brasileiro cidadao deveres do
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... no Estudo da imagem do Judiciário brasileiro , com relação a “motivações para recorrer e ... ’ é o mais amplo possível, abrangendo deveres, direitos, ética, moral e política ... […] ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... primeiro livro de Direito do Trabalho brasileiro , Evaristo de Moraes 41 asseverava que a ... pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... no tocante à organização do Estado brasileiro e também à denominada organização dos ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ...
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Acesso à justiça
... , percebida pelos operadores do direito brasileiro, especialmente após o ampliado enfoque trazido ... do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres do Estado em acepção garantista e democrática ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Acordao N° 1418637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... e interesses de atuação, no mercado brasileiro, do F. e da ... empresa W.I., ambas integrantes ... princípios, garantias, direitos e deveres para uso da ... internet, rede mundial de ... -
Acordao N° 1418683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... e interesses de atuação, no mercado brasileiro, do F. e da ... empresa W.I., ambas integrantes ... princípios, garantias, direitos e deveres para uso da ... internet, rede mundial de ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados ... de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... um meio ambiente sadio, também há deveres com a sua defesa e com a sua preservação ... Direito constitucional ambiental brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 169 ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ... ável impõem cautela e prudência, como deveres ... inarredáveis dos entes estatais e mesmo da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ...
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Das penas
... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro ... normativa apta a obrigar que o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem cumpra com o Termo de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , visto que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria estrutura suficiente para a ... delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Dados e suas repercussões no Direito Brasileiro ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p ... ção legislativa; (b) a criação de deveres pela LGPD aos agentes de tratamento e (c) a ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... critério hermenêutico dos contratos; ii) função criadora de deveres anexos ou acessórios à prestação principal; e iii) função restritiva ...
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Ordem social
... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... vale dizer, sujeito de direitos e deveres, o que caracteriza o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... um Estado dentro de um Estado, impondo deveres aos seus membros e, ao mesmo tempo, dando-lhes ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho ... prevalecentes no Direito laboral brasileiro, muito semelhante à doutrina do employment at ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Legitimidade. Deveres fundamentais. Cidadania. Justiça fiscal ... O Estado brasileiro é moldado principalmente por seus princípios, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.