Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... , separamos por temas, seguindo a classificação adotada pelas próprias leis na divisão de seus ... , certamente terão sua aplicabilidade e alcance questionados perante essas Cortes ... de contas que têm regramento diferenciado quanto ao tema ... @@1.2 Do Registro de ... ência e sujeitará o s responsáveis às penas da lei ... O art. 37-A incluído na lei ...
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Introdução ao direito e economia
... praticantes de AED – tanto economistas quanto juristas – não necessariamente possuem o ... -se ao exercício de análise e classificação de normas e regras em abstrato, cujo principal ... normativos e, portanto, possuem aplicabilidade. Dentro desse paradigma, princípios não são ... cometerão mais ou menos crimes se as penas forem mais ou menos brandas, se as chances de ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... A classificação de qualquer instituto ou fenômeno jurídico ... incluem-se tanto uma casa (bem material) quanto os direitos patrimoniais de autor (bens ... ções com a Administração Pública, das penas criminais e administrativas que sofreu em vida ... viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital ... Convictos do acerto ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... prevalecentes em cada país, e, a aplicabilidade de normas que, embora válidas para os países ... , e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé ... PRINCÍPIO 20 — ... “Art. 56. ( ... ) § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: I – abandona os produtos ou ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... do Código Civil referentes à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, ... 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... Como se vê, a aplicabilidade das disposições da Lei n. 7.064 é sobremodo ...
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Pedido de registro de candidatura
... Deferimento parcial da cautelar, apenas quanto" ao prazo para constituição e registro da federa\xC3" ... A classificação de Adriano Soares tem o mérito de ... apresentarem após a vigência e aplicabilidade da lei eleitoral nova, isto sim, eles são ... NE: “A indignidade para o oficialato são penas acessórias instituídas pelo Código Penal ...
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Direito Administrativo
... público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes ... Disciplinar é vinculado quanto à aplicabilidade da sanção, ou seja, o administrador não pode ... (C) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... que o consentimento dos pais biológicos quanto à colocação da criança em família substituta ... legal (ADI 2.404), entendeu que a classificação indicativa não pode ser confundida com ato de ... dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso ... (B) É ... materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade ... (B) Como forma ...
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Das disposições gerais
... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... do Código Civil referentes à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, ... 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... Como se vê, a aplicabilidade das disposições da Lei n. 7.064 é sobremodo ...
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Contribuições sociais
... ção Federal, cabendo ressalva apenas quanto ao prazo de exigibilidade de 90 dias, constante ... ção de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o ... atividade da empresa, conforme classificação definida, na época, pelo Ministério da ... ão, muitas empresas questionam sua aplicabilidade ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos ... de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto ... Adotando a classificação de Moacyr Amaral Santos 189 , podemos dizer que ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , “como um direito que pode ser perpétuo quanto à sua duração, embora temporário quanto ao ... 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida Recurso não provido”. 4 ... Defesa do Consumidor imperiosa a classificação" das partes nas figuras descritivas dos artigos. 2\xC2" ... VERBAS INDENIZATÓRIAS E APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO, EM ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... da Lei da Ficha Limpa (ADI 4578/DF), foi quanto ao afrontamento da presunção de inocência ... ção, “parte coativa da lei que comina penas contra os que a violam.” ... Partindo-se de ... Nota-se da classificação" acima exposta, a ausência de referências à mat\xC3" ... A partir do conceito de aplicabilidade da norma constitucional (TEMER, 1999, pp. 24 e ...
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O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... Trabalhista, tanto de cunho material quanto processual, destacam-se, para os fins deste ... direitos humanos baseia-se em uma classificação em gerações e dimensões de acordo com o grau ... casos futuros, por não ter mais aplicabilidade às circunstâncias ou aos quesitos futuros, ... mínimo legal, ou que declarassem, sob as penas da lei, não estarem em condição de pagar as ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... emprego tanto da forma negativa “non”, quanto da forma negativa “ne”, o que explica o fato ... ao debate em torno de sua aplicabilidade ao caso concreto. As dúvidas e divergências ... Código Penal), impedindo a simples soma de penas quando o agente, median-te uma só ação ou ... A partir da classificação ...
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Direito processual do trabalho
... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... e, assim, o âmbito de sua aplicabilidade será bastante reduzido na prática ... Tal ... , e a incompetência baseada nessa classificação não pode ser declarada de ofício pelo Juízo, ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , Pontes de Miranda adverte, com acerto, quanto ao equívoco desse entendimento ... Para ... , quando se litiga sobre a sua aplicabilidade, não, porém, quando é excluída de qualquer ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , prevalece a Constituição, que a admite quanto ao devedor de pensão alimentícia e ao ... @3 Classificação na Declaração Universal ... A ... ; os condenados idosos devem cumprir suas penas em estabelecimentos separados dos mais novos; os ... , garantia da sua cognoscibilidade, aplicabilidade, efectividade, afirmando em seguida que só ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... º do Decreto-Lei 201/67 é a sua classificação, posto ser crime de mera conduta, destarte não ... Quanto ao sujeito passivo será, a princípio, o erário ... Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Ausência de justa causa. 1. Não prospera a ... o apenamento, é necessário analisar as penas de perda do cargo e de inabilitação, previstas ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... ágrafo único: Os veículos e sua classificação quanto à espécie, tipo e carroçaria estão ... aplicabilidade restringe-se aos veículos de ... as leis que definem infrações e cominam penas devem ser precisas, marcando exatamente a conduta ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... em geral, regulando o dever do Estado quanto ao fomento de práticas desportivas, à ... , por sua vez, se distinguem na classificação de Paulo Nader, em três espécies: históricas, ... 182 do CBJD, que determina que as penas previstas no Código “serão reduzidas pela ... Muito se tem visto a aplicabilidade do princípio, com investimentos no desporto ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... Podemos perceber, ainda, que os direitos e ... Do mesmo modo, à luz dessa classificação, não é tecnicamente correto falar em direitos ... Júri, da impossibilidade de aplicação de penas cruéis, da inviolabilidade do domicílio, e da ... destinados justamente à obtenção, tanto quanto possível, da desejada igualdade material entre ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... Podemos perceber, ainda, que os direitos e ... Do mesmo modo, à luz dessa classificação, não é tecnicamente correto falar em direitos ... Júri, da impossibilidade de aplicação de penas cruéis, da inviolabilidade do domicílio, e da ... destinados justamente à obtenção, tanto quanto possível, da desejada igualdade material entre ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... é aplicável tanto ao comércio popular quanto ao consumo de alto padrão. Ilustrativamente, ... ão do caráter especialmente elevado das penas estipuladas, da falta de relação do valor da ... trazendo nova discussão quanto à aplicabilidade do artigo 413 do CC às cláusulas penais ... seu perfil contratual passa pela classificação desses acordos conforme o sujeito que com ela se ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , competirá tanto ao Conselho Federal quanto aos Conselhos Seccionais e às Subseções ... V - aplicar penas" disciplinares, no caso de infração cometida no \xC3" ... ções da OAB, para efeito de classificação, organização e destinação das receitas e ... a obrigatoriedade do voto quanto a aplicabilidade da multa foram consideradas legítimas pelo ...