comercio externo brasileiro
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... quem compete, por excelência, o controle externo ... da atividade policial (art. 129, VII, da ... autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto ... não houver um alinhamento ... eu estava na rua, na Avenida do Comércio, ... próximo a lotérica. Eu tinha chegado, ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ... , pessoa jurídica de direito público externo, e como tal possui capacidade para celebração ... INTERNACIONAIS AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO ... Inicialmente, é mister destacar que as ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... autônomos ou independentes no direito brasileiro com exceção das hipóteses previstas no art. 84 ... ção de grupos que restringissem o comércio, restraint of trade ... No entanto, com a ... tal independência representa no plano externo. Assim, é através da atuação administrativa ... -
Direito Civil
... de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Lei de Introdução) versam sobre a vigência ... externo; ... (E) no legado com encargo, se o herdeiro ... Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse ...
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Economia e Rent-seeking
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de o ... 51 SANDEL, Michael J. What ... dos exportadores no mercado externo”. 86 Assim, deve ser fortemente ressaltado que ... é semelhante ao que ocorre entre o comércio regular e o assalto à mão armada. Ambos ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação ... de acesso à justiça no plano externo para as pessoas de praticamente todas as nações ... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1985. p. 12-5. (1205) LUHMANN, Niklas ...
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Direito Processual Penal
... ça normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais ... e acompanhar, no exercício do controle externo" da atividade policial, as investigações do inqu\xC3" ... e de descaminho quando apreendido em comércio informal irregular ... (B) Compete à ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... EM AGUAE, SEM CHEIRO, PARA USO INTERNO E EXTERNO DE ... SUPERFICIES METALICAS, MADEIRAS, ... 43964834000120 - Fam Comércio de Tintas Ltda - ... 133,3300 - SHERWIN WILLIAMS ... DOS PADRÃO BRASILEIRO (NBR14163 E NBR 6147), 2P+T, ISO- ... LAÇÃO ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não admitiria outra interpretação já que ... os investimentos no país de capital externo. O Tribunal Superior do Trabalho não deixou por ... Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Dilemas do Estado Federal Brasileiro ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2004 ... política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Seus objetivos, de acordo com o artigo ... a sua expressiva dependência ao mercado externo. 74 Neste contexto de proteção ao mercado ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... exterioriza-se pelo ingresso de um agente externo e desinteressado ao litígio que irá ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Rombo no setor externo
... Além da queda no comércio, o turista brasileiro gastou mais lá fora ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC, pós graduanda ... ço de cloud computing, mídias sociais, comércio eletrônico, bancos, à toda administração ... de denúncias que deve ser, via de regra, externo com objetivo de apurar de forma imparcial as ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... No sistema legal brasileiro, contido no Código Civil – Lei 10.406/02, há ... , as de Direito Público Interno ou Externo. No artigo 41, trata das Pessoas Jurídicas de ... 1.8 As Teorias: Atos de Comércio; Da Empresa ... Toda esta celeuma de então, ...
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O dano moral
... , o que levará a um verdadeiro comércio de sentimentos 177 ... Zulmira Pires de ... Moral é a que prevalece no Direito brasileiro". Entre seus defensores encontramos mestres do esc\xC3" ... , culpa de terceiro, fortuitos interno e externo" etc.) ... Deverá ser levada em consideraç\xC3" ...
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Elasticidade-renda das importações e Lei de Thirlwall: uma aplicação do Método Markov-Switching para o Brasil (1995-2016)
Este artigo propôs-se a analisar o comportamento da elasticidade renda das importações brasileiras, no período entre 1995 e 2016, e se existem evidências de não-linearidade no que se refere à elasticidade. A elasticidade calculada permitiu testar a validade da Lei de Thirlwall, isto é, se o crescimento econômico do Brasil foi restrito pelo balanço de pagamentos. Para estimar a elasticidade foi o...
... restringiu o crescimento econômico brasileiro no período ... Palavras-chaves: ... -se por sua representatividade no comércio internacional dentre os países ... câmbio é importante para o equilíbrio externo, mas uma taxa mais alta não implica que o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério objetivo; ... 2 ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... comércio eletrônico de ‘conteúdos digitais’ ... --relações do indivíduo com o seu mundo externo e como os objetos se organizam e se relacionam no ... ão e aplicação das normas no direito brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2020. p. 487-504 ... 89 ...
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Sistema de garantias salariais
... Contudo, no caso brasileiro, após ... a Constituição de 1988, ... , porém nenhum óbice para o trabalhador externo. Esse preceito na verdade agrega obrigações ... : Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... inimigo do Estado”, seja ele interno ou externo. Essa doutrina deu legitimidade para o Estado, ... , mostrava a visão do Estado brasileiro em sua caminhada pelas políticas e programas ... , pelos créditos, armazenamento, comércio, os números são maiores na Amazônia Legal, e ... -
A partilha de bens digitais
... O legislador brasileiro, baseado nas Ordenações Portuguesas, ... mesmo da relação jurídica, sendo algo externo à pessoa, sobre o qual recairá interesse ... misuse of confidential information ), o comércio de segredos empresariais ( insider trade secret ...
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Caracterização de insalubridade
... são inseridos no interior do canal externo do ouvido ficam mais sujeitos ao efeito do cerume ... mapa “Brasil Climas” do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto na ... à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, razão pela ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ALCA Área de Livre Comércio das Américas. ALCAR Associação Brasileira dos ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ... SECEX Secretaria de Controle Externo (Tribunal de Contas da União). SEDH Secretaria ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... ção com a intensificação do comércio eletrônico, possibilitado pelo advento das ... A evolução do Direito Comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. São Paulo: Revista dos ... que exerce poder de controle, ainda que externo, sobre dada organização, sendo imprescindível ...