como estudar direito penal
13588 resultados para como estudar direito penal
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... 1.1 n ota hiStórica ... Estudar o princípio da legalidade significa acompanhar o ... da Administração Pública), Indivíduo (como ser moral, independente, autônomo e não social ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
Nesse sentido, o direito e as instituições mantêm as mulheres ainda ... a sua auto-nomia e independência, tal como é o caso da manutenção da prática do aborto ... O Código Penal brasileiro (BRASIL, 1940) prevê que o aborto é ... Estudar a situação da mulher no sistema da justiça ... -
Direito bancário: noções gerais
... O Direito Bancário pode ser definido como o ramo do Direito Empresarial que disciplina, ... vezes é o tempo que lhe escasseia para estudar uma regulamentação cuja leitura carece de ser ... ção criminal ou instrução processual penal"\". Como se pode observar, o texto constitucional n\xC3" ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol.11, N.03, 2020, ... o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das ... das perguntas que entrelaçam as questões penal e criminal com as de gênero. O estudo se ... orientação migra para Frankfurt para estudar com Theodor Adorno e Jürgen Habermas no ... -
O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... Resumo: O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão ... contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos ... Urge, portanto, estudar e analisar tal tema, a fim de se ter aprimorada ... linha de raciocínio que o Código Penal brasileiro disciplinou a legítima defesa. Assim ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... entre raça, classe e gênero como obstáculos estruturais a impactarem na ... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ... das instâncias decisórias e tem como estudar e traçar estratégias de atuação (CAPPELLETI; ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... motivo, se faz necessário, nesse caso, estudar minuciosamente as regras do regime de bens ... e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente ...
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Decisao Nº 0301122-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-11-2022
... Advogado(s) : ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇão ... no artigo 121, caput, do Código Penal, bem como nas penas do artigo 121, caput, c/c com o artigo ... paratleta e, recentemente, voltou a estudar ... Indagado sobre as ...
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Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva?
Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva?
... Maus (sobre o Tribunal Constitucional como superego da nação) — que o tribunal ou uma tese segundo a qual o Direito se forma apenas ex post, isto é, não há ... Bingo ... No processo penal, a maior parte dos juristas críticos (nem falo ... Por isso, proponho que voltemos a estudar ... Direito. E respeitemos ... o Direito. E que nos ... -
Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 ... DO CONSELHO NACIONAL ... o ensino fundamental -, obteve ela o direito ao desconto ... total de 88 dias de sua ... Tal como consta ... no parecer ministerial, ‘a ... desfavorável para tanto, coloca-se a estudar e, por esforço ... próprio, conclui uma das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... perfil mórbido ocupacional que se deseja estudar. Ora, quem não quer estudar um câncer ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... títulos das obras de Waldron, por exemplo, como “Law and disagreement”, “Judicial review ... Ele insiste que se criou um direito" constitucional “populista”, em que as declara\xC3" ... Robert A. Dahl, ao estudar a Suprema Corte como instituição nacional de ... 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para lhes afastar a incidência na hipótese de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... como ponto de partida a Constituição Federal; mais ... 69. Direito tributário, direito penal e tipo , p. 35 ... PAULO AYRES BARRETO ... extranormativa, no quadro da qual poderei estudar, com riqueza de pormenores, o fenômeno das ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... -se a especial aptidão da boa-fé objetiva como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das estabelecidas em normas específicas ... que “[o]s Estados-Membros devem estudar a necessidade de acesso a procedimentos judiciais ...
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Arbitragem: o meio de solução de conflitos extrajudicial e a novel cibercultura
Ao considerar a importância da efetividade e da celeridade na solução de conflitos interpessoais, cumpre ressaltar a importante ferramenta que o cidadão e, principalmente, as empresas têm para resolução extrajudicial das suas pretensões resistidas, qual seja, a arbitragem. Outrossim, conforme se verifica nos tempos atuais, a virtualização das relações pessoais atingiram um grau elevado de...
... DE CARVALHO AVILA Mestrando em Direito pela UNINOVE/SP, Pós-graduado em Processo Penal ... microssistemas das relações interpessoais, como não poderia deixar de ser, também se tem se ... Portanto, de forma indutiva se pretende estudar a utilidade e necessidade de adoção deste tipo ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... ébito ou a aplicação de multa de caráter penal às emprêsas, aos segurados ou a quaisquer ... III - estudar, do ponto de vista atuarial, os orçamentos do ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... norte-americanos a esse respeito, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A ... do devido processo de que um estatuto penal seja "suficientemente explícito para informar ... No entanto, ao estudar os casos em que isso ocorre, é possível ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... , sobretudo nos fundamentos que o justificam como expressão do poder político, como estrutura ... Ao estudar a atuação dos precedentes no ordenamento do ...
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Capítulo 3 - Epistemologia jurídica
... EPISTEMOLOGIA JURÍDICA ... 3.1 O Direito enquanto objeto da cognição e as várias formas ... de conhecimento do Direito, bem como as contribuições que a Epistemologia pode ... o conteúdo específico de segmentos dele (Penal, Civil, Processual etc.) ... Para que se ... É possível estudar a História da Música. Seu surgimento nas ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... RESUMO ... O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando ... meio ambiente, para garantir a todos um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente ... , com ênfase em Direito Público e Direito Penal ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... e o trabalho infantil na mídia, bem como" o direito ao esquecimento. A França, primeiro pa\xC3" ... pois, em sua perspectiva, a criança deve estudar e aprender por meio da socialização ... de televisão e sejam voltados ao direito penal, o direito ao esquecimento, em sua essência, ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... ão específica, foi acolher esta última como viés de diferenciação para a aplicação da ... 23 E, nesse contexto, o propósito de se estudar o nexo de causalidade, para efeitos de ... bem jurídico – até porque a protecção penal é apenas uma modalidade, entre várias outras, ...
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A Idade Média
... Como já se pôde entrever na evolução do direito ... moral do que à responsabilidade penal. O delito foi definido, por Santo Agostinho, ... estudar a Codificação de Justiniano. O programa de ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... A criminologia como ciência autônoma existe há pouco tempo, ... criminológico, em sua obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 ... 1. LOMBROSO, ... Araújo, com a obra Ensaios sobre Direito Penal, em 1884 ... 2.2 PERÍODOS HISTÓRICOS E A ... ciência causal-explicativa-normativa, em estudar o homem delinquente em seu aspecto ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO CERTIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte, é possÃvel o uso da interpretação in bonam partem do art. 126