carta da onu e os direitos humanos
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... da necessidade de afastamento de direitos constitucionais para averiguar tal suspeita; e ... constitucionais estabelecidos em nossa Carta Magna, como a liberdade de expressão, de ... Consumidor, bem como a Carta dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).” ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos ... -chave: Direito Internacional; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Refugiados; Refúgio Ambiental ... que, seis anos antes de sua conclusão, a Carta das Nações Unidas (1945) havia identificado os ... -
Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa...
... ção que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os ... uma série de estudos que envolvem justiça social e direitos humanos, devendo-se considerar as imposições econômicas e sociais que fazem ... -
Os direitos humanos e a luta pela terra: a experiência da turma evandro lins e silva
O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...
... a questão dos direitos humanos a nível internacional, peticionando para a Comissão de Direitos Humanos da ONU para o Desenvolvimento, uma carta de direitos dos camponeses, que teve como desdobramento a Conferência Food and Agriculture Organization (FAO), realizada em 2006, sobre reforma ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das ... Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no Memory of the ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... 31 ... Um dos grandes Tratados de Direitos Humanos e apelidada de Carta de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres , habitualmente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ... reconhecidos gradativamente através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ...
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74 anos depois, a mudança no papel do Brasil na Organização das Nações Unidas
Opinião: as mudanças no papel do Brasil na ONU, 74 anos depois
... à morte cerca de 20 milhões de seres humanos e o cometimento do genocídio do povo armênio, ... ; Conselho de Segurança; Conselho de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Secretariado e ... humanos, e extremamente rechaçadas pela Carta das Nações Unidas, foram lembradas como uma ... -
Direito interno e direito internacional. Teorias
... ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... A Carta ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... A Carta ...
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A reforma tributária, a loucura máxima e o Dia da Mentira
A reforma tributária, a loucura máxima e o Dia da Mentira
... base, seja para reconhecer ou ignorar direitos fundamentais e cláusulas pétreas, não só da ossa Carta Magna (?) como da Declaração Universal dos itos Humanos da ONU. No caso das penitenciárias — ver ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , perfazendo o compartilhamento dos direitos" de exploração e produção que possuem com rela\xC3" ... Nessa classiϐicação se encontram a Carta das Nações Unidas (ONU), os Tratados de s Humanos, as Resoluções da Assembleia Geral e do ...
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Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... do Direito: as leis e a garantia dos direitos fundamentais no século XXI” ... 2 ... ões com base na cooperação internacional (Carta das Nações Unidas, artigos 55-56) e em ... , e inspirado em disposições de direitos humanos tais como o artigo 28 da Declaração Universal ... -
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... ária não afeta apenas um povo e sim o ser humano como um todo, o que pode ser percebido na ideia originária no pós-guerra que gerou a Carta Internacional dos Direitos Humanos 5 ... Os Direitos Humanos são os núcleos de direitos que exprimem a relação entre o ser humano e o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... , II e VII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta da ONU, adotada pela Resolução ... -
Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... 3.1 OS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇõES bRASIlEIRAS ... A Constituição de 1946, logo ... , e depois aparecem com as muitas conquistas sociais, desde a Magna Carta (1215), com o direito do habeas corpus , o direito de “não cobrar ...
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A Soberania do Mundo Moderno
Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degradação do antigo princípio da soberania, com o desenvolvimento do tema sendo exposto com a apresentação da evolução do estado de...
... - ONU e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que ocorreu em 1945 e em 1948, ... ção imperativa às tutelas dos direitos humanos e da paz mundial ... 2. SOBERANIA ... b) Tutela dos direitos humanos ... A carta da ONU é equivalente a um contrato social ... -
Educação em e para direitos humanos
... Dentre os propósitos centrais constantes ... no art. 1º da Carta das Nações Unidas, está o de manter a paz e a segurança internacional, fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico e, ...
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Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização, notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de limites e vínculos a...
... Mestre em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ ... que refletem um início de constituição mundial, a exemplo da Carta da ONU, da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e os Pactos ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... Tratados internacionais de direitos humanos e sua eicácia no direito interno – 12. Três declarações: 1776, 1789, ... , mas concretos, em relação aos que os subs-creviam: a Magna Carta Libertatum, de João Sem-Terra, se obrigava a respeitar alguns direitos, ...