brasileiro cidadao deveres do
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a ... passa a ser sujeito de direitos e deveres. Nos termos do caput do art. 5º da CF/88, são ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... dos direitos fundamentais e a teoria dos deveres estatais de proteção” (9) ... Para além ... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, p. 231. (8) FORSTHOFF, Ernst. Stato di ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... Cf. Direito Administrativo Brasileiro ... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 465 e ss ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos ... Palavras-chave: tributos; propriedade; deveres fundamentais; capacidade contributiva; ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser ... DO PACIENTE NO PLANO NORMATIVO BRASILEIRO ... No âmbito nacional, algumas normas são ...
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Autoridade parental
... traduzir preponderantemente uma carga de deveres do que de poderes, para que o filho, pessoa em ... sujeito, como, aliás, fez o direito brasileiro. Isso é salutar para evitar que os pais possam ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... A nova interpretação do código brasileiro de defesa do consumidor ... São Paulo: Editora ... de seus direitos e, porque não, deveres, através da educação em direitos. Cônscio de ...
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O discurso de ódio na internet
... diálogo com o primeiro leading case brasileiro de discurso do ódio proferido através da ... e, como consequência, a criação de deveres (morais) para todos, na mesma medida. 71 Assim, a ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O artigo 225, ... 98 do Código Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que pertençam ao ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... 387 , inclusive pelo Código Civil brasileiro, à revelia de Clovis BEVILAQUA, conhecido ... primeiro capítulo do primeiro livro dos Deveres do Homem e do Cidadão. Como afirma A. M ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... , a pessoa jurídica que honra com seus deveres legais) e, ao mesmo tempo, aquele dizer: do it ... 5. Diego Pessi, Promotor de Justiça brasileiro, ao abordar a necessidade de que o Estado crie ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... ção ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um ... correta compreensão dos direitos e dos deveres envolvidos, podendo-se, assim, a partir dessa ... -
Direito Humanos
... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... ê elogiou a disposição do governo brasileiro para tentar resolver o problema da tortura no ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... desamparados, centrando-se nos direitos e deveres do capital e do trabalho, com a defesa da ... Em solo brasileiro, essa influência, especialmente vinda da ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... “São dois corpos ... é titular o sujeito ativo, bem como dos deveres cometidos ao sujeito passivo ... A ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... CAPÍTULO VIII ... DOS DEVERES E DOS DIREITOS ... Art. 45. Os deveres e os ... brasileiro será considerado isento do Serviço Militar e ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... critérios interpretativos e é fonte de deveres e de limitações para as partes. Privilegia-se, ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ” no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: ... Acesso em: 20 dez. 2013 ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... , vistas no desenvolvimento do Direito brasileiro, quanto à desconsideração de sua ... o conhecimento de seus direitos e deveres na relação de consumo e, por outro ... 52 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... se relacione no sistema jurídico brasileiro ... Isso porque “todas essas diferentes ... relevante a respeito dos supracitados deveres fundamentais, afinal, da característica dos ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso normativo revela um ... e encerra com alguns direitos e deveres dos usuários do transporte aéreo ... Para ... -
Direitos do Migrante
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...
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Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... de dados Scielo e o site do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM publicados nos ... ça , pois prejudica o cumprimento dos deveres inerentes à autoridade ... Nota-se que o ...