Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... aplicabilidade de outros três títulos executivos na Justiça ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência em razão do valor, já está ... , pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Como bem assevera Raimundo Simão de ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 15, CPC/15) ... Quanto às sentenças normativas, que põem fim ao ... 2. A expressa classificação efetivada pelo órgão competente impõe o ... ção do direito, e não à sua aplicabilidade, que é o que se requer em ação individual ... ão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas estabelecidas neste Título ... Parágrafo ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... CNJ robustecem cotidianamente o diálogo quanto às interseccionalidades muìltiplas que ... classificação de indiviìduos entre machos, fêmeas e ... ão contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, ... Desumanos ou Degradantes (1984) ... A decisão reconheceu a imediata aplicabilidade" dos artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Pol\xC3" ...
-
DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... íduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de ... efetuados visando verificar a aplicabilidade e a eficiência dos agrotóxicos, seus ... de produtos agrícolas e nas pastagens, quanto à eficiência requerida do produto; ... III - ... á requisitar força policial para que as penas previstas nos incisos III, IV, VII e VIII deste ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... 224, § 2º, da CLT ... Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... 227, e parágrafos, da CLT ... Aplicabilidade (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... , cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
-
Contratos com características específicas
... Discussão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos ... por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro ... ácia ex nunc ), a execução e aplicabilidade do § 1º do art. 453 da CLT, na redação dada ... âncias nocivas à saúde conforme classificação" da Organização Mundial da Saúde (OMS) Exposiç\xC3" ...
-
Poderes administrativos
... pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos ... A) Certo B) Errado ... Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de ... aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada ... administrativas para que possam impor penas" disciplinares a funcionários sob sua subordinaç\xC3" ...
-
Atos processuais
... e medicina do trabalho, o primeiro, sob as penas disciplinares que o empregador lhe impuser, e, o ... Essa mesma classificação pode ser feita na relação processual. Com ... , com ampla liberdade, tanto para as partes quanto para seus procuradores (art. 779 da CLT) ... do CPC de 1973, a multa só tinha aplicabilidade em relação a atos do executado em processo ...
-
Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... JURÍDICA INDÍGENA E SUA (IN) APLICABILIDADE NO ... DIREITO BRASILEIRO 1 Gabriela Miranda ... Assim, forçoso reconhecer que mesmo penas consideradas degradantes ou cruéis pelo direito ... federal o pronunciou sem manifestação quanto ao laudo. Submetido ao júri, entendeu-se que a ... conhecimento que se sustentava na classificação hierárquica de seres humanos, a exemplo do que ...
-
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... , por meio do presente trabalho, a aplicabilidade da indenização punitiva passa, portanto, pelo ... Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes Ninguém pode ser ... tema revela a existência de senso comum quanto ao entendimento da dignidade da pessoa humana ... Essa classificação normativa é bem trabalhada por Norberto Bobbio ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORA DATIVA NA ORIGEM. SÚMULA N. 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE IN CASU. UNIDADE DE DESÍGNIOS OU OCORRÊNCIA DE CRIME COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO...
-
Relação do direito administrativo com o trânsito
... e as funções exercidas; 7) Aplicabilidade do tema, na análise da legislação de ... Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém ... a partir desta mudança de concepção quanto ao Direito, como sendo um conjunto de LEIS que ... de LEI e não de ATO NORMATIVO, classificação jurídica adequada a qualquer norma elaborada ...
-
A autonomia na relação médico-paciente
... para compreender o problema da pesquisa quanto para guiar o caminho teórico até o objetivo ... 14. Em harmonia com essa classificação, salienta-se que Veatch propôs, em 1972, quatro ... Portanto, este estudo centra na aplicabilidade da mediação ao recorte epistemológico ... § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei ...
-
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... que “tanto a Constituição de Weimar quanto a Constituição Mexicana avançaram no tempo, ao ... ção contra Tortura e Outros Tratados ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela ... pela sua efetividade e pela sua aplicabilidade. Direitos humanos dos trabalhadores na esteira da ... Embora sendo uma classificação útil, no prisma histórico, os direitos não se ...
-
Direito Tributário
... essencialidade é um critério de classificação de bens e serviços para fins de tributação, ... ; C: incorreta, especialmente quanto ao ICMS, em relação ao qual os benefícios ... ória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa ... 7º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
-
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
A medida de segurança, enquanto forma de aprisionamento sui generis, permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes desinstitucionalizantes propostas pela Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso entender a concepção de tal instituto, sua evolução e os problemas enfrentados, hoje,...
... á-lo: “apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer ... Pretende-se apenas situar o leitor quanto à problemática central do trabalho. Para ... , mas inclui também “a classificação tipológica dos autores” (BARATTA, 2011, p ... das normas e seus pressupostos de aplicabilidade não repercutem somente na ordem abstrata da ... -
Direito Processual do Trabalho
... V) CLASSIFICAÇÃO Para um setor da doutrina processual, o novo ... 33 da Lei 8.177/91 e circular BCB) quanto" no ativo da demanda. Será admissível a reconven\xC3" ... que recebeu a ação, não tendo aplicabilidade o inciso II do art. 93 do CDC ... 2ª tese ... social e da carta de preposição, sob as penas do art. 13, do CPC. Nada foi juntado, a questão ...
-
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... entre ambas e considera ocioso o debate quanto à estrutura, terminologia e forma de ... ário para a investigação da aplicabilidade" da desindexação total, afinal, inexistindo rela\xC3" ... A classificação de certos dados pessoais como sensíveis e a ... Penal, alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e assegura ao ...
-
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... entre ambas e considera ocioso o debate quanto à estrutura, terminologia e forma de ... ário para a investigação da aplicabilidade" da desindexação total, afinal, inexistindo rela\xC3" ... A classificação de certos dados pessoais como sensíveis e a ... Penal, alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e assegura ao ...
-
Conceito de investigação criminal
... , que possibilita a descrição, a classificação e a previsão de objetos cognoscíveis. Também, ... ciência há posições céticas radicais quanto à possibilidade de se atingir a verdade de um ... estudar o alcance, o conteúdo, a aplicabilidade dos dispositivos, transcrevemos abaixo alguns ... ão contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Direito brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado ... Nesse quadro de incertezas quanto aos efetivos efeitos de tal relevante diploma ... A classificação das modalidades de extinção contratual é ... 467 da CLT ... As duas penas, na verdade, objetivam instigar o rápido ...
-
Peças prático-profissionais
... Se existem dúvidas quanto à culpa do réu, deve prevalecer o estado de ... pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b , ... quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das ... 83, I, do CP (OU não aplicabilidade do Art. 83, II, do CP) (0,20), diante do ...
-
Acórdão nº 1.0024.01.044459-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2004
Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade do processo - Inépcia da denúncia - Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Nulidade do flagrante - Absolvição - Ausência de provas suficientes para sustentar a condenação - Palavra dos policiais - Delito de associação para o tráfico - Absolvição - Concurso material com o art. 12 da Lei 6368/76 - Impossibilidade - Aplicabilidade do art. 18
... da Lei 6368/76 - Impossibilidade - Aplicabilidade do art. 18, III, da mesma lei - Exacerbação das penas impostas - Possibilidade de corrigenda em segundo ... narrados na peça vestibular nova classificação, submetendo os réus às disposições dos ... fechado pelo inicialmente fechado - Quanto aos dois últimos recursos, dado parcial ...