brasileiro cidadao deveres do
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Direito Constitucional
... origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ...
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Direito Constitucional
... princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ... fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os ...
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Peças prático-profissionais
... atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial ): atualizado com o ... a correta preservação de direitos e deveres, devemos entender que essas normas são os ...
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Processos
... , da abertura do processo, direitos e deveres dos atores envolvidos, instrução, decisão e ... no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 376 e ss ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... típica de poder legitimado e representante do povo, pudesse criar deveres e direitos (BRASIL, 1988) ... Ao conceituar esse princípio, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... -se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao ... Documento assinado ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ... sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... No sistema jurídico-constitucional brasileiro, inegável a transversalidade da jurisdição ... atos típicos que resultam destes poderes-deveres funcionais têm natureza jurídica material; ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e professora ... e) por procurar privilegiar ao cumprir os deveres de lealdade, acatando elevados padrões de ...
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Direitos de nacionalidade
... , sendo considerada sujeito de direitos e deveres com o mesmo ... Povo designa o conjunto de ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... por parte do poder público de seus deveres de transparência, estipulados em sede ... a sua aplicabilidade ao contexto brasileiro. Na parte final será enfrentada a questão da ...
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Ética profissional
... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... (OAB/Exame XXXV) Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... 2.681/12), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) e a Lei n ... ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, pro-mover, ...
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Ação civil pública
... brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica ... os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um ... conflitos (colisão de direitos e/ou de deveres fundamentais) entre os mais variados objetos de ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Vide: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 321; DI PIETRO, Maria Sylvia ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas ... ção ou o simples descumprimento de deveres precaucionais não fundamentam de per se uma ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado no direito de controle das ... Lei 8.078/1990, que estabelece direitos e deveres aos sujeitos do mercado de consumo. “Em suma o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... questões do complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é importante ... deveres e tornando possível o processo democrático em ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... inserta justamente em capítulo destinado a tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que reflete o propósito do constituinte de ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... liberdade de imprensa no ordenamento brasileiro: trata-se de um fim em si ou se trata de uma ... º, I, II, III e IV 67 que impõe diversos deveres" ao Estado ... O inciso I trata da universaliza\xC3" ...