Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... a partir dos tratados internacionais de direitos humanos e os diferentes tipos de ... Competência • Processo Legislativo Vício sanável ... 2008, que criou milhares de cargos em comissão, em descumprimento aos arts. 37, incisos II e V, ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizassem audiências de ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS INFRINGENTES.1. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãosproferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderãoser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... , como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... e à discriminação, dos direitos humanos e dos estudos sócio-econômicos. Lidar com a ... 8 Cf. a declaração de 1997 da Comissão de Direitos Humanos e de Igualdade de ... também existem no Brasil, com competência limitada às questões agrárias. Os Tribunais ... Por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu um caso-guia ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... por um Estado, no exercício de sua competência, tem efeitos jurídicos com relação aos demais ... Orlando Silva (PCdoB-SP), em uma Comissão Especial. Aprovado pelo plenário da Câmara em ... entendimento esposado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde a consulta formulada ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... direito, poder limitado e respeito aos direitos fundamentais. Sua consolidação nos países da ... , mas que extrai sua legitimidade da competência técnica e da imparcialidade. Trata-se do Poder ... humanos, exploração abusiva da religião e discursos de ... , igualmente, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Senado ... 40 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 31 jan. 2001, condenou o ... -
Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
... regras, administrando questões de competência e interesse dos Estados, mas o realizam sem ... centro de um painel de controle, de uma comissão ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.22, n.1, ... Pena de Morte (1990); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... -
O caso Lula na ONU e a distância entre a teoria e a vigência dos direitos humanos
Opinião: O caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU
... Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a ... O País já admite a competência de importantes órgãos internacionais de ... ção contra Mulheres e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... A aprovação da ... -
Decisão monocrática Nº 57621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art ... DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... , aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... favorável ao ser humano sujeito de direitos. É sob esse prisma que se deve compreender a ... internacionais de proteção dos direitos humanos: versam sobre a proteção do trabalho e do ... I, que tratam, respectivamente, da competência do Presidente da República para concluir ... À mesma conclusão já havia chegado a comissão de notáveis para a aplicação das convenções ... respeitando o que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (desde 2006) tem ordenado: ...
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
... , Maria da Penha apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (cidh) com o ... ília, quando a matéria não for da competência do juizado especializado previsto no art. 14, ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL,RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NOORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo considerou,...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que ... da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Palamara Iribarne vs ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... Para tanto, a comissão organizadora desta obra propôs os seguintes ... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... 4 da Convenção Americana sobre direitos humanos reconhece o “ momento da concepção ” como ... ível com o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... não é apenas uma questão de competência única e exclusiva da mulher (i. e., não atinge ...
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A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... ção citada fica bem evidenciada pela leitura do relatório à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, consubstanciando o texto que resultou ... todos os Estados-Partes da Convenção que tiverem aceito sua competência. Assim, as decisões sobre reparações podem ser executadas no país ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... órios encomendados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mostram em ... centralidade da competência do governo federal, uma vez que o diálogo entre ... mudanças climáticas submetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... pela Corte IDH; diferentemente de outros direitos, não há um dispositivo expresso na Convenção ... de graves violações de direitos humanos ... Por um lado, cuida-se de argumento ... instrumento reclamatório de sua competência para o caso, por se tratarem de oficiais ... La Corte Interamericana de Derechos Humanos como Tribunal Constitucional ... A Comissão IDH transmitiu ao Estado do Peru o Informe n ...
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Da Penhora
... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas pelo ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ... ção contratual de trabalho, cuja competência hodiernamente é atribuída à seara trabalhista, ... 7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe a prisão por ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina ... que receberam especial atenção da Comissão e dos legisladores do novo Código de Processo ... Rica, Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura, no art. 8º, uma série de elementos ... de Direitos do Homem e a Corte Interamericana de Direitos do Homem, contribuíram decisivamente ... ão Federal de 1988, que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... -
PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA ... HUMANOS CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e ... Humanos; e) Consultoria Jurídica; f) Comissão de Anistia; e g) Secretaria-Executiva: 1 ... relatorias temáticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de ...
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O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: mudança efetiva ou simbolismo retórico?
Alves e França: O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
... —, em 3/11/1995 e 24/7/1996 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante ... a 10/12/1998, data da aceitação da competência da corte pelo Estado brasileiro, sendo permitido ... -
Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua...
... ǡ a população exerce seus direitos constitucionais através da ampla liberdade de ... ǡ OSCE e OEAǢ e a declaração interamericana de princípios sobre liberdade de expressão ada em ͜͜͜͞ pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ȋANGÉLICOǢ ... ência judiciaisǣ uma análise da competência ... -
Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
... entre a perspectiva garantidora de direitos fundamentais estampada no texto constitucional e ... e promova as diferencas como direitos humanos fundamentais"? ... Diante desse problema, ... do Suriname, em 2007, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou o direito a ...
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Solução pacífica dos conflitos
... à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... concentre o uso da força e detenha competência jurisdicional aplicável a todos os atores do ... , em sua quase totalidade, já na Comissão de Sistematização. A mais importante dessas ... enraizada na tradição jurídica interamericana do século XIX e meados do XX. As origens desse ... comércio internacional e de direitos humanos nas quais o Brasil foi parte, respectivamente, na ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... gerais da Convenção Internacional dos Direitos" da Criança de 1989 (CIDC/1989), 2 cujo objetivo \xC3" ... DO ALTO COMISSARIADO PARA OS DIRETOS HUMANOS ... Folheto informativo n. 10. Disponível em: ... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... Lisboa: Comissão Nacional de Promoção dos Direito e Proteção ... 23 Nesse mesmo sentindo, a Corte Interamericana dos Direito Humanos declarou que o melhor ...