Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... á uma imposição para aplicar as normas e penas impostas pelo Estado, único criador do direito ... passou por severas críticas notadamente quanto a seus mitos estado de natureza , lei natural , ... um papel de decidibilidade e classificação. Na antiguidade e medievalidade, há proposta de ... dessa concepção, não possuíam aplicabilidade concreta. Na época das grandes discussões ...
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A fase externa do pregão
... que a Lei Geral de Licitações prescreve quanto à efetiva disponibilização do edital. Se o ... pequenas empresas deveriam declarar, sob as penas da lei, o cumprimento dos requisitos legais para ... classificação em momento anterior a de habilitação (no ... ços estrangeiros, condiciona a sua aplicabilidade à verificação de produção suficiente de bens ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da Polônia (1969); Normas sobre o Ordenamento ... ou particular, a fim de evitar-se, tanto quanto possível, a ocorrência delituosa ... 1.6 ... ídios da Comissão Técnica de classificação dos condenados (arts. 5º a 8º); a instalação ... ão dos direitos políticos: aplicabilidade do art. 15, III, da CF a crime anterior à ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ... • ... da Mulher — Bancária — Aplicabilidade" de Regra (30.9.1986 — DJ 3.10.86) Na prorrogaç\xC3" ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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O prisma constitucional das sanções
... , a qual se denomina de antijurídica, quanto à sanção, são estabelecidas pela ordem ... Forma significa a maneira com que as penas serão aplicadas, como, por exemplo, os ... aplicabilidade” 810 ... As normas programáticas, pela ... classificação das tutelas com classificação das sentenças; ...
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Direito Constitucional
... tanto o sentido lógico-jurídico quanto o sentido jurídico-positivo da Constituição ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De ... ão de dispor de soberania, pela classificação" dada pela doutrina, é considerado um Estado unit\xC3" ... magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria ...
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Magistratura TJMS 2020
... 2. Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar: ... Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41 ... ção do réu, a alteração da classificação" da infração, a modificação da pena ou a anula\xC3" ... Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão I. das Turmas Recursais dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1.1) Aplicabilidade ao Processo Trabalhista das Normas de ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art ... 6. Penas fixadas de forma ponderada, suficientes para a ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 7. Classificação das nulidades. 8. Dificuldades da aplicação ... administrativo: algumas observações quanto ao critério do prejuízo e à insubsistência do ... 5 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas ... Tradução de José Cretella Júnior; Agnes ... ), sendo um ponto problemático sua aplicabilidade no direito administrativo, já que todo ele é ...
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Direito Humanos
... ípios de Limburgo relativos à aplicabilidade do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, ... E quanto" mais um tipo de direito humano (ex.: direito econ\xC3" ... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente”; D: ...
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ... Pessoa Física - CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e ... , quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz; e ... III - o valor pago por ... , onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 216 – B CP ) ... Quanto a alteração na Lei Maria da Penha , a ... 69 do CP ), ou seja, somar as penas de cada um dos crimes ... Porém, já havia ... algumas divergências sobre a classificação deste crime quanto a quem pode cometê-lo ( ... em nossa doutrina a respeito da aplicabilidade", ou não, da súmula 608 do STF , que define a a\xC3" ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... quanto à expressão “fundadas suspeitas”: ... 33, § 2º, do Código Penal, “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas ... parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, não sendo mais este ... , que sofreram suspensão em sua aplicabilidade" pelo Ministro Luiz Fux 19 , sob mesma argumentaç\xC3" ...
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Organização dos poderes
... , que tanto a especialização funcional, quanto a independência orgânica, típicas da ... ência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade ... estrita observância da ordem de classificação para as nomeações, seja feito mediante concurso ... Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do promotor natural: ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... as contestações que entenderem cabíveis quanto ao seu conteúdo. 6. Preservado o conteúdo das ... , § 4º, da Lei 11.343/2006, combinada com penas descritas na Lei 6.368/1976, para delitos ... POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA ... NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... constitui marco histórico e jurídico quanto à disciplina do direito à saúde, o qual ... ão contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984); a ... º, §1º da Carta Magna consagra a aplicabilidade imediata de todas as normas definidoras de ... @@1.4.1 Classificação dos direitos fundamentais em face de sua ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... em uma relação obrigacional quanto o dever jurídico de não lesionar os direitos de ... A dificuldade que aparece nessa classificação é a mesma abordada na distinção entre Direito ... ão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único ... e coletivos, concluindo pela aplicabilidade em relação às ações civis públicas, por ...
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Direito Administrativo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... Executivo, por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento ... diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... social tende a diferenciá-los dos demais, quanto ao seu aspecto corporal, ao desenvolvimento de ... que garanta maior efi cácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. (96) ... de religiosidade), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como ...
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Da execução
... 1.1) Aplicabilidade ao Processo Trabalhista das Normas de ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art ... 6. Penas fixadas de forma ponderada, suficientes para a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... ícito ao Judiciário restringir a aplicabilidade das medidas típicas que visam a satisfação das ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em ...
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Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
... aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O ... A investigação, pertence à classificação de Gustin, Dias e Nicácio (2020), do tipo ... a partir da percepção do descaso estatal quanto ao desastre ambiental ocorrido em Brumadinho pelo ... viés, por serem pessoas jurídicas, as penas que são incumbidas a essas, pelo Direito Penal, ... -
A emendatio libelli militar
... , qual seja, o tipo penal e a sua classificação" na exordial. Isso quer significar que a correlaç\xC3" ... acusador, sobretudo para fins de aná-lise quanto à viabilidade de concessão de liberdade ... -se à classificação errada que tem penas inferiores; a terceira, se a pena da “nova ... 1663, chega a alertar para a aplicabilidade do art. 10 do novo CPC, ao prever que o juiz não ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal ... ção nacional poderá limitar a aplicabilidade do parágrafo 1 do presente artigo àqueles casos ...
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Legislação Complementar
... , quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz; e ... III — o valor pago por ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...