Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... não existiu proteção estatal aos trabalhadores, independentemente de serem adultos ou crianças, ... publicada a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em 1959, foi editada pela Organização ... relativa aos princípios e direitos fundamentais" no trabalho e seu seguimento, adotada pela Confer\xC3" ... em Educação, Cultura e Ação Comunitária/CENPEC — Combatendo o trabalho infantil : Guia ... A carta de 1934 vetou a diferença de salário para um ... de 1946 ampliou o rol de outros direitos sociais e, no que se refere ao trabalho infantil, ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... econômica, redefinição dos papéis sociais, diversidade de raça e etnia e acesso à ... Formas de Discriminação contra a Mulher (Carta Internacional dos Direitos da Mulher ou CEDAW) 32 ... , dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, ... ; à assistência e à convivência comunitária e familiar; à identidade e à nacionalidade; à ... representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um retrato da ... humana; aos mesmos direitos fundamentais que os concidadãos; a direitos civis e ... as atividades criativas, recreativas e sociais [e não] serem submetidas, em relação à sua ... a eclosão no ordenamento jurídico da Carta Cidadã de 1988 ... A partir destas premissas ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V - a garantia de um salário mínimo de ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Brasil) ... relativos à judicialização de valores sociais e metaindividuais, relacionados à saúde ou à ... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida ... fundamentais e legitimou o Estado a assegurar os direitos ao ... outros direitos garantidos no artigo 5º da Carta Política de 1988, tais como o direito à vida, ... correspondem à intoxicação de trabalhadores no local de trabalho. Ou seja, 61,53% (2291) dos ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... com as mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos. O final ... , comprometem atributos fundamentais da democracia constitucional relacionados a ... antidemocráticas e em desrespeito aos direitos fundamentais? O que esse fato evidencia sobre a ... utilização de habeas corpus por trabalhadores de estradas de ferro no início do século XX ... de formas de democracia comunitária desenvolvidas por povos indígenas. O segundo, ... “a Carta Constitucional espelha uma dimensão conflitual ... -
Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... "centro convergente" dos direitos fundamentais 7 ... É, portanto, a dignidade "valor supremo que ... de iniciativas coletivas e dos movimentos sociais. Ou seja, a concessão de cidadania ampla e ... no tocante aos Direitos Humanos dos Trabalhadores 29 ... Medidas de constante aperfeiçoamento dessa ... A dimensão tuitiva dos direitos humanos: a Carta" Internacional dos Direitos Humanos ... Desde o in\xC3" ... , da vida profissional, familiar e comunitária, sabendo-se amparado pela previdência e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... da CF: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... Justiça do Trabalho teve inspiração na Carta del Lavoro do regime fascista italiano, aprovada ... do equilíbrio entre as classes sociais, posicionando-se acima delas como moderador, ... e) impedimento aos trabalhadores e empregadores de criarem consciência de classe ... , que é direito fundamental, como fundamentais são os direitos sociais dos trabalhadores, aos ... sua alma a alma coletiva, anônima e comunitária das multidões. Esse é o juiz que enfrentará, ...
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Direito ao lazer
... obrigações profissionais, familiares e sociais. 278 ... Este conceito de Dumazedier trata ... como um mecanismo inovador aos trabalhadores na medida em que estabelece novas perspectivas de ... em paralelo as questões jurídicas de direitos fundamentais 284 ... Assim sendo, o ... 7º, IV, da Carta Política de 1988). O lazer é, no contexto ... ídia, a vizinhança, a instituição comunitária", a escola podem ter contribuído para uma educaç\xC3" ...
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Renda básica, cidadania, direitos humanos e mínimo existencial
... deve corresponder aos princípios fundamentais da justiça com a finalidade de garantir a todos ... Ainda, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, de ... da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... , concedeu auxílio emergencial a trabalhadores de baixa renda durante a crise sanitária trazida ...
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Jurisdição constitucional e federação
... dever de respeito recíproco, ou violar direitos individuais. Recentemente, também não se lhes ... organização de suas instituições fundamentais, a que a Corte Constitucional Federal tem chamado ... ções: alguns Cantões consagram direitos sociais, enquanto outros, não; um papel mais atuante do ... constitucional de competência definida na Carta da República 33 e por tais prerrogativas, ... de direitos reservados aos trabalhadores privados que a Constituição Federal não quis, ... haveria de prevalecer a disposição comunitária sobre uma norma nacional sempre que se desse um ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... Carta" Magna não desempenhava papel algum”. 9 6 Disp\xC3" ... não detêm idênticas condições sociais, econômicas ou psicológicas. Adotou-se então, ... ção contrária à legislação comunitária, em particular à Diretiva 76/207/CEE, relativa ... já se comentou, não somente os trabalhadores, os locatários e os consumidores são ...
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de ... a representação pluralista das forças sociais (sociedade civil) envolvidas na promoção e ... áveis (especialmente crianças, trabalhadores migrantes, refugiados, pessoas com deficiências ... ções respeitam os princípios fundamentais dos direitos humanos. Se necessário, ... carta de sentença para a execução provisória ... ão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou ...
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A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
Revista Científica Direitos Culturais Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo ... Resumo: A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica ... averiguar a forma como os direitos fundamentais são tratados e harmonizados pelo Poder ... da organização dos movimentos de trabalhadores e a expansão dos ideais marxistas como ... visivelmente sob a influência italiana da Carta del Lavoro. Em que pese tais afirmações acerca ... , o superior estádio da integração comunitária de todo o povo brasileiro ... Saliente-se, ... -
Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... , não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho ... presente ação. Consoante artigo 114 da Carta Magna, o que determina a competência material ... ções, o equilíbrio das relações sociais.” ( in PRUNES , José Luiz Ferreira. Tratado ... de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º,"caput", da CF). Volta-se ... INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... da luta persistente de muitos movimentos sociais, constitucionalizou os direitos humanos e o ... O art. 6 da Carta da República, pioneiramente consagra a ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V a garantia de um salário mínimo de ... pela satisfação das necessidades fundamentais dos indivíduos e [ ... ] a existência de ... -se como donos dos escravos e dos trabalhadores" livres que deles dependiam para viver. Essas rela\xC3" ...
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Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
... Trabalho com a associação 11 dos trabalhadores que passaram a se reunir para reivindicar ... ção Internacional do Trabalho e a Carta del Lavoro da Itália, de 1927, que passou a ... situação do homem dentro da ordem comunitária objetivando, portanto, garantias de liberdades e ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ília e à convivência familiar e comunitária; e ... VI – exercer o direito à guarda, à ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... sociais: como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas ... dos direitos fundamentais dos trabalhadores, foi resultado de um longo processo histórico, ... a Constituição de 1934, e promulga a Carta Constitucional de 10.11.1937. 165 ... Assim ... em sua inserção familiar, comunitária e política. O descanso ou repouso semanal (d. S ...
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Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... jurídico e sua democracia comunitária, será analisada neste artigo. A experiência ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 16, n. 16, p. 200-228, ... , na dissimulação das injustiças sociais para mergulhar a democracia em profunda crise. A ... , camponeses, artesãos, todos os trabalhadores da Atenas de Péricles, milenarmente excluídos ... , ambos explicitamente previstos na nova Carta Política do país e materializada nas práticas ... -
Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... a pessoa humana na proteção dos seus direitos, em que medida a consagração da cláusula geral ... -CHAVES: Direitos humanos; Direitos fundamentais; Moradia; Dignidade da pessoa humana; políticas ... processo histórico de reinvidicações sociais e contrastes de regimes políticos, bem como, o ... -se a concepção da lei fundamental como carta política com a atribuição do status de norma ... e bem-estar dos proprietários e trabalhadores 54 ... Como visto, o reconhecimento ... comunitária – é a garantia dos compromissos ... -
Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... : PARTIDO DOS TRABALHADORES ... : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ... : GADO -GERAL DA UNIÃO ... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ... : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ... – artigo 103, inciso IX, da Carta" da ... República ... Sustentam adequada a argui\xC3" ... entidades sociais importantes e implicou, não por acaso, a ... e à efetivação de integração comunitária ... Relativamente às terras ocupadas, o artigo ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... motivados por conl itos entre os trabalhadores e o capital. O Direito do Trabalho também ... humanos e meio ambiente, temas fundamentais, que estão a alcançar grande desenvolvimento no ... normativa distinta das demais relações sociais. A diferença não se dá apenas porque regula a ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ... , em razão da tradição comunitária, o direito à propriedade coletiva da terra. Dei ...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
... sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado ... incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e ... SEM MANICÔMIOS!” (Trecho da Carta de Bauru – 30 anos, 2017) ... documento alinhavava as diretrizes fundamentais que apontavam para “uma saúde autenticamente ... saúde mental de base territorial e comunitária (BASAGLIA, 1982). Vale frisar que Franco Basaglia ... ídica para salvaguardar as conquistas sociais e os direitos por ele realizados em face de ... -
A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... de Janeiro – EMERJ (2014/2015) e em Direitos Fundamentais do Instituto Brasileiro de Ciências ... 5º, § 3º, da Carta Federal, tem status de emenda constitucional ... ção e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, I, III e IV). O quadro se completa com ... , a Carta veda a discriminação dos trabalhadores com deficiência “no tocante a salário e ... social”, especialmente “à vida comunitária” e à “rede regular de ensino” (arts. 203, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ços úteis e necessários à vida comunitária ... Como todo ser vivo, a empresa constitui-se ... de salários, tributos, contribuições sociais, fornecedores etc) ... @224. Objeto da penhora: ... , títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações) ... Subordina-se a penhora, em todos ... , para o suporte de necessidades fundamentais ... 3. Não viola a garantia assegurada ao ... preceito é distinto daquele dedicado pela Carta Magna à proteção executiva da "pequena ... de família no caso de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas ...