carta da onu e os direitos humanos
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
... Conforme disposto no artigo 1 da Carta da ONU, esta organização foi criada com os principais objetivos: (I) manutenção da paz e da segurança internacionais; (II) desenvolvimento de ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... Na definição da Carta das Nações Unidas (1948), consistem em “garantias jurídicas ...
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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... pautar nos princípios fundamentais de direitos humanos, assim, tornando a Lei mais assertiva em ... Com a Carta de fundação da ONU, há uma indicação de ...
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Decisão da Presidência nº 5033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... Art. 7º ... São direitos do acusado no processo disciplinar: I - ... Art. 13 ... A carta precatória será expedida por meio de ofício, ... Federal e violou a Carta dos Direitos Humanos da qual o Brasil é um dos signatário junto com ...
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Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... Bolsista caPEs/ProsuP. advogada ... direitos humanos e teoria jurídica do desenvolvimento ... á devidamente prescrito no preâmbulo da carta da onu de 1945 62 sendo parte dos direitos ...
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Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... Mobilidade Humana. Direitos" Humanos. Políticas de Migração. Lei de Migraç\xC3" ... Nesse contexto é que foi assinada a Carta de fundação da Organização das Nações ... -
Férias
@1. Considerações gerais ... Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ... A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o ...
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Autodeterminação dos povos
... político mais amplo de afirmação dos direitos dos povos em face do poder absoluto do Estado. No ... racismo 591 e prevalência dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, a ênfase conferida ao ... ção dos povos se tornou realidade com a Carta" das Nações Unidas. Isso ocorreu apesar da oposi\xC3" ...
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A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... de proteção dos direitos humanos, com a Carta das Nações Unidas 1 em 1945, a Organização ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... 7º, CR), à qual a Carta Republicana reconhece como função pública ... ípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil, da ONU, e as Linhas Diretrizes ... -
Direitos Humanos
... São notórias as relações entre o direito humanitário e os direitos humanos. Em 1945, a Carta das Nações Unidas não tratou do direito humanitário; limitou-se a contemplar os direitos humanos. Foi necessário aguardar a Conferência sobre ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... Carta Magna (17) , que assegura a percepção dos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Aliado a isso, as políticas internacionais até então mostraramse falidas e as nações apresentavam-se fragilizadas e destruídas ... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento internacional que contemplou a expressão “Direitos e Liberdades Internacionais para todos”, ... -
Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ...
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'Pandemia na sombra': a violência doméstica moçambicana em tempos de COVID-19
Este artigo tem como objetivo analisar como os jornais de circulação nacional moçambicanos têm abordado a questão da violência doméstica no país durante a pandemia de COVID-19. A metodologia é bibliográfica e qualitativa, por meio da pesquisa em jornais moçambicanos com base na palavra-chave “violência doméstica”, foram selecionadas as notícias veiculadas desde abril de 2020, quando foram...
... ão, a saber, “Canal de Moçambique”, “Carta de Moçambique”, “Notícias”, “O País” ... e declarações mundiais sobre os direitos" das mulheres: Convenção dos Direitos ... Pol\xC3" ... foi concedido à Comissão de Direitos Humanos, que contribuiu na elaboração da Carta da ONU ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... • Enviar uma carta assinada pelo Executivo de Topo (e, quando possível, endossada pelo Conselho de Administração) ao Secretário-Geral da ONU, manifestando o ... -
Com mandato questionado, líder do haiti prende opositores
... Em uma carta, organizaes de direitos humanos criticaram a ...
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Fornecimento de fraldas geriátricas
O trabalho tem como essência o estado do fornecimento de fraldas geriátricas mediante a interpretação da dignidade da pessoa humana, analisando o conflito entre o direito à saúde e o princípio da reserva do possível, buscando a solução com base na Constituição, leis, doutrinas e jurisprudência. O estudo viabiliza uma melhor compreensão das competências para o fornecimento do insumo, demonstrando...
... pessoas não conhecem seus próprios direitos, principalmente no que se refere aos medicamentos ... e da vida em comunhão com o demais seres humanos (SARLET, 2011, p. 157) ... Dessa forma, ... , leis, constituições e tratados, como a carta da ONU, em 1945, e a Declaração dos Direitos ... -
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
... ção, por si só, não tem força cogente, já que, adotada por meio da Resolução da Assembleia Geral, que, nos termos do artigo 13 da Carta das Nações Unidas, possui competência para fazer recomendações 6 ... Assim, Rezek (1995, p. 224) é taxativo: ... A Declaração Universal dos ... -
Férias
... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ... A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o ...
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Férias
... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... Os direitos humanos são os direitos básicos da pessoa, ... A partir, sobretudo, da Carta de São Francisco, criadora, em 1945, da ONU, o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... O incremento da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho - desequilíbrio que se ... Berna (Suíça), durante a Conferência Sindical Internacional, a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam ...
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Os mecanismos coletivos de proteção dos direitos humanos: os sistemas de proteção universal e o interamericano
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&
... área extraconvencional - originada das resoluções da Organização das Nações Unidas e seus órgãos, tendo como base a interpretação da Carta de São Francisco ... @@1.2 O mecanismo convencional das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos ... O sistema convencional ... -
Direitos da Personalidade
... 7.4 O Desenvolvimento dos Direitos da Personalidade ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de direito civil. Rio de ...