New Deal de Roosevelt, que forçaram uma nova hermenêutica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 1° Incluem-se na faculdade de alteração estabelecida no caput deste ... II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de ... da Educação - FNDE, bem como Bolsa- Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo; ...
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Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
Orçamento republicano, justiça distributiva e a liberdade igual
... passa de uma pequena fração, sendo que o Bolsa Família não chega a 0,5% do PIB[7]. Tudo indica ... , sendo importantíssimo, nesse contexto, o estudo do Direito Financeiro Eleitoral[8], com os olhos ... titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que em ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Vice-Diretora em exercício ... FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E ... LETRAS DE RIBEIRÃO ... deverá possibilitar o desenvolvimento de estudo ... de caso (pessoas e/ou grupos) segundo o campo ... n) Recebimento de bolsa ou apoio para pesquisa; ... o) Participação ou ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Bolsa ... Fuga do direito : um estudo sobre o direito contemporâneo a partir de Franz ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... fundamentais sociais, passar-se-á ao estudo específico do direito à moradia ... 1.1. O ... importantes, no Brasil, são o Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação ... 1994. 229p. Tese (Doutorado). Faculdade ... -
Execução por Quantia Certa
... o Estado expropria, na verdade, é a faculdade de o devedor dispor dos seus bens, transferindo-a ... Não interessa ao escopo deste nosso estudo o exame das demais enunciações dos arts. 525 e ... , se for veículo; c) na Junta Comercial, na Bolsa" de Valores e na sociedade comercial, se forem aç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003483-06.2017.8.26.0073 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Consumidor e processual. Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão à reforma integral manifestada pela autora. Aluna que participou do programa "A Uniesp Paga". Pagamento do financiamento do FIES que foi recusado pela instituição de ensino. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, não é enganosa a...
... 16.930 3 Contábeis, “ por meio de bolsa de estudo fornecida pela PRIMEIRA ... SEGUNDA REQUERIDA FACCA - FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS ... -
A distinção entre dano moral, dano social e punitive damages a partir do conceito de dano-evento e dano-prejuízo: o início da discussão
The analysis of damage in Tort Law suggests the study in two stages. The first occurs in the verification of the assumptions of liability. The second happen in fixing the compensation. The study in two moments can influence the verification of moral damage, social damage and punitive damages. The main differences between the various types of damage and their application or not in Brazilian law...
FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... do dano na responsabilidade civil sugere o estudo" em dois momentos. O primeiro ocorre na verificaç\xC3" ... (no caso, por exemplo, de uma lesão na bolsa de valores) como pode ser não patrimonial (no ... -
Direitos Humanos
... pertinente apenas um aporte que delimite o estudo dos direitos humanos , vale dizer, definir, em ... apenas na década de 1930, após a queda da Bolsa de Valores de Nova York, ocorrida em 1929, a ... ou de solidariedade é apenas uma faculdade" que se abre aos seus titulares, nas chamadas aç\xC3" ...