como estudar direito penal
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... árias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais ... Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE ... INTERNAÇÃO ... Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da ... ção a peculiar condição do adolescente como pessoa em ... desenvolvimento, salientando, ... visita de familiares e que parou de estudar na 5ª ... série. No que tange à alegação da ... -
Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizados Especiais Criminais. Jogo de Azar. Art. 50 Caput Do Decreto-Lei Nº 3.688/41. "carteado". Jogo de Cartas À Base de Apostas Em Dinheiro. Tipicidade Formal e Material. O Ganho e a Perda Dependem Principalmente Da Sorte. O Fator Aleatório Se Dá Na Distribuição _as Cegas Das Cartas e Não Em Decorrência Da Habilidade e Observação Do Jogador. Lesividade Social. Exploração Da...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FERNANDO HISSAYOSHI TAKENAWA ... : ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ei n. 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... Por isso, estudar a atividade empresarial que passa por crise, bem ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ...
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Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ ... ça recorrida nos seus exatos termos, bem como CONDENAR o ... Apelante nas despesas processuais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ ... -
Direito Processual Penal
... como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ... , como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... ções Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como uma contribuição para a busca de bons ... normativa, pois seu objetivo consiste em estudar normas que enunciam o que se deve fazer, e não o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ROBERTO AZEVEDO DUARTE ... : DEFENSOR ... -
Garantia da publicidade: aplicação nos diversos tipos de inquéritos
O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os...
... um procedimento tradicionalmente conhecido como da ciência processual penal ... Faremos ... íduo pouco podia fazer para exercer seu direito no processo de forma determinante ... O ... do procedimento, muitas vezes ao estudar o tema, sentimos dificuldade para absorver o ... -
Corrupção
... esse fenômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há ... aos Estados Unidos da América, para estudar o sistema prisional americano, acabou fazendo um ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 171 a 179), bem como das terminativas de mérito referentes à anistia ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... concessão da saída temporária para estudar (arts. 122, II, e 124, § 2º), aplica-se o ...
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Processo nº 0082519-06.2016.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para O Tráfico. Artigo 33 e 35 C/c Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Prequestionamento para Fins de Interposição de Eventuais Recursos Extraordinários Ou Especial. Apelo Defensivo Desprovido. 1. Apelante Denunciado e Condenado Nas Penas...
... 69, DO CÓDIGO PENAL. ... ABSOLVIÇÃO, ... 69 do Código Penal, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da ... como "Favela da ... estudar ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... o acerto da seguinte afirmação: o homem, como ser de natureza e feição eminentemente sociais, ... Por isso, impende estudar analiticamente o delito, para bem compreender a ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa ... 1 Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do título de acharel em Direito. Orientadora: Prof. Flávia Sanna Leal de ... de egressos que voltam a trabalhar e a estudar, indicando que o sistema prisional brasileiro tem ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... Como será demonstrado, há uma necessária ... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... , 63 sobretudo aqueles destinados a estudar as regras e princípios que regem a atividade ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... ; no que respeita à vinculação como título executivo, entra no direito processual ... da reprovação que estimula o aluno a estudar matérias aborrecidas, mas necessárias. E com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM ... COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ... ART. 33 ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... VM COMENTA ... QUE VAI ESTUDAR PARA PASSAR E PODER ... ANDAR DE ´PLACA ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... 2.1 O DIREITO ROMANO E O DIREITO MEDIEVAL ... 2.1.1 A origem ... a afirmação da função da cláusula penal como tema central de nosso trabalho ... É lugar ... , a doutrina portuguesa passou a estudar a figura no contexto da obrigação de indenizar, ...
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Organização dos poderes
... Como já tivemos a oportunidade de mencionar em outras ... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ... Como vimos ao estudar o artigo 76 da Lei Maior, “o Poder Executivo é ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... Já vimos, ao estudar" o inc. IV do art. 9º, que é possível a utiliza\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... Por isso, deve o intérprete, ao estudar determinado princípio ou norma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... Por isso, deve o intérprete, ao estudar determinado princípio ou norma ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... dentro das fronteiras de cada Estado”, bem como tem o “direito de deixar qualquer país, ... a eventual responsabilização civil ou penal do autor da manifestação, na forma do art. 5º, ... Walzer não está preocupado em estudar a intolerância em relação a excentricidades ...