carta da onu e os direitos humanos
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39 ... 7 ... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do Homem, mas sim dos ...
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Na preparação para Olimpíadas 2020, Japão cria 277 crimes em lei antiterrorismo
Na preparação para Olimpíadas, Japão cria 277 crimes em lei antiterrorismo
... O relator especial para direitos humanos da ONU, Joseph Cannataci, publicou uma ... -
Desmonte ao Estado Social e o fim do Estado Democrático de Direito: algumas bases teóricas para uma crítica: algumas bases teóricas para uma crítica à avalanche neoliberal e às reformas sociais no Brasil
... - uma dificuldade de efetivação dos direitos humanos em sua plenitude polidimensional ... internacional, após a II Guerra, com a Carta da ONU de 1948 juntamente com os demais tratados ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 107 começaram a entrar em choque com o conteúdo emancipatório da Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... Direitos" Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Rep\xC3" ... clara, do artigo 23, inciso II, da Carta" de 1988. A natureza solidária ... dessa obrigaç\xC3" ... -
Direitos Humanos
... manifestações de rebeldia: na Península Ibérica com a Declaração das Cortes de Leão de 1188 e, sobretudo, na Inglaterra com a Magna Carta de 1215”, que é considerada um embrião do reconhecimento dos direitos humanos 359 , na luta pela liberdade (do clero e da nobreza, é evidente) ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ência, autonomia e justiça, deve ter como fundamento os princípios e valores constantes no artigo 2º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais 57 , como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, o respeito a vida privada e familiar, a ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... (MAZZUOLI, 2015, p. 217) ... Nos sistemas regionais, destaca-se o sistema africano que aborda a proteção à pessoa idosa na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... Dos três sistemas regionais de direitos humanos hoje existentes (europeu, interamericano e ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas entidades da ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da ... , pairariam acima dos limites impostos pela Carta da República ao Poder Legislativo, a despeito de ...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... natural, a reconhecer e consolidar os direitos pré-existentes. 2 1. cf. Les Structures ... natureza das coisas, que fez os seres humanos dependentes uns dos outros ... mostra-nos ... de definição viria apenas em 2007, com a Carta de Princípios de Jogjacarta , uma recomendação ...
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A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do ... de Direito Internacional dos Direitos Humanos, formam uma plataforma de proteção ao trabalho ... e Culturais, ambos de 1966, configuram a Carta Internacional dos Direitos Humanos, o mapa do ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... de políticas públicas, a partir da nossa Carta Magna atual, a Constituição Federal de 1988, ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... A Carta ...
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Avosidade e saúde
... Somente nos tornamos humanos, quando reconhecemos que éramos mortais ... a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas NU). A saúde, a partir da Carta de Ottawa, passou a ser vista como um conceito ...
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Espancamento de jovem negro põe em xeque lei de macron
... assdios e ameaas, mas especialistas em direitos humanos temem que a medida d carta branca para a ...
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Defesa recorre de decisão que negou direito a voto a ex-presidente Lula
Defesa recorre de decisão que negou direito a voto a Lula
... , inclusive tendo o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitido uma carta de ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... caracteriza pela ampla proteção conferida aos direitos humanos e nasceu junto com o Estado de Direito Constitucional, mais precisamente com a Carta" da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os Pactos Internacionais dos Direitos Políticos e Civis e Direitos Econ\xC3" ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... à distinção e aproximações desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da existência de teoria geral ... autoritários, como no Brasil, acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Introdução. Noções gerais
... ência das normas que regulam os vínculos humanos na família, no Estado e na sociedade ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... 4. 1945 - Carta das Nações Unidas - Em 24.10.1945, com uma ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... ”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada pelo reconhecimento dos direitos à ... a igualdade de oportunidades já exsurge na Carta da Organização dos Estados Americanos, (4) a ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... ÁTICO GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO ... Carta da Organização dos Estados Americanos ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
... @1. O Brasil e os tratados internacionais de direitos humanos ... Os tratados são uma das fontes do direito internacional, ... sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, ...