como estudar direito penal
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , a penalidade de aposentadoria compulsória, como transcrito acima ... Em sua exordial, o ... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... penal e civilmente perante a Justiça do Estado do Rio ... nascer em maio de 2006, quando começou a estudar para concurso em 2007; Que acha que a parceria ...
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Organização dos poderes
... Como já tivemos a oportunidade de mencionar em outras ... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ... Como vimos ao estudar o artigo 76 da Lei Maior, “o Poder Executivo é ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
@1. Introdução ... Para observar, estudar e compreender a evolução histórica de um instituto jurídico, ... Relacionando-se o direito de greve a uma possibilidade de infração penal no seu exercício, indaga-se: pode-se afirmar que já existe um Direito ...
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Acórdão nº0004319-26.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... da prova objetiva para o cargo de Policial Penal do Estado de Pernambuco. Alega a Demandante que o ... A banca atribuiu como resposta correta a alternativa C, ao fundamento ... um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os ...
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Cui prodest? Cui bono?
... Antigamente, na faculdade de Direito, pelo menos na Bahia, a gente encarava Direito ... ? Foi um pouco depois, quando começamos a estudar Direito e Processo Penal e nos apresentaram casos ... Mas, como sabemos, esta vida é cheia de surpresas e foi ...
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Ações constitucionais
... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas corpus ... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... algumas considerações que fizemos ao estudar a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se ...
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Técnica Empírica da Harmonização das Disciplinas
as 5 tÉCniCas eMpíRiCas De estuDaR paRa pRoVas e ConCuRsos 129 ... Capítulo 3 ... DE PREPARAÇÃO DIÁRIO – PPD”, bem como elaborar o seu próprio “QUADRO DE HORÁRIO”, ... GRUPOS DAS DISCIPLINAS (BÁSICA, EXATA, DIREITO ESSENCIAL, DIREITO ESPECIAL, DIREITO ... 1.Direito Civil ... 2.Direito Penal ... 3.Direito do Trabalho ... 4.Direito ...
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Conceito de investigação criminal
... de enunciar, descrever o que se aceita como signiicados de um termo já em uso, ou atribuir ... ção dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico ... ção pública, e com a inluência do Direito Canônico que aperfeiçoou as técnicas ... 60 ss) ao estudar a instrução criminal no Brasil, na seção ...
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E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
... sobre a perspectiva de “ser mulher” como algo biológico. Portanto, o presente artigo tem a pretensão de estudar os conceitos de gênero, sexo, das identidades de ... 1 Graduado em Direito. Aprovado no XXXI Exame da Ordem dos Advogados do ... a Lei 13.1054/2015, que institui no Código Penal brasileiro a qualificadora, circunstância ...
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Introdução ao direito e economia
... , por sua vez, é a ciência que estuda como o ser humano toma decisões e se comporta em um ... , o juspositivismo, cuja proposta é estudar o direito de um ponto de vista científico, tal ... 11), ao direito penal (Capt. 12), ao direito trabalhista (Capt ...
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Direito constitucional do trabalho
... el pasado y se presentó a los hombres como un derecho de la classe trabajadora para los ... , dedicar-se a algo ou simplesmente estudar são coisas necessárias à felicidade do ser ... 197 a 207 do Código Penal vigente, se for apenas a apuração do crime, ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... Vitor Sardagna Poeta ... Mestrando em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho ... Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Ciências Criminais e Advocacia ... Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo verificar, por meio de uma perspectiva ... dentro do Sistema Prisional Brasileiro, estudar-se-á o que é o Estado de Coisas ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... novos sentidos para institutos tradicionais, como a responsabilidade civil do Estado, consagrada a ... 16. Aliás, em nossos dias, “estudar o Direito de Danos sem um fundamento objetivo é ... Geral do Direito e até mesmo o Direito Penal” PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... 2 ... A "Polaca", como ficou conhecida por ter adotado por modelo a da ... para se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao talante do opressor. 4 ... -abstratos, coube à política criminal estudar os aspectos zetéticos do crime, especialmente ...
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O consentimento do ofendido
... teoria do consentimento desponta como tema central do estudo dos crimes sexuais; é por ... 1 ZORRILLA, Maider. La Corte Penal Internacional ante el crimen de violencia sexual ... 3.1. a valorização da vítima no Direito penal ... Ao tratar do significado do crime ... Dessa forma, resta estudar a teoria do consentimento, que tem o ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... Resumo: O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da ... , um quadro conceitual adequado para estudar os contrastes entre os processos penais modernos ... -
Processo nº 0013032-42.2012.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... , Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Marco Vanucci, professor do CPDOC; Carlos ... Ministro, o senhor poderia nos descrever como era a casa que o senhor cresceu, como foi a sua ... êm para o Brasil, onde a minha mãe vai estudar Direito na então Faculdade Nacional de Direito, ... titular; Carlos Moreira virou titular; em penal, entrou o Heleno Fragoso, um penalista de ...
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As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
... Considerada como meio de prova de alto valor, serve como uma prova ... conscientizar os futuros operadores do Direito e autoridades policiais a seguirem as ... Ao se estudar hermenêutica, entende-se que na lei não existem ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... e juridicamente vocacionados a conigurar-se como biomas ecologicamente equilibrados ... Por ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... mundial, fez notar a impropriedade de se estudar o direito trabalhista a partir das teorias que ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... estudar a matéria contida nos autos, adotar ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ência do instituto do direito tributário, como instrumento de política econômica e sua ... estudar o sistema tributário nacional ... Sistema, ... Comparada com a norma de Direito Penal verifica-se que a norma tributária é mais ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites , bem como o seu âmbito de aplicação. Pode ser ... Na esfera penal, a honra é objeto de proteção através dos ... causado às vítimas, o que se passa a estudar no próximo tópico ... 2.4 OS DANOS ADVINDOS ...
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A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...
... ípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto ... ou não de intervenção do direito penal, como resposta estatal à conduta do agente ... Nos idos de 1964, Roxin (1972, p.53), ao estudar o delito de constrangimento ilegal e ... -
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. Percurso da construção do sentido dos ... (aqui considerado em acepção estrita), como algo a ser descoberto ou extra-ído pelo ... , trazemos um exemplo no âmbito do direito penal, que serve também para demonstrar que o ... Trabalhamos com o método lógico para estudar as relações estruturais do sistema jurídico ...