brasileiro cidadao deveres do
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Direito grego
... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... época Homérica e definia os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... assistência farmacêutica do Estado Brasileiro, na forma da Lei nº. 8080/90, já vem sendo ... federados de descumprimento dos seus deveres de executar uma política oncológica pautada ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... patrimônio e a terceiros, o Estado brasileiro não tem propiciado meios ou tem dificultado ... pelos cidadãos cumpridores de seus deveres. Não são cumpridas pelos criminosos. . De ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... Gabarito “C” . 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS . 5.1. Direitos e ...
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Direitos individuais e coletivos
...Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ...
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Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Alcoolemia. Testes de Aferição. Etilômetro. Recusa. Apreensão Da Carteira Nacional de Habilitação. Poder de Polícia. Alegação de Cerceamento de Defesa No Feito Administrativo. Inocorrência. Denegação Da Ordem. Manutenção. Mandado de Segurança Impetrado por Cidadão que Vem a Ter a Sua Carteira de Habilitação Apreendida Pela Autoridade Em Razão de Recusa Do Chamado "tes
... concreta os direitos e deveres em confronto, . ...Brasileiro... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... Por isso, a importância do legislador brasileiro em criar regras, limites e parâmetros para que a ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, sindicáveis a ...ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ...ção do serviço militar, se fôr brasileiro:. V ? não exercer cargo função ou atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... (é nova, teoricamente, para o direito brasileiro, a questão de responsabilizar civilmente o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
..., indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens. . No poema Teogonia , Hesíodo ... observar o recente Código Civil brasileiro, que abandonou o seu conteúdo eminentemente ...
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Nacionalidade
..., pressupõe o exercício de direitos e deveres. · Cidadania: refere-se ao vínculo ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item. @@2.2. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ..., neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Direitos da Personalidade
... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ...ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ...§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. ...
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Do Direito de Ação
... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel . Complementando a ideia, ..., discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: . Trata-se de um procedimento de natureza ...5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, ...
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Direito Internacional
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ..., detém de constituir direitos e impor deveres sobre um grupo de pessoas conjugadas num espaço ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus . Os atos interligados, em seu conjunto, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus . Os atos interligados, em seu conjunto, ...