brasileiro cidadao deveres do
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... estabelecer os fundamentos do Estado brasileiro", em seus arts. 1º e 3º, preceitua: ... Art. 1\xC2" ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ...
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Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro” ... 2.2.4.3. Vida privada ... O art. 21 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de ... ) existentes no ordenamento jurídico brasileiro, elas se caracterizam por uma mescla de correntes ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... ção dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro”. Revista dos Tribunais Online ... Thomson Reuters, p. 3. Disponível em ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... representantes constituintes, o povo brasileiro ... instituiu um Estado democrático, como ...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ...
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Direito grego
... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... época Homérica e definia os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ... O novo direito contratual brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do ordenamento jurídico brasileiro (v .g., o art. 55, § 4º, da ... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3" ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC ... digital, manifestado em uma série de deveres relacionados ao proceder ético dos agentes de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código Civil Italiano, corte ... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... polêmicas no ordenamento jurídico brasileiro. Em resumo, a responsabilidade civil objetiva ...
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Do Direito de Ação
... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... Complementando a ideia, ... , discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito ...
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Bens digitais
... ão vai nenhuma crítica ao ordenamento brasileiro, uma vez que a questão do tratamento aos bens ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... menos aprimorados – como o brasileiro – a possibilidade de se buscar o aprimoramento ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, Paulo Bonavides, ao discorrer sobre o declínio ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de ... quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ão das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de informação pré-contratual; b) cumprimento ... mencionar que o Código Civil brasileiro se fundamenta em dois regimes de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... se relaciona com o sistema prisional brasileiro, ainda há que se destacar: os presos não são ... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ...