brasileiro cidadao deveres do
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ... no recurso, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz de primeiro grau na condução do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas ... ção ou o simples descumprimento de deveres precaucionais não fundamentam de per se uma ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... questões do complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é importante ... deveres e tornando possível o processo democrático em ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... inserta justamente em capítulo destinado a tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que reflete o propósito do constituinte de ... -
O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... virtude do uso imoderado do instituto dos deveres fundamentais que, em última análise, sufocou a ... , não definido pelo legislador brasileiro. Na experiência privatista brasileira, a ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Ex-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) ... jurídico, a eficácia criadora de deveres anexos àqueles que decorrem da lei ou do ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... vulnerável 16 , em especial quanto aos deveres de informação dos produtos e serviços que a ... é extraída do ordenamento jurídico brasileiro através do código civil de 2002, que consagrou ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... a criação de um Código do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro justamente para concentrar numa mesma obra todas normas ligadas ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... liberdade de imprensa no ordenamento brasileiro: trata-se de um fim em si ou se trata de uma ... º, I, II, III e IV 67 que impõe diversos deveres" ao Estado ... O inciso I trata da universaliza\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro ... normativa apta a obrigar que o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem cumpra com o Termo de ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Brasileiro que a transmissão dos bens se dará no exato ... Há certas categorias de direitos e deveres que irão se extinguir com a morte, como visto ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... ém processar pelo delito de violação de deveres do funcionário público quando a validade da ... Explicamos. O brasileiro ...
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Do Contrato de Trabalho
... Dicionário brasileiro de direito do trabalho ... São Paulo: LTr, 2013 ... , o atleta profissional, além dos deveres inerentes ao desempenho da atividade desportiva, ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... O sistema processual coletivo brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, ... -se, de modo otimista, o incremento dos deveres do juiz na condução do processo e da ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... em um sistema capitalista como o brasileiro, não pode jamais ignorar aquele valor, sob pena ... negativa, não custam nada, como “os deveres estatais de respeitar ou não impedir o acesso a ...
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Constitucionalismo
... II a.C.). Esta legislação estabelecia deveres ao rei, que não possuía poder absoluto.7 ... 1º, inciso III, declara que o Estado brasileiro tem como fundamento o princípio fundamental da ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... tutela nos ordenamentos alienígenas e brasileiro. Ressaltou-se a indispensabilidade de realizar ... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível ... -
Dos crimes contra a administração pública
... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... ), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida ...
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Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Difamação. Art. 139 Do Código Penal. Pessoa Jurídica Possui Reputação, Concebida como Seu Patrimônio. Honra Não Se Vê Adstrita a Figura Do Homem. Qualquer Pessoa Pode Ser Considerada Sujeito Passivo Do Delito, Não Importando Se Pessoa Física Ou Jurídica. "alguém" Significa "alguma Pessoa", E, Pessoa Pode Ser a Física Ou Jurídica. O Texto Dispõe de...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147509-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO 0147509-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SOLANGE DA SILVA MENEZES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE SINDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DE GRAVE INTENSIDADE (CID10 G47.3). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR ANTE O INSUCESSO DOS...