código de divisão e organização judiciária do maranhão
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Legislação Complementar
... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Fontes do direito do trabalho
... No uso de seu poder de organização, em que está investido por ser o titular da ... a sua unidade produtiva, instituindo a divisão de trabalho que lhe apraz. O poder de dirigir a ... a abrangência de sua circunscrição judiciária ... Três considerações são importantes ... ao avanço civilizatório trazido com o Código Civil de 2002, especialmente no que tange à ... Trabalho / Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Viana. Vol. II. São Paulo: LTr, 1993 ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
Ao anunciar o Código Civil brasileiro editado em 2002, o jusfilósofo ... A divisão interna de trabalho também está a sofrer abalos ... ça laboral nesses novos padrões de organização produtiva, salvo aqueles parâmetros que, como ... concessão ex officio da gratuidade judiciária (o novo art. 790, § 3º a concede aos ... Umberto, SOUZA, Fabiano Coelho de, MARANHÃO, Ney, AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... ser consideradas as normas relativas à divisão e organização do poder, as garantias de ... 647 do Código Processo Penal ( habeas corpus ) e na Lei de ... , pela verdadeira ditadura judiciária" que estabelecem, de cima para baixo, dan- ... do \xC3" ... Stuttgart, 1969. p. 30-33. Entre nós: MARANHÃO, D. Direito do trabalho ... Rio de Janeiro, 1966 ...
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Artigos 643 a 735
... 113, 187 e 422 do Código" Civil, as partes devemagirem conformidade com par\xC3" ... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... lotação de juiz substituto, adota-se divisão equânime de processos de responsabilidade desse ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
... versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias ... de serviços ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6FB8-2D44-208D-FD1E e senha 81E8-4713-8139-8CAF ... termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a ... criação de um órgão ... do federalismo e consagram a fórmula de divisão ... de centros de poder em um Estado de Direito ... 233, out./dez. 1989; ... JARBAS MARANHÃO. Autoaplicabilidade do art. 144, § 4º da ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... Reza, pois, o Código de Processo Civil, de aplicação supletória ao ... , por conseguinte, relacionado com a organização do seu negócio, caracterizando o fortuito ... Araújo Júnior e Ney Stany Morais Maranhão. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ... sustento de outro modo, sendo feita a divisão do pensionamento em quotas partes para a viúva e ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... no Estado Federal: administrativa, judiciária, legislativa e política; 2.3.2.3. Autonomia ... ípio federativo significa o método de divisão de poderes pelo qual os governos central e ... , arte de governo, ou instrumento de organização política”. Conforme leciona TORRES 13 : ... , 4,1601; Bahia, 9,3962; Ceará, 7,3369; Maranhão 7,2182; Paraíba, 4,7889; Pernambuco, 6,9002; ... 88 e 89 do Código Tributário Nacional, que tratavam da ...
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Da justiça do trabalho
... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ” Assim não é a citação que torna ... do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... da Vara Federal da Subseção Judiciária, que abarca a competência territorial de ... -E), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo 50% do montante ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de ... Maranhão. ... Ademais, esse ato normativo, a ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... sociedade civil com um mínimo de organização e força, o que é difícil visualizar no início ... até 1916, quando foi publicado o nosso Código Civil Nacional ... Do ponto de vista de uma ... Administrativo e Organização Judiciária; Livro II – Direito dos Eclesiásticos, do Rei, ... Havia uma divisão de competência entre as leis do reino e as leis ... , Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Rio Negro; e aquela com jurisdição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... sendo a limitação uma possibilidade de divisão mais justa dos bens do falido, atendendo à ... ão, é a doutrina clássica de Délio Maranhão ( Instituições de direito do trabalho. 22. ed ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... Nacional, nem se aplicam aos projetos de código ... Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma ... de Sá — José Luiz Maia — José Maranhão — José Maria Eymael — José Maurício — ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo ... Art. 283 - Nenhum serviço ou organização profissional, alem dos previstos em lei, podem ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação ... a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime ... “A” é a opção ... judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos ... são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... as funções executiva, legislativa e judiciária. O Executivo era a monarquia, que controlava o ... civil francês por meio do primeiro código (no sentido moderno) da história a virar ... institucional para documento de organização do estado voltado à realização do ideal de ... ao sistema prisional do Estado do Maranhão pelo Conselho Nacional do Ministério Público ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ...
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Principais atos de disposição processual
... 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração ... recurso, desde que seja comportada essa divisão. O tribunal, tendo conhecimento da desistência, ... de 29.11.2010, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de ... Umuarama - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 11.05.2018). (Grifo nosso) ... 48 ... écnica jurídica e incapacidade de organização" (vulnerabilidade organizacional).” 109 ... Fl\xC3" ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... Código de Processo Civil de 2015. De acordo com Antônio ... a imposição de prescrições formais e divisão rígida de tarefas, além de alocação racional ... , passou-se a exigir a Administração Judiciária eficiente. Porém, foi com a Emenda ... ânica : direito administrativo e organização no século XXI. Lisboa: Almedina, 2017 ... 24 ... do Sul e Sergipe, em 2018; Ceará, Maranhão e Pernambuco, em 2019 49 ... O CIRA no ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... , além das normas fundamentais de organização e estruturação do Estado e da sociedade ... do Estado; o sistema de governo; a divisão e funcionamento dos poderes; os princípios ... ajuizada pelo governador do Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada ... (agora chamado de agravo interno , pelo Código de Processo Civil) 20 ... Nessa ação, o ... 8.185/1991 (a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), passando expressamente a ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... COORDENADORIA DE ARQUIVO E GESTÃO DOCUMENTAL ... suas atribuições legais conferidas pelo Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ...
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Diretoria do Fórum de Timon
... – Seccional do Maranhão, para se quiserem, acompanhar os trabalhos ... PORTARIA-TJ - 62692022 ... Código de validação: D001E9858E ... O JUIZ DE DIREITO ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... legais constantes na Lei de Organização Judiciária Estadual e nas normas gerais da Douta ...
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Tabelionato de Notas
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinada a garantir a ... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art ... de que deve haver treinamentos, rotinas, divisão racional de tarefas de forma que o serviço possa ... no setor imobiliário em São Luís do Maranhão é primo de Nilo Silveira, Tabelião de Notas de ... ópria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, ...
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Direito Processual Penal
... ários estados federados passaram a ter um código de processo penal próprio ... (D) A prisão ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... (E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís ... No dia 3 de maio ... A lei de organização judiciária pode estabelecer, por exemplo, que as ... , ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
... ORGANIZAÇÃO ... TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ... /autenticarDocumento.asp sob o código D80C-4B77-A638-6295 e senha FB0C-AFB5-3A98-DEC8 ... ão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder ... entre os entes ... judiciária e polícia administrativa/ostensiva (ÁLVARO ... 233, out./dez. 1989; ... JARBAS MARANHÃO. Autoaplicabilidade do art. 144, § 4º da ...