Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... çada no mundo no tocante à defesa de direitos do público classificado como “minorias”. Por ... vez mais aparente: existem pessoas (sim, humanos) que não se conformam ou adequam aos os padrões ... internacionais coordenada pela Comissão Internacional de Juristas e o Serviço ... , a redação da Convenção Interamericana sobre a Prevenção, Punição e Erradicação da ... pelo Ministro foi de violação à competência exclusiva da União para legislar sobre ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer públicos ... auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter ... da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às ... participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores ... 13 da Carta Democrática Interamericana, instrumento integrante do sistema interamericano ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... DA UNIÃO (evento 9), a ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, o ... Assento, inicialmente, a competência originária desta Suprema Corte para o julgamento ... a doutrina utilizada nos relatórios da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos ... Deste ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... Palavras-chaves: Direitos Humanos; Lei Maria da Penha; Violência ... 1995, foi ratificada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... fosse responsabilizado junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo em ... desvinculado da Lei nº 11.340/06, a competência para decidir o presente feito é do Juízo ...
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Decisão monocrática Nº 62176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... , I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se notabilizado pela ... ão e Internet, feita no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “a ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins ... Comissão Ceará (ABMCJ-CE), Fortaleza/CE, Brasil. Lattes: ... atribuir aos governos provinciais a competência para legislar acerca da “[…] instrução ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... -
Referências
... Direito e de promoção e proteção aos direitos humanos. In: (Org.) BUCCI, Maria Paula Dallari ... CONVENÇÃO Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... A contribuição da comissão" interamericana de direitos humanos para o acesso \xC3" ... ência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revista ...
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O trabalho rural e a efetivação do trabalho digno no campo: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
Este artigo se concentra no cumprimento do direito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu maior desafio, a escravidão contemporânea. Embora exista um forte marco normativo de banimento da escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas mostram uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os...
... uma série de problemas e violações a direitos fundamentais, em especial, a normas de saúde e ... , os direitos fundamentais e humanos dos trabalhadores, de conteúdos irrenunciáveis ... como crime contra a humanidade, de competência do Tribunal Penal Internacional, conforme o ... de Direitos Humanos, notadamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ... -
Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo...
... âmbitos de criação e funcionamento da Comissão Permanente de Direitos Humanos e do Comitê de ... das vítimas, como a Comissão Interamericana faz o é relativamente ao Sistema Interamericano ... embora o Estado tenha reconhecido a competência contenciosa da Corte em 27 de julho de 1993, no ... -
Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
... Federal (STF) ou a da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)? Para além de uma ... , com sede na Costa Rica, cuja competência reconheceu por meio do Decreto Legislativo 89, de ... ão no âmbito administrativo, dentro da Comissão Nacional da Verdade (CNV), sob os seguintes ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... ão Europeia estabelece dois órgãos: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia ... de Direitos Humanos, pois ela possui competência consultiva e contenciosa. A competência ... em dois: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O instrumento mais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018 ... Interamericana, a qual não ostenta competência ... legiferante, (mas apenas consultiva e ... 1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à ... decisão da ... -
Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
... como sabemos, foi a criação da CECA - Comissão Econômica do Carvão e do Aço - em 1950 ... 67 produzido pela CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos -, os territórios destas ... territorial utilizada para fins da competência federal do licenciamento ambiental. Para os ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... legal e da legalidade estrita, ou dos direitos à vida, à segurança e à propriedade, como ... A delegação de competência para a regulamentação de munições estaria ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O ... Interamericana de Direitos Humanos tem insistido sobre o fato de ... A Comissão de Direitos Humanos, ao acolher esse relatório, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018 ... Interamericana, a qual não ostenta competência legiferante, ... (mas apenas consultiva e ... 1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à ... decisão da ... -
Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
... a normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3 Apesar de ser uma realidade em países ... , ainda que a decisão da Corte Interamericana" de Direitos Humanos tenha optado pela expressão \xE2" ... parágrafo ou com qualquer crime de competência da Corte; i) desaparecimento forçado de pessoas; ... humanidade, de acordo com Relatório da Comissão Nacional da Verdade – CNV, pois tais ... -
ARTS. 26 A 32
... Autora de livros jurídicos sobre os direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas ... 685/2009, atualmente em curso junto à Comissão de Constituição e Justiça e De Cidadania ... ão e análise da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... , destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de ... tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, sendo este também o ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se notabilizado pela ... ão e Internet, feita no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “a ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... a proteção internacional dos direitos humanos do cidadão cosmopolita. Com efeito, a ... A competência da Suprema Corte pode ser dividida em ... ficam sujeitas unicamente ao parecer da comissão permanente competente da assembleia em questão ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até 90 dias, ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos ... (1923), a CPJI estipulou que a competência em princípio exclusiva dos Estados em matéria ... direitos básicos da pessoa humana, incluindo a proteção ... à pessoa humana, de todos os seres humanos que se encontrem sob suas respectivas ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Americanos (OEA), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996); ... e Civil (1999); k) Decisão da Comissão Europeia, por meio da qual é criada a Oficina ... competência do procedimento administrativo (CAMPOS, 2015, p ... 51) ... O fato de ambos os direitos constituírem conjuntamente o direito punitivo do ... da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, apesar de não ter tratado do tema ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... principalmente a partir de duas fontes: COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL. “Princípios ... violações do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário ... ordinariamente se encontra dentro da competência de um Ministro de Justiça, sendo, então, ... de 2001, paras.60-65; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Tibi v. Equador, ...
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Editorial
... as preocupações com a democracia e os direitos fundamentais em diversos países. A crise do ... A competência do Parlamento polonês (Sejm) de eleger os 15 ... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os casos de violação dos Direitos Humanos relacionados à Saúde envolvendo o Brasil no período 2003-2010
Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde. Os dados foram coletados em relatórios oficiais no site da Comissão, referentes ao período de 2003 a 2010. Do total de casos (cinco dos relatórios enviados ao Tribunal e 58 nos...
... É, ainda, de competência da Comissão preparar estudos e relatórios que considerem convenientes para o desempenho de suas funções, podendo, para tanto, solicitar aos ... -
Sistema remuneratório
... @@5.1.2. Competência para Fixar e Reajustar Salário, Vencimento e ... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a ... 62, CLT) ou em comissão (art. 450) por mais de dez anos não tenha ... , fez uma denúncia junto à Corte Interamericana" de Direitos Humanos, apontando a falta de uma pol\xC3" ...