causas divórcio
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Decisão monocrática nº 2015.04217975-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 17-11-2015
... DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação de ... Divórcio (p. n.º 0022763-13.2014.8.14.0301), em que ... figura como requerente A ... art. 253 do codex: ... 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... - quando se relacionarem, por conexão ou ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Justiça do Rio de Janeiro, que salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da conduta ... divórcio, entre outros 50 ... Em contrapartida, o engano praticado perante os ...
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Acórdão Nº 0040225-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA ... AUSÊNCIA DE ... de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar I - as causas de ... nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e ...
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Do casamento
... Formalidades preliminares – 5. Impedimentos matrimoniais – 6. Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial ... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... igualmente pelo Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim de perquirir as principais mudanças que ofertaram impactos no ... Explica Elisa Cruz que geralmente as causas de incapacitação estão relacionadas a aspectos biopsicológicos ou ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... A alteração constitucional; 2. Um pouco da história da “PEC do divórcio”; 3. Extinção da separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e objetivas; 5. Insubsistência do discrime entre dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 6. Legislação remanescente sobre o ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DO MATRIMONIO E DO DIVORCIO SECÇÃO I ... CONDIÇÕES JURIDICAS QUE DEVE PRECEDER A CELEBRAÇÃO ... Art. 48. A coacção, o medo e o rapto, como causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela lei do lugar da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-59/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
... ão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas" de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como senten\xC3" ... Desse divórcio entre a causa de pedir e o pedido extrai-se a inépcia da inicial, na ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... ável, voto de castidade; ( iii ) o diuortium sine iusta causa , em que havia o repúdio de um dos cônjuges pelo outro, sem qualquer uma das causas legítimas que o justificassem; ( iv ) o diuortium communi consensu , no qual o divórcio era realizado de comum acordo por ambos os cônjuges sem ...
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Las distintas modificaciones del codigo civil español y, su repercusión en la mujer y la familia
Desde la época romana siempre existió el Pater familias, conllevado tanto la familia y la mujer a respetarlo. Por lo que, tanto en el Siglo XIX, siguió existiendo la sumisión de la familia y, la mujer al cabeza de familia, hasta el periodo de la Segunda República Española. Llegado el periodo franquista la mujer y la familia retrocedieron en el tiempo quedando al amparo del marido. Hasta llegada...
... 4.1 El Código Civil Español y sus modificaciones y causas de separación durante la época franquista y la transición española ... 7ª Cualquiera de las causas de divorcio en los términos previstos en los números 3º., 4º., y 5º del artículo ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Fora destas causas, o marido que repudiasse a sua mulher devia entregar-lhe metade dos bens e consagrar a outra metade à deusa Ceres. Ademais, era devotado aos deuses ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Anexos
... l) Número de credores: _________ m) Causas" das dívidas: ... ( ) desemprego; ... ( ) divórcio/separaç\xC3" ...
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Acordao N° 1317042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso. Divórcio consensual extinto sem resolução do mérito. Ausência de dependência. Competência do juízo suscitado. 1. O art. 286, ii, do cpc, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza ?quando tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... , II, do CPC, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer ... natureza “quando tendo sido extinto o processo sem ... -
Acordao Nº 18180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. UNIÃO ESTAVEL RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DA MULHER DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. 1) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o escopo de constituição de família, desde...
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Acordao Nº 18180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. UNIÃO ESTAVEL RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DA MULHER DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. 1) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o escopo de constituição de família, desde...
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Acordao Nº 18180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. UNIÃO ESTAVEL RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DA MULHER DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. 1) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o escopo de constituição de família, desde...
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Acordao Nº 18180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. UNIÃO ESTAVEL RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DA MULHER DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. 1) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o escopo de constituição de família, desde...
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Processo nº 1997.001.02514 de Nona Câmara Cível, 4 de Noviembre de 1997
... Ação: 108.692/96-DIVORCIO JUDICIAL ... Fase atual: REMESSA P/ ARQUIVO ... Número do Movimento: 24 ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... os prazos à concessão do divórcio e afastou a necessidade de arguição de culpa, presente na separação, não mais adentrando nas causas do fim da união, deixando de expor ... Se neste momento não houver acordo sobre a partilha, a divisão de bens pode ser concretizada depois do ...
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A dogmática judicial do STJ
... Tema: Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência ... Destaque ... A Emenda ... úncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta. Isso porque, a despeito da previsão ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O art. 34 do referido diploma legal estabelece que constitui infração disciplinar, no inciso IV , angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros , e no inciso XXV , manter conduta incompatível com a advocacia ... Neste caso, determinam os arts. 36 e ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... A lei trata de forma diferenciada as chamadas “causas suspensivas”, em relação aos chamados “impedimentos dirimentes ...
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40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... A Lei 6.515/77 acrescentou o divórcio entre as causas pelas quais se dissolvem a sociedade conjugal e o casamento (artigo 2º), substituindo o desquite pela separação judicial (artigos 41 a 48) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar