como estudar direito penal
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Como citar este artigo/ How to cite this article : ... O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como ... apenas a título ilustrativo: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Resumo : O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização ... ério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do ... , do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Palavras-chave : Agentes ... penal, movida pelo Ministério Público. Neste sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA ... -
Processo nº 0000778-58.2016.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... Direito ... como" consta da inscrição que ... ostentavam. \xC2" ... que está sem estudar" desde o ano passado, pois sua \xC2" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele ... remédios constitucionais, passaremos a estudar a seguir, de maneira um pouco mais detida, cada ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... E-mail: clarmarotta@gmail.com ... Como citar este artigo/ How to cite this article : ... Luiz Regis Prado também busca estudar o sistema adotado pelo legislador francês, no ... -
Acórdão nº 2007/0274587-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 112, ... como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 ... , consequentemente, supressão de direito do paciente. Logo, requer a concessão de ordem ... Procurou o tempo da reclusão para e estudar sobre o direito penal. Sugere-se acompanhamento e ...
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Princípios de direito do trabalho
... razão de sua existência, mas justificar-se como peça qualificada de um ecossistema, airmando-se ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... A seu tempo, vamos estudar a estabilidade que o artigo 8º, VIII, da ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... , dentre outras coisas, ao desafio de se estudar matéria complexa, à cultura brasileira de ... ça da população pátria na jurisdição como meio essencial de resolver conflitos. E este ... na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Revista dos ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... o legislador constituinte não especificou, como o fez em relação ao mandado de segurança ... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... , contudo, como vimos anteriormente, ao estudar o mandado de segurança individual, foi editada ... pelo Ministério Público, tanto na esfera penal, como na esfera civil. Por outro lado, quando a ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... : A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e ... 1 Mestre em Direito, pela Universidade Veiga de Almeida. Especialista ... Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido ... principais inovações da CDPD e do EPD, bem como os impactos proporcionados pelas mudanças ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056560-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, a...
... RECURSO DEFENSIVO ... 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da ... contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de presença do ... recorrido. Defende ... AP 0056560-22.2021.8.19.0001 ... Processo Penal, dispõe expressamente sobre a aplicação do ... O representado afirmou que parou de estudar no 5º ... ano do ensino fundamental, residia com ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... estudar a importância e o conceito das tutelas ...
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Capítulo V
... , nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... faça a jusante das bacias oleícolas e estudar outras legislações, principalmente as que são ...
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A Filosofia Perene do Direito
... tanto impróprio" porque a Filosofia Perene, como seu nome indica, é "perene" e não só de ... na América Latina, especificamente ao se estudar e pesquisar a Filosofia Brasileira, como foi ... , ao direito civil; a oitava, ao direito penal; a nona, ao direito público; a décima, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política econômica. Mas este ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... situação os que precisam trabalhar e estudar ... A seletividade é agravada pela insuficiente ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Controle de constitucionalidade
... ; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... Vimos, ainda, ao estudar a diferença entre constituição rígida e ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ...
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Direito penal do inimigo: quimera dogmática ou modelo orientado para o futuro?
No presente ensaio faz-se uma breve exposição das principais características que compõem o que o professor Günther Jakobs denomina de direito penal do inimigo. Para isso, é contraposto o referido direito ao conceito de utopia, com o objetivo de descobrir se o direito penal do inimigo é uma mera descrição composta por elementos irreais ou, pelo contrário, se poderia se constituir como um modelo...
... Deste modo, atualmente o termo quimera é popularmente conhecido como algo que se propõe à imaginação como possível ou verdadeiro, sem que ... estudar-se-á possibilidade de situar o direito penal do inimigo como um modelo ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... que trata da proteção do trabalhador, seja como parte de um contrato de trabalho, seja como ser ... Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ... O transconstitucionalismo pode estudar, por exemplo, as decisões emanadas de órgãos ...
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Sociedade anônima
... Os valores mobiliários, como se verá, são instrumentos de captação de ... Não há, nesse caso, nem direito, nem ensejo para discutir o prospecto ... ção, razão pela qual passamos a estudar suas espécies nesse momento ... 8.1. Partes ... 170 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/76. CRIME CONTRA O ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... comissão de especialistas para estudar o sistema geral de financiamento dos ...
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A história, a filosofia e o direito
... 11 Como Hegel sugeriu, em sua filosofia da história, os ... 17 Por isso não é possível estudar a vida do homem em sociedade, do Direito que a ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ... LXI - ninguém será preso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ... : ... a sentença recorrida na sua íntegra; bem como, ... CONDENAR o Apelante ao pagamento das ... -
A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de Lógica Jurídica” ou “Para que estudar a Regra-Matriz de Incidência?” “Onde vou ... a esta estrutura, seja civil, comercial, penal, tributária, administrativa, constitucional, ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - estudar e propor diretrizes para a política nacional de ... de equipamentos quanto aos seus desempenhos como máquinas de aplicação aérea em trabalhos ... ao registro das pessoas jurídicas de direito público ou privado, para fins de fiscalização, ... 30 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infringência às disposições deste ...