brasileiro cidadao deveres do
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... menos aprimorados – como o brasileiro – a possibilidade de se buscar o aprimoramento ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de ... quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, Paulo Bonavides, ao discorrer sobre o declínio ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... deveres funcionais dos juízes. Órgão capaz de zelar ... Não deve o Estado ... brasileiro prescindir do acesso automático aos dados ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ão das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de informação pré-contratual; b) cumprimento ... mencionar que o Código Civil brasileiro se fundamenta em dois regimes de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base ...
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Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Matéria Consumerista. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Substituição de Relógio Medidor Sob Pretexto de ¿projeto de Modernização Com Substituição de Medidor¿. Lavratura de Toi. Cobrança de Recuperação de Fornecimento de Energia Elétrica. Prova Pericial. Expert Conclui Pela Inexistênci
... 12.No que tange aos deveres" dos usuários, a lei de concess\xC3" ... 13.No sistema brasileiro" das relações de consumo, houve \xC2" ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL ... OBJETIVA – ... respectivos deveres de cuidado’, é evidente que ARMANDO, o ... -
Sanção Penal
... e precariedade do sistema carcerário brasileiro, verdadeira utopia e quimera, somente denotando ... crime correlacionado à infração desses deveres e a que se comina pena de reclusão (art. 92, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a qual procurou reformar o Judiciário brasileiro —, promoveu a positivação do princípio da ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , visto que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria estrutura suficiente para a ... delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua ...
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Acordao N° 1348406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... brasileiro, comprovado por meio de título eleitoral; a ... descumprimento dos deveres processuais da parte, nem demonstrado que o ... -
Acordao N° 1348405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... brasileiro, comprovado por meio de título eleitoral; a ... descumprimento dos deveres processuais da parte, nem demonstrado que o ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse ... , o próprio papel do Estado brasileiro. A violação aos preceitos fundamentais que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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O presente: testamento vital
... vital no ordenamento jurídico brasileiro ... O presente capítulo, portanto, tem por ... CFM, órgão responsável por definir os deveres dos médicos. Assim, rechaça-se, por completo, o ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... também foi adotada no Código Civil Brasileiro" 349 ... Na perspectiva de Orlando Gomes, a rela\xC3" ... -se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ... e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de vulnerabilidade ... São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... Novos institutos veem sendo recepcionados pelo Direito Civil brasileiro para assegurar a tutela dos direitos do devedor, como é o caso da teoria ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor ... tradicional, reinterpretada à luz de deveres de proteção que o Estado assume nesse complexo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, sindicáveis a ... ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... capítulo, composto de um artigo, abrange diversos direitos e deveres concernentes exclusivamente ao meio ambiente. Tratou de tratar o objeto da ... -
Desjudicialização do direito à saúde à luz da análise econômica do direito
... Por diversos fatores o Estado brasileiro falha, desde a promulgação da Constituição ... de horas de trabalho diárias, direitos e deveres funcionais). O resultado deste desequilíbrio é ...