Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
14951 resultados para Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Direito constitucional
... Tanto o Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras podem figurar como ...ítico-administrativas não sancionadas com penas de natureza criminal. Em sentido amplo, a ... de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos . Data: 03/12/1969. O presente ...Data: 13/12/1963. Súmula SEM APLICABILIDADE. @@@@2ª ETAPA: Benefícios da legislação ...
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Prova
...Relator que, quanto à proteção dada às informações de ... de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... 22.11.1 Classificação . A prova pericial consiste em exame, vistoria ...
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Direito Tributário
... o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o ..., embora seja discutível essa classificação de imposto interno, é certo que o IPI é .... 7º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ... que, indubitavelmente, consagra a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a ... relacionada às dificuldades de classificação do real bem jurídico tutelado , o que finda por ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ... dúplice, tanto em relação à aplicabilidade (eficácia da proteção do meio ambiente) quanto ...
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Livro II - Do processo de execução
...Definitivamente, quanto à essencialidade desta categoria (processo) e ...A velha e anacrônica classificação do processo em cautelar, de conhecimento e de ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro ... Imóvel suntuoso . Aplicabilidade da exceção do art. 2º da lei 8.009/90. ...
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Atos administrativos
... A) O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os ... são consideradas de aplicabilidade imediata. . C) o mérito dos atos .... C) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem ... administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... uma vez que não há consenso doutrinário quanto à precisão temporal da origem de cada um, ...ção contra acusações penais infundadas e penas arbitrárias e a propriedade individual”. 29 . ... de Canotilho, estão inseridos na classificação de direitos fundamentais a atos negativos. In ..., protegem a eficácia, a aplicabilidade e a inviolabilidade dos direitos fundamentais de ...
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Leis
... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por ... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:. a) advertência, sempre sem ... autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... de prevenir que novo acidente, tão grave quanto o anterior, ocorresse. . Dessa forma, este ...classificação das barragens, as regulamentações relacionadas ... regulado, enquanto, no topo, um conjunto de penas draconianas de condutas indesejadas” (ARANHA, ...ão da teoria e de sua potencial aplicabilidade nos países em desenvolvimento, passa-se à ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
...âncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As ... princípios orientam não só a aplicabilidade das regras do direito processual, mas também ... na execução não lhe retira tal classificação, importando em variação de grau. Ainda, alguns ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Adoto com plena anuência essa classificação em fases, porquanto, além de tecnicamente ...Quanto maior e mais complexa a obra a realizar, maiores ...aplicabilidade. Ao contrário, o mesmo princípio, por ocasião ... administrativa prescreve no capítulo das penas que, na sua fixação, o “juiz levará em conta ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... . dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos ... de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. ...Adotando a classificação de Moacyr Amaral Santos 189 , podemos dizer que ...
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Direito ao esquecimento
..., tanto no universo do Direito quanto nas relações humanas em geral. Quanto ao ... Penal: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao ... e por meio do conhecimento e da classificação, permite-se a vigilância e o controle dos ... da indiscutível relevância e aplicabilidade universal da dignidade humana, o conteúdo desse ...
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Das Provas
..., por exemplo, que a prova testemunhal quanto à duração da jornada de trabalho ficou ...Art. 284, CPC. Aplicabilidade. Exigindo o mandado de segurança prova ... para que a comprovação seja feita, sob as penas da lei (CPC, arts. 76 e 330). . É proveitoso ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da. dignidade humana, ...quanto mais a prisão perpétua como no presente caso, ...permitida a classificação do delito no art. 273, § 1º-B, do Código ... reconheceu a constitucionalidade e aplicabilidade do artigo. 273, não se vislumbrando na sanção ... -
Direito Constitucional
... tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida. . (B) De ... correta que justifica a classificação" da atual Constituição Federal brasileira como r\xC3"...-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
...Classificação dos princípios político-fundamentais. ...–, propõe a seguinte classificação: a) quanto à forma, existência, estrutura e tipo de ...@4 Função e aplicabilidade dos princípios. Segundo Jorge Miranda557, os ... no plano do Direito Penal, ao proibir penas cruéis, infamantes ou degradantes e obrigar o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ...ária do CPC, há possibilidade de aplicabilidade de outros três títulos executivos na Justiça ...11.101/05, in verbis :. “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...§ 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental. ...ícia para a caracterização e classificação tanto da insalubridade como da periculosidade. ...Discute-se a aplicabilidade dessa interpretação quando a convenção ... se pronunciarem sobre a isenção das penas em questão na hipótese da recuperação. A ...
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Direito ao esquecimento
..., tanto no universo do Direito quanto nas relações humanas em geral. Quanto ao ... Penal: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao ... e por meio do conhecimento e da classificação, permite-se a vigilância e o controle dos ... da indiscutível relevância e aplicabilidade universal da dignidade humana, o conteúdo desse ...
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Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ..., deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ...ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...III. Direito Intertemporal ou aplicabilidade" da Lei no tempo IV. Repercussão da perda de efic\xC3"...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Quanto ao e-mail particular (do empregado), por ele ..., transferência, qualificação, classificação, promoção profissional, mutação ou ...ÃO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - APLICABILIDADE. A prescrição aplicável à pretensão de ...§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:. I - cerceia o uso de qualquer meio ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...quanto ao conteúdo da manifestação em termos ...penas muito menores aplicadas a grandes traficantes, ... A discussão acerca da aplicabilidade do “poder geral de cautela” ao processo penal ... -
Direito Penal
...ência temporária (tanto as temporárias quanto as excepcionais), estas são consideradas ... ED Gabarito “A” . 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL . ... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. ... não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas ...
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Livro II - Do processo de execução
..., o juiz — sem prévia advertência quanto as consequências legais dessa prática — ... determinada obrigação era submetido a penas degradantes da sua condição humana; no sistema ... CPC não encontrará campo à sua aplicabilidade prática toda vez que, embora existindo várias ...