Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Norma Constitucional
... a doutrina costuma fazer a classificação e a estrutura da Constituição, dividindo-a em ... dúvida de que tanto a parte permanente, quanto o ato das disposições constitucionais ... a Constituição, que passou a ter aplicabilidade direta e imediata, tornando-se . . 126 ...ão anula uma lei anteriormente válida, mas penas declara a falha pré-existente. A nova ...
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Contratos
...1 . 21.1.3 Proposta de classificação doutrinária . Considerando-se (a) uma ... na forma de sustentação do contrato, quanto na abrangência das atividades que assume, assim ...Isso não implica a negação da aplicabilidade do direito privado a certos contratos estatais. ... contratuais” é infração sujeita a penas de reclusão e multa. . EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Introdução ao direito e economia
... praticantes de AED – tanto economistas quanto juristas – não necessariamente possuem o ...-se ao exercício de análise e classificação de normas e regras em abstrato, cujo principal ... normativos e, portanto, possuem aplicabilidade. Dentro desse paradigma, princípios não são ... cometerão mais ou menos crimes se as penas forem mais ou menos brandas, se as chances de ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Direito brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado ...Nesse quadro de incertezas quanto aos efetivos efeitos de tal relevante diploma ...A classificação das modalidades de extinção contratual é ...467 da CLT. As duas penas, na verdade, objetivam instigar o rápido ...
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Da ética do advogado
..., para inserir regência específica quanto ao uso da internet e dos modos de divulgação ..., defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...ão pode extrapolar seus limites de aplicabilidade para impedir que associações e outras entidades ...ível a condenação do patrono da parte às penas de litigância de má-fé, pois as eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 56653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
...ário decorrente de errônea classificação fiscal aplicada pelo Fisco ao tempo do ... “Primeiramente, quanto à alegação de revelia da União Federal por ... que não se aplica aos entes públicos as penas da revelia, por cuidarem de questões que ...3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... sobre o homem delinquente, a classificação e a caracterização dos agressores que praticam ..., crimes de estupro 31 ); (sexto) por que as penas aplicadas às mulheres, em situações ... . 29 Sobre a (in)aplicabilidade do instituto da legitima defesa em casos de ... ao capitalismo (exploração de classe) quanto ao patriarcalismo (dominação da mulher) e ao ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
...ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ...151 . Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...9.983, de 2000) . § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei n. ...APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... lógico o entendimento da não aplicabilidade da regulamentação nessas esferas, por ser ela ... remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a ...Quanto aos outros entes federativos (Estados, ...ária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais ”. . Ao eleger os .... Tal classificação permanece em qualquer circunstância, ... A aplicabilidade da Lei nº 11.428/06 abrange as áreas de Mata ...(um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. . Parágrafo único. Se o crime ...
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Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
...As pesquisas psicológicas quanto a esses indivíduos começam a apresentar ... personalidade pode ser tirado da Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamentos da ...Podendo ser de duas espécies: . Penas e medidas de segurança, conceitualmente, ... inimputável, prima-se pela aplicabilidade da medida de segurança; caso seja definida sua ...
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Artigos 442 a 456
...ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ...Esta segunda classificação é a preferida pelo TST. Considerando-se que o ... com jornada intermitente traz regras de penas pecuniárias, tanto para empregado, como ... trouxe esclarecimentos que merecem aplicabilidade, mesmo após sua perda de vigência. ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... 1.1 APLICABILIDADE DA NOVA LEI . Em 1º de abril de 2021 foi ... tempo os regimes tanto da Lei 14.133/2021 quanto da Lei 8.666/1993, bem como da Lei 10.520/2002 ... em que a habilitação precedia a classificação e o julgamento. Assim, pelo novo regime, a ...– CESPE) Com referência aos crimes, às penas" e ao processo judicial previstos na Lei de Licita\xC3"...
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Ações Constitucionais
... direitos fundamentais, daí sua classificação como sendo um dos melhores exemplos de normas ... envolvam a possibilidade de imposição de penas privativas de liberdade. . E mais: o conceito de ... analisar as hipóteses de restrições quanto ao cabimento desse remédio constitucional. . ...Todavia, esses julgados não têm aplicabilidade ao caso em apreço. Primeiro, porque o presente ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código ... do indivíduo, tanto na esfera vertical quanto em sua escala horizontal. Basta conferirmos que ... questões que hoje receberiam a classificação de direitos fundamentais. . Há também além ... todas as penalidades eram passíveis de penas de morte, razão esta do surgimento do adjetivo ...
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Ações Constitucionais
... direitos fundamentais, daí sua classificação como sendo um dos melhores exemplos de normas ... envolvam a possibilidade de imposição de penas privativas de liberdade. . E mais: o conceito de ... analisar as hipóteses de restrições quanto ao cabimento desse remédio constitucional. . ... administrativo encarregado de dar aplicabilidade à norma constitucional de eficácia limitada tem ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... melhor compreensão do alcance e aplicabilidade da regra jurídica, que contém requisitos ... de sacrifício ou transigência quanto ao interesse público, e é uma decorrência de ... CLASSIFICAÇÃO RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL OU . RENDA ...ção dada pela Lei 7.209/84): I – as penas aplicáveis dentre as cominadas (Redação dada ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... melhor compreensão do alcance e aplicabilidade da regra jurídica, que contém requisitos ... de sacrifício ou transigência quanto ao interesse público, e é uma decorrência de ... CLASSIFICAÇÃO RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL OU . RENDA ...ção dada pela Lei 7.209/84): I – as penas aplicáveis dentre as cominadas (Redação dada ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
...A classificação dos autores ajuda compreender as transformações ... foi reconhecida tanto no plano interno quanto no plano externo. Não estava mais autorizado ao ... permitiu à doutrina defender a aplicabilidade imediata dos tratados e a invocação dos ... neste caso julgou anticonvencional a Lei de Penas" Corporais de Trinidade e Tobago que considerava l\xC3"... -
Direito Constitucional
... adquirem relevância prática e aplicabilidade imediata; e (iii) a . . ADOLFO NISHIYAMA, ...ão – 2016) Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que: (A) ... tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo ... magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... também nas relações privadas, mormente quanto aos direitos de primeira dimensão ou geração ...A classificação merece respeito por constar da Constituição, ...@6 Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais. Segundo ... históricos, pois se desenvolveram a duras penas, tendo como fontes principais a magna carta , a ...
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Do direito das famílias
... a gerência é exercida tanto pelo homem quanto pela mulher. . Princípio da igualdade entre ...Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ... de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral fim do instituto da ... os prazos para o divórcio, essa classificação não mais existe, pois hoje não falamos mais em ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... se as normas ambientais foram eficazes quanto à responsabilização das pessoas jurídicas nos ... Como última maneira de classificação está o meio ambiente do trabalho, que nas ... conduta (tipos penais) e que estabelecem penas como consequência desse descumprimento, as quais ... refere-se, em tese, a baixa aplicabilidade da responsabilização penal, diferentemente do ... -
Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... tanto para a pesquisa multidisciplinar quanto para a teoria juridica (GARCIA, 2014, p. ... de defesa dos direitos humanos que demandam penas geradoras de exclusao social? A hipotese ... corrente contraria que sustenta a aplicabilidade do sursis (NICOLITT, 2012, p. 33). A posicao e ...