Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... : Confederação Nacional dos Trabalhadores em ... Transportes Terrestres (CNTTT) ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3" ... Esvazia o conteúdo de direitos fundamentais e viola a proporcionalidade ... 8. Fere a ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ... çoamento em sua inserção familiar, comunitária e política. 269 ... Integram o âmbito ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... trabalhadores, não obstante a existência de preocupações ... , por pronunciamento do Papa Leão XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição ... ía contribuição obrigatória para fins sociais. O Estado limitava-se, regra geral, a prestar ... no ano de 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ... Os países europeus, ... ção de sua integração à vida comunitária; ... e) a garantia de um salário mínimo de ... ão ou a redução de direitos fundamentais já conquistados e garantidos, protegendo-os dos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... Somente com as mudanças sociais, culturais e jurídicas ocorridas na Prússia e ... Regulamenta a participação comunitária, mencionando quais são as autoridades internas e ... espírito é o ‘conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ... 153, parágrafo 1º e 2º, da Carta Magna [Emenda Constitucional n. 1, de 1969] ... que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, ...
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Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... os países que em suas normas legais fundamentais estatuíam garantias e proteções às pessoas ... de Compromisso de Port of Spain (2009) e a Carta de San José sobre os direitos do idoso da ... 13. Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis ... 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V – a garantia de um salário mínimo de ...
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Bolsonarismo e a política de morte: sas repercussões da crise econômica e sociossanitária no sistema de proteção social brasileiro
O presente artigo traz ao debate político-acadêmico os avanços da direita no país, as configurações do bolsonarismo, a crise sociossanitária provocada pela pandemia da Covid 19 e os respectivos impactos no Sistema de Proteção Social brasileiro. Contextualiza a dinâmica da relação proteção e desproteção Social e seus agravamentos advindos do desmonte dos sistemas públicos estatais e da política de
... do Programa de Pós Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas e do Curso de ... Sociais (NEPPS). Coordena A Plataforma ... ção da rejeição ao Partido dos Trabalhadores e de seus respectivos governos, configurando-se ... pela classe trabalhadora e inseridos na Carta Constitucional vêm sendo submetidos aos ajustes ... da atenção psicossocial e comunitária; o desmonte da rede de saúde pública e de ... características socioespaciais são fundamentais para aplicação de respostas de proteção da ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... ídicos, limites de sua atuação, e aos direitos humanos fundamentais ... O Direito ... sem levar em consideração os fatores sociais, econômicos, entre outros, à luz de seus ... com o objetivo de lecionar e justiicar a Carta autoritária de 1937 ... A TGE foi mantida no ... ção dos direitos sociais dos trabalhadores ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ... lugar, os progressos da integração comunitária levaram a que por toda a Europa triunfasse uma ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... , mas também repercussões e impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos ... , evidenciam implicações éticas e de direitos humanos ... Diante desse cenário, os ... -se a utilização de 3 atitudes fundamentais para a prática, o ensino e a pesquisa: o rigor ... , Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga) a partir da publicação das ... Nacional de Saúde (CNS), através de uma carta aberta 16 , – sobre o alerta quanto a ... , moradores de favela e periferia, trabalhadores informais e outros grupos que estão à margem da ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos e professor do Curso de Direito ... 225 da carta magna, é dever de todos (poder público e ... ção como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio ... ável, pois ocasionou desigualdades sociais aviltantes à dignidade humana. A gravidade da ... de leis, a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos ... de promoção da defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social ... Ainda assim, ...
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Referências Bibliográficas
... novas regras sobre mobilidade dos trabalhadores introduzidas pelo Código do Trabalho). In: ... ________. Contrato de trabalho e direitos fundamentais ... Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... costitucionale e in quella comunitaria. Rivista Italiana di Diritto del Lavoro , ... Os valores sociais da livre iniciativa. Revista de Informação ... ________; VIGNEAU, Christophe. La Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea e ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço ... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... ção social, como igualmente destacado pela Carta Magna (art. 5º, XXIII). Daí resulta a noção ... com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade ... (B) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores ... Cumpre a função social a propriedade ...
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Direito Ambiental
... importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente ... classificação dos direitos fundamentais em gerações ( in casu , um direito de terceira ... Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... (B) aos custos sociais externos que acompanham a ativi-dade econômica ... o princípio da participação comunitária (ou princípio democrático); D: correta, pois ... pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... a essa realidade de violação dos direitos humanos — a exemplo da educação, saúde, vida ... pertine a regras aplicáveis aos trabalhadores menores de 18 anos. Dentre outros pontos, ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também de 1966 (art. 10) —, a ... estatui: os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... , comportamental e de suficiências sociais já eram realidades existentes nos ... ões direitos humanos e direitos fundamentais, podendo aí ser incluída, também, para fins de ... densos em sua aproximação comunitária, o que de certa forma facilitava as decisões ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo ... São Paulo: BoitempoCarta Maior, 2013 ... HEALEY, Patsy et. al ... -
Divisões do direito
... , teoricamente o regulador das relações sociais de âmbito privado, que veio reestruturado em ... No direito constitucional estudase os direitos e garantias fundamentais, a tutela constitucional ... ção do capítulo do meio ambiente da nossa Carta Política ... 5.2.1.8 Direito da Criança e ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores ... A matéria é regulada no Brasil pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... de sua condição social, os seguintes direitos: ... XIX - gratificação de cinquenta por ... constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual’ (TJ-PA. Incidente de ... Passivo Necessário o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ- ... inequívocas violações a preceitos fundamentais constates da Constituição Federal de 1988, mais ... da classe de advogados, organizações sociais ou de representação comunitária, estudantes, ...
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A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... e adotando doutrina protetiva de direitos e personalidade, garantindo à criança e ao ... Nem a Carta Constitucional de 1967, nem a Lei n. 6.697, de ... ção de sujeitos de direitos (trabalhadores, mulheres, crianças e adolescentes ... ). Não sem ... e adolescência que protela políticas sociais de atendimento à criança e ao adolescente como ... e às convivências familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... e do ECA, bem como dos direitos fundamentais decorrentes do nosso sistema legislativo ...
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A face oculta dos processos de integração
... circulação de bens, serviços e trabalhadores, facilitação de capital especulativo nal; bem como desregulamentação de direitos sociais e trabalhistas, dando-se início, então, ... global, em que os direitos fundamentais da pessoa humana não sejam desdenhados ou ... O ato final de sua autonomia se deu com a Carta das Nações Unidas editada em 1945, em São ... , incumbido da jurisprudência comunitária ... @Acordo multilateral de seguridade social ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... dos direitos classificados como direitos sociais, mas também para refletir sobre os direitos ... A partir das reivindicações dos trabalhadores e de seus defensores no século XIX e da ... 1º da Carta de São Francisco de 1945, decisivamente são os ... , os objetivos da integração comunitária estariam, em grande parte, prejudicados ... -
Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... é regular globalmente as relações sociais de um determinado povo, localizado em um ... , destarte, suscetível de aquisição de direitos e obrigações perante a ordem jurídica. 3 ... 4º da Carta Constitucional. 7 ... É cediço que, segundo ... os problemas socioeconômicos fundamentais, por fundamentarem-se, primordialmente, em uma ... à inserção perante uma ordem comunitária ... Peter Häberle identifica na cooperação ... possibilitou um maior movimento de trabalhadores" no plano internacional, com suas correntes migrat\xC3" ...
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O confronto de projetos societários na América Latina no século XXI: uma nova guinada do mundo?
A intenção primordial deste artigo é apresentar elementos explicativos da conjuntura social na América Latina, desde uma mirada que se alonga e reflui ao Século XX, buscando as reminiscências do imperialismo e fascismo frente ao atual contexto socioeconômico de destrutiva ofensiva do capital. Tal ofensiva, erguida sobre os escombros dos direitos sociais das classes trabalhadoras, ganha elementos...
... ofensiva, erguida sobre os escombros dos direitos sociais das classes trabalhadoras, ganha ... mudado ou se amenizado as leis fundamentais do desenvolvimento capitalista, da guerra de vida ... , onde as vítimas são sempre os trabalhadores e suas famílias. A luta de classes e a ... aprovaram, em eleições diretas, a nova carta (FRANCE PRESSE, 2010) ... E, a mudança não ... ção de outro tipo de mídia - a comunitária" - que agiu rápido e conseguiu repassar informaç\xC3" ... -
Direito Administrativo
... administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... ÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO ... de suas atividades); b) organizações sociais" (celebram contrato de gestão com a Administra\xC3" ... à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do ... O instrumento convocatório (edital ou carta-convite) vincula a Administração e os ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... juridicidade, de cidadania global e de direitos fundamentais foram inluenciadas pelos ... e comunicativas com o Direito (Ciências Sociais, Filosoia e Economia, por exemplo) para a ... , feito por organizações de trabalhadores tanto dos países reputados como desenvolvidos ... formação de uma política social comunitária no espaço europeu, a exemplo do reconhecimento ... do Funcionamento da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ...
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Considerações gerais
... ças, a exploração desregrada dos trabalhadores, em geral, os acidentes de trabalho, a ... , o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o princípio da continuidade da ... mudanças reclamadas pelas vicissitudes sociais, precisa de certas adaptações para sobreviver ... e de Justiça social, tidos como fundamentais” 6 ... @3. Direitos fundamentais de primeira, ... para o âmbito trabalhista, estabelece a Carta Maior (art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII), a ... e situações de abrangência comunitária, atuando como advogado da sociedade. Para isso, ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Para tutela desses direitos coletivos ( lato sensu ) existem normas ... 225 da carta magna, é dever de todos (poder público e ... ção como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio ... ável, pois ocasionou desigualdades sociais aviltantes à dignidade humana. A gravidade da ... de leis, a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos ... de promoção da defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social ... Ainda assim, ...
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Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... Conforme já defendido nesta obra, os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção ... desde longínquas tradições religiosas, sociais e jurídicas, o fundamento da sociedade. É ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... 229 da mesma Carta, a demonstrar a dinâmica de solidarie-dade e ... fundamentais de saúde, educação, segurança, transportes, ... ou gerar renda, remunerar seus trabalhadores de todos os níveis e contribuições ...