brasileiro cidadao deveres do
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... brasileiro – 3. Convenção das Nações Unidas contra o ... penal, os Estados devem concretizar os deveres de adotar efetivas medidas de prevenção de ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... valor da pessoa humana enquanto tal, e os deveres de todos para com sua realização existencial, ... Certamente, há um contexto histórico brasileiro desfavorável quando o assunto é discriminação ...
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Princípios da administração pública
... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir ... “Os princípios ... , os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ... A) Certo b) ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... processo criminal brasileiro, v. II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... A trajetória do Estado brasileiro é marcada pela cultura do patrimonialismo2, ... ) participação dos cidadãos: direitos e deveres perante a coisa pública; (vii) separação entre ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? ... Essa é a primeira questão que devemos ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ...
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Advocacia extrajudicial
... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... , do condômino que infringir qualquer dos deveres estipulados na convenção do condomínio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ...
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Governança pública
... de Weber não se consolidou no Estado Brasileiro 3 (BRESSER-PEREIRA, 2001), porque as normas ... interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas ...
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A função do direito frente à inteligência artificial
... Membro associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Membro ... forma, ao interpretar um contrato e os deveres que dali se extrai, um magistrado poderia exigir ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... estabelecer os fundamentos do Estado brasileiro", em seus arts. 1º e 3º, preceitua: ... Art. 1\xC2" ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ...
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Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... No contexto atual do Direito Civil brasileiro, reconhece-se a presença da cláusula geral de ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Direito digital
... lei a revolucionar o sistema normativo brasileiro e a colocar o país no rol das sociedades ... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ...
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Direito processual civil
... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... Capítulo II ... DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES ... Art. 12. São assegurados ao MP ... PLURALISTA DO ... FEDERALISMO ... BRASILEIRO ... NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a exceção como ... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... , onde também atua como representante brasileiro e correspondente cientíico. Pesquisador ... 225. Ao consagrar os deveres de proteção estatais e o direito fundamental ... -
Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, ... ça: “O conjunto de bens, direitos e deveres patrimoniais, ou seja, a universalidade das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274219-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0274219-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Cezar Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE...
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Déficit Político do Poder Judiciário
Para analisar se o Poder Judiciário brasileiro padece de um déficit político institucional ... o estabelecimento do rol de direitos e deveres e dos mecanismos de sanção. Por conseguinte, ...
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Da advocacia
... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...