Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
..., como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... e à discriminação, dos direitos humanos e dos estudos sócio-econômicos. Lidar com a ... 8 Cf. a declaração de 1997 da Comissão de Direitos Humanos e de Igualdade de ... também existem no Brasil, com competência limitada às questões agrárias. Os Tribunais ...Por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu um caso-guia ... -
O caso Lula na ONU e a distância entre a teoria e a vigência dos direitos humanos
Opinião: O caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU
...Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a ...O País já admite a competência de importantes órgãos internacionais de ...ção contra Mulheres e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A aprovação da ... -
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... favorável ao ser humano sujeito de direitos. É sob esse prisma que se deve compreender a ... internacionais de proteção dos direitos humanos: versam sobre a proteção do trabalho e do ... I, que tratam, respectivamente, da competência do Presidente da República para concluir ... À mesma conclusão já havia chegado a comissão de notáveis para a aplicação das convenções ... respeitando o que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (desde 2006) tem ordenado: ...
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Decisão monocrática Nº 57621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
...ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. ... DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ..., aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... ativa em algumas instâncias de direito humanos, mas nem por isso é sugerido a independência ... Os investidores são titulares de certos direitos, contudo, as obrigações dos Estados continuam ...A Comissão Mixta Equador-Estados Unidos, rejeitou, em 1862, ... investimento, e por isso, excluir a competência do tribunal”, ou o investimento poderia “ser ...ção, de 1999 560 ; Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996 561 ; e Convenção ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL,RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NOORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo considerou,...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... prisma de convenções internacionais de direitos humanos. . 132 Promotora de Justiça do Estado ...íticos (1992) 136 , Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos 137 , além da Convenção ... à Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, um ano após a Corte ... mais frequentes da sociedade, competência e estrutura organizacional com dados das unidades ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
...Para tanto, a comissão organizadora desta obra propôs os seguintes ...2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... 4 da Convenção Americana sobre direitos humanos reconhece o “ momento da concepção ” como ...ível com o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... não é apenas uma questão de competência única e exclusiva da mulher (i. e., não atinge ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... do caso concreto, a prevalência dos direitos econômicos em detrimento de um direito humano ... sul 5 , pode-se afirmar que os direitos humanos não são universais, uma vez que não consegue ...ção); como objeto do exercício de competência legislativa (art. 22, IV da Constituição) ou ...íodo de 2004 a 2018, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, a mineração foi responsável ... de desenvolvimento (..) A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, a partir do caso ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que ... da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Palamara Iribarne vs ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
...órios encomendados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mostram em ... . centralidade da competência do governo federal, uma vez que o diálogo entre ... mudanças climáticas submetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela ... -
Da Penhora
..., os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas pelo ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...ção contratual de trabalho, cuja competência hodiernamente é atribuída à seara trabalhista, ...7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe a prisão por ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... pela Corte IDH; diferentemente de outros direitos, não há um dispositivo expresso na Convenção ... de graves violações de direitos humanos. . Por um lado, cuida-se de argumento ... instrumento reclamatório de sua competência para o caso, por se tratarem de oficiais ...La Corte Interamericana de Derechos Humanos como Tribunal Constitucional. ... . A Comissão IDH transmitiu ao Estado do Peru o Informe n. ...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
Introducao . O debate sobre os direitos territoriais e significativo para os Povos ... pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), especialmente da Corte Interamericana de ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina ... que receberam especial atenção da Comissão e dos legisladores do novo Código de Processo ... Rica, Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura, no art. 8º, uma série de elementos ... de Direitos do Homem e a Corte Interamericana de Direitos do Homem, contribuíram decisivamente ...ão Federal de 1988, que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... -
O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: mudança efetiva ou simbolismo retórico?
Alves e França: O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
... —, em 3/11/1995 e 24/7/1996 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante ... a 10/12/1998, data da aceitação da competência da corte pelo Estado brasileiro, sendo permitido ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e por notáveis penitenciaristas”. Cf. ...100. . 5 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Tibi vs. Equador . ... privadas de liberdade nas américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, considerando ...“de natureza administrativa” e de competência do juiz de execução e da corregedoria de ... -
A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao Longo das Seis Últimas Décadas. ... da primeira sessão regular da antiga Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em ... Migrantes Indocumentados , a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob minha Presidência, ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. . Há, desse modo, uma diversidade de ...
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Normas cosmopolitas e efetiva
...ção atribuiu tratamento a esses direitos enquanto fundamentais, com base em seus ... instrumentos internacionais de direitos humanos dos povos indígenas. Seu conceito, como ... foi condenado em 2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e suas interações ... e dos povos indígenas, como afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relatório ... a declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte IDH para fatos posteriores ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
...), sobretudo aquelas pertinentes aos direitos fundamentais. . Tudo isso significa permanente ... das referidas medidas e a chamada competência originária do Conselho Nacional de Justiça para ... fui convidado pelo então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Bernardo ... 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, comumente chamada de Pacto de San José da Costa ... internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos: “O objetivo do Pacto de ...
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Controle de convencionalidade
... 11.1 Tratados Internacionais e Direitos Fundamentais . O Supremo Tribunal ...ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... da Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos . A Convenção Americana ... assumidos pelos Estados Partes: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e b) a Corte ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. . 1. ...competência legislativa e administrativa sobre a proteção ... pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas ...Interpretando essa norma, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Yatama vs. ...
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Solução pacífica dos conflitos
...à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... concentre o uso da força e detenha competência jurisdicional aplicável a todos os atores do ..., em sua quase totalidade, já na Comissão de Sistematização. A mais importante dessas ... enraizada na tradição jurídica interamericana do século XIX e meados do XX. As origens desse ... comércio internacional e de direitos humanos nas quais o Brasil foi parte, respectivamente, na ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ..., que a tudo provia, entre os direitos humanos cuja constitucionalização os fazia convertidos ...Por outro lado, o Livro Verde da Comissão Europeia inclui, no tópico relativo ao fomento ... do Cairo, de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...DANO MORAL POR RICOCHETE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A responsabilidade do ...
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Introdução. Noções gerais
...7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ...údo, atributivas — isto é, dão a competência sem assinalar a materialidade da ação a ...Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos ... a Assembleia Geral da ONU instituiu uma comissão para estudar a codificação do Direito ...