Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
14951 resultados para Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
-
Do Condomínio Edilício
... das áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no que for silente a ... Nesta classificação encontra guarida a convenção do condomínio, ... jurídico híbrido que enseja a aplicabilidade do artigo 1.342 do Estatuto Civilista, por ... sanção que poderá ser graduada entre as penas de exclusão, suspensão, multa, advertência e ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Aplicabilidade do disposto nos art. 639, inciso I c/c, os arts ... – que decidir sobre a unificação de penas; Leia o item “Do agravo em execução” ... Atenção: quanto ao inciso XX (que impuser medida de segurança ... do Magistrado, a alteração da classificação feita pelo Promotor no momento de receber a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ária do CPC, há possibilidade de aplicabilidade de outros três títulos executivos na Justiça ... 11.101/05, in verbis : ... "A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
-
Apropriação indébita (Art. 168)
... 3528 Quanto às coisas ... 3528 régiS PrADO, Luiz ... FORMA EQUIPARADA ... § 1 o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo ... 10. Classificação doutrinária do delito de apropriação indébita ... é no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância em se ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... e, por consequência, a justa causa, (i) quanto ao empregador, estão relacionadas com o dever de ... e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e ... APLICABILIDADE — “Inquérito para apuração de falta grave ... patológica recebe a seguinte classificação: (i) embriaguez agressiva e violenta — o ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... consignada aqui a sugestão de sua aplicabilidade em projetos ambientais voltados à proteção da ... de parâmetros específicos de classificação ... Adaptando esse raciocínio das "Cinco ... quanto mais explorado um cavalo em serviços de tração ... "crueldade contra animais"), que estabelecia penas irrisórias - multa, via de regra -àqueles que ...
-
Direito Electoral
... Quanto ao domicílio eleitoral, o prazo permanece ... meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor; ... IV – prova ... a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão ... partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob ...
-
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: ... I — cerceia o uso de ... ógico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei n. 12.288, ... ízo a quo , a Coordena-doria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos — ... autoridade superior, as razões da aplicabilidade ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... n o 7.962 de 2013, que regulamenta o CDC quanto a alguns aspectos da contração on-line ... – que adota, como critério de classificação, a forma como as novas tecnologias de ... ção majoritária, defendendo uma aplicabilidade ampla do art. 49, CDC, de modo a alcançar a ... por perdas e danos, sem prejuízo das penas cabíveis, daqueles que, de alguma forma, alterem ...
-
Criminologia e estamento ideológico: fins da punição
Com o advento da sociedade estamental a ideia punitivista que abarca também o Estado entrou em cheque. O objetivo deste trabalho centraliza-se em debater a finalidade da pena baseando-se na relação entre Estado e sociedade. Utiliza-se o método de abordagem lógico-dedutivo, tendo como premissa primária que a sociedade em que vivemos é a sociedade estamental, ao passo que a premissa secundária é...
... punitivista reforça uma má aplicabilidade das normas penais e penas, visto ser uma ... em razão dos diversos entendimentos quanto à extensão de seu método, objeto e causas, ... do criminoso fundamen - tado em classificação social, sendo não rara vezes aquele que cometeu ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... em que há um acordo unãnime dos autores quanto a sua vigência e importãncia, se bem que possa ... direito trabalhista dentro dessa classificação tradicional, e outra, muito diferente, é afirmar ... Podem ser agregadas penas complementares à pena agravada. Os chefes de ... "Art.29 (Prescrição e sua aplicabilidade) ... "As ações originadas nas relações de ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Segundo a classificação da doutrina, a capacidade, para fins processuais ... Quanto ao inciso V do art. 5º do CC que prevê a ... por meio da IN 39/16, reconheceu a aplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, ... ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." ... Entretanto, o ...
-
Direito Administrativo
... Quanto ao item I, o poder de polícia pode ser ... 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ... (C) As penas de multa, quando forem resultado do exercício do ... Gabarito “B” ... 3.6. Classificação do administrativo ... (Cartório/DF – 2008 ... com o poder de polícia, que tem aplicabilidade geral e refere-se à limitação à liberdade e ...
-
Associação Criminosa (Art. 288)
... de grande porte, impõe-se a absolvição quanto ao crime de quadrilha ou bando [hoje, ... ilícitos ou imorais, não será punido nas penas do art. 288. Também não será configurado o ... Classificação Doutrinária do Delito Associação Criminosa ... aplicabilidade aos “ crimes” previstos neste Código , in ...
-
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... “credor colaborador” – 2.7 Classificação dos créditos caracterizados por garantia real ... compreensão tanto da dimensão individual quanto da coletiva do conhecimento humano” ( O Novo ... 2.1.4 Análise crítica ... A aplicabilidade" do instituto da recuperação judicial a organiza\xC3" ... provenientes de multas contratuais, de penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... §33. Quanto aos efeitos restritivos efetivos no caso ... de prevenção geral e especial das penas. Parece ser este o sentido da lição de F. Dias, ... mínimo para recorrer legitima a classificação de uma CO como “bagatela”, verifica-se que no ... , respeitante às condições de aplicabilidade das regras da concorrência, em todo o caso, não ...
-
Dos crimes contra a família
... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... a) na primeira forma, a pena é de ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ... para determinar a extensão dos efeitos quanto ao trancamento da ação penal do crime de ... 4. No que concerne à aplicabilidade, ou não, da Lei nº 9.714, de 25.11.1998, ...
-
Questões Prático-Profissionais OAB
... Quanto à argumentação objetivando a melhora da ... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... ção, trata-se de mudança de classificação do tipo penal, uma vez que não houve ... libelli o instituto somente tem aplicabilidade ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio ... intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para ... foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade ... Classificação: a) tutela testamentária: prevista nos arts ...
-
Recursos
... Classificação da sucumbência: Total: ocorre quando o ... Oficial, ou de qualquer forma inequívoca quanto ao conhecimento da decisão; (b) Da contagem ... , uma vez que não mais ostenta aplicabilidade, para efeito do aumento da sanctio legis, o ... ção e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... ígio do pacta sunt servanda, cuja aplicabilidade em sede trabalhista é obstada e relativizada ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... Nessa classificação, estão incluídas as exceções de ...
-
Direito Processual Penal
... ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ... , o magistrado, como a própria classificação sugere, tem a faculdade, não a obrigação, de ... razão da continuidade delitiva, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos supere um ano ... extensão e a aplicabilidade" dos benefícios pactuados no acordo de colaboraç\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este." ... Surge a lide trabalhista, quando há ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
-
Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... Assim, por exemplo, os tipos de penas cominadas, as quantidades máximas possíveis de ... Quanto a esse ponto, convém salientar que o Brasil ... constitucional, caráter pétreo e aplicabilidade imediata) dos direitos fundamentais, afirmam que ... fundamentais – segundo a classificação de Canotilho (2000) – que é aberto. Ou seja: ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...