Cláusula de Protecção
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Dentro dessa cláusula de anulação da democracia esverdeada, a principal preocupação é o ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pela análise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu-se pela...
... 452-B, IV), submetendo o trabalhador a cláusula de adesão que lhe impede de rescindir unilateralmente contrato que lhe é ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito ... -
Culpa Recíproca (Art. 484 da CLT)
... Entretanto, tem surgido cláusula em norma coletiva, notadamente na categoria que envolve as empresas ... protecção do trabalhador no sistema jurídico-laboral português, mas recusa-se a ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... O legislador alemão ao consagrar uma cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa no § 812 do BGB 6 optou ... ção de direitos intelectuais e a viola- ção de normas de protecção, em relação às quais se defende a exis- tência de uma função de ... -
Decisão da Presidência nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... ária): O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do devido processo legal ocorreu, no Brasil, com a Constituição de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Cláusula 1, a liberdade da Igreja Inglesa; b) Cláusula 9 (cláusula 13 da Carta de ... Abdicou do governo aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra ... Saqueou os nossos mares, devastou as nossas ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se ... Devem igualmente assegurar a plena aplicação da cláusula de não-discriminação da Diretiva Serviços, segundo a qual os ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos ... 101/2009 sobre o trabalho em domicílio (438) , ressaltando a cláusula 8 a do Acordo-Quadro, a qual estabelece que, se o teletrabalho for ...
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Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a conservação do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental. Além disso, é sabido que a constituiç&at
... específicas, disposições directamente vocacionadas para a protecção do meio ambiente. 46 E tal constatação pode ter influenciado, ... direito, enquadrando-o como decorrência do desenvolvimento da cláusula" do Estado Social de Direito. 47 ... A seguir tal concepção, certo \xC3" ... -
Delegado de polícia e suas funções
... de uma tranquilidade públicas, que seja capaz e eficiente na protecção das pessoas contra quaisquer ameaças ou agressões de outrem ou dos ... ção?! Como representar por uma medida cautelar sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, sem a técnica jurídica para expor os fatos ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo ... cláusula penal ... Artigo 1690 [ ... ] 1 – Qualquer dos cônjuges tem ...
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Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos nos âmbitos económico, ... 99, n. 12,2001) ... Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua ...
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... º do TFUE, «A Comissão reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e não a mera protecção dos ... Mesmo no direito penal é questionável a existência de uma cláusula geral de atenuação especial da pena como a prevista no art. 72º, ...
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Decisões Monocráticas nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... 1.2), essa mesma cláusula editalícia, no entanto, ao vedar o arredondamento superior, tornou ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Seguro e responsabilidade civil
... pensar na actuação da norma – ou, mutatismutandis , de uma cláusula contratual – em dois momentos: o da hipótese e o da estatuição ... ídicos: é um acordo de vontades pelo qual o segurado obtém protecção para a sua própria esfera, em vista do que paga um preço. E é também ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (artigo 8º). O ... que a proteção de dados pessoais – enquanto decorrência da cláusula geral de tutela da pessoa humana e do direito à privacidade – é um ...
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Os pressupostos subjetivos
... partir do conceito geral de ilicitude previsto em uma autêntica cláusula geral 83 ... Daí porque ser usual falar na referência ao paradigma alemão ... Carneiro da. Contrato e Deveres de Protecção ... Coimbra: Coimbra, 1994, p. 162 e ss.; igualmente, LEITÃO, Adelaide ...
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Referências
... Lei 13.786/18: Pode o juiz reduzir a cláusula penal? Disponível em: ... FRADA, Manuel A. Carneiro da. Contrato e deveres de protecção ... Separata do volume XXVIIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de ...
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As nações unidas
... adicional para lidar com a rendição dos inimigos e, na cláusula 4, proclamava: “Que eles [os Ministros das Relações Exteriores] ... i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... constituição, acrescentando as palavras “e animais” em uma cláusula que obriga o Estado a respeitar e proteger a dignidade dos seres humanos ... Mas, no mínimo, ao que parece, implica na protecção contra a tortura, agressão, e mesmo o confinamento (exceto para fins de ... -
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... p. 138. 2. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... Suas origens remontam à cláusula compensatio lucri cum damno , do direito romano, e, essencialmente, ...
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O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental, mas também o regime jurídico de sua prestação. Nesse sentido, defende-se que o regime jurídico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir
... dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima ... ” (CANOTILHO, ... -
Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... ém disso, o indigitado dispositivo constitucional representa uma cláusula de abertura material de direitos fundamentais. (A propósito, veja-se: ... ípios e são, por isso, fundamentais e indispensáveis à protecção e elevação da dignidade humana.” ... A Constituição Federal de ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Em um caso concreto, uma cláusula desse tipo não foi considerada abusiva por decisão judicial. Por meio ... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...