comunicação de dados via celular
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AÇÃO CONTROLADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MERA COLHEITA INICIAL DE PROVAS DO CRIME INVESTIGADO. SÚMULA 7 DO STJ. QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há se falar em nulidade pela configuração de açÃ
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Estudo de Direito Processual Penal
... Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ... Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, ... do recluso, sujeito ou não a isolamento celular ...
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Direito do Trabalho
... de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho ... trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados ... Para a impressão dos dados ... o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais ...
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Acórdãos nº 1019186-96.2016.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ção de serviços de telefonia celular, sistema de comunicação via rádio e transmissão de dados, voz e mensagens via internet ...
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Sanção Penal
... em cela individual e que a unidade celular tenha salubridade pela concorrência dos fatores ... os limites fixados, com base apenas nos dados disponíveis no processo, uma vez que não existe ... ção judicial e mediante simples comunicação, para outro endereço dentro da própria ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... e disponibilização do número de celular, com ... aplicativo "WhatsApp" disponível, ou ... comunicação prévia à chefia imediata e desde que possível ... VII - manter o monitoramento de dados e indicadores no respectivo órgão, a fim de ...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE. SUPOSTA DEVASSA EM APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÃTICOS PREVIAMENTE DELIMITADA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA REQUERIDA POR AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÃTICA DE FISHING EXPEDITION NÃO CONSTATADA. REVOLVIMENTO FÃT
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Propaganda eleitoral
... çam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; IV – a utilização de matérias que ... , que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de ... de comunicação interpessoal , como o celular (arts. 57-B, inciso III, e 57-D), com ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 235 Serviço de Comunicação de Massa ou Eletrônica de Massa ... menos um plano por empresa, com franquia de dados ilimitada; b) determinar à ANATEL que atue de ... impõe dever às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... Logo, só por esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse ... de Imprensa Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ... Outra, ... FALCÃO: Alô, seu ministro, você tá no celular, é? ASSESSOR DE JAQUES WAGNER: É ... RUI ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... doutrina aborda as feições jurídicas dos dados e das informações, em maior parte o faz ... , concebido tanto como objeto da comunicação quanto entendido sob a abrangência de um ... células ou de alteração da estrutura celular do paciente 33 , tornando-se recomendável um ...
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Decisão monocrática Nº 38877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... urgência, impetrado por Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Luiz Otávio Gomes Vieira da ... Merecem registro alguns dados iniciais, a partir de resgate de informações do ... de texto armazenadas em aparelho celular" e dispositivo computacional apreendidos; ... \xC2" ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
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Tributação e novas tecnologias
... das modestas chamadas de voz via telefone celular" com a possibilidade de envio de mensagens instant\xC3" ... dos problemas e tarefas do processamento de dados” 1 ... A resposta à indagação acima ... ou cargas, bem como o de comunicação de sons e/ou imagens, prestados de forma ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. SÚMULA 7...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado ... da não incidência do ICMS sobre a assinatura mensal do telefone celular (valor pago pelo usuário apenas para manutenção da linha em ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... impossibilitem a correta transferncia dos dados dos candidatos. 5.2.9 Sero tornadas sem efeito ... natureza, bem como o uso de telefone celular, fones de ouvido ou quaisquer outros aparelhos ...
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Ação Sindical e Fins
... , nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput ... Trabalhistas — BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas ... Pena — prisão celular por um a três meses ... Diante da reação ...
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Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
... ça e suas acepções, aliada à análise de dados sobre a situação concreta da inclusão digital ... diversos conteúdos, globalizando a comunicação, a divulgação de notícias, o comércio ... Contínua” sobre Acesso à Internet e Celular, de 2017, disponível no endereço ... -
Revolução tecnológica
... para serem utilizados em comunicação virtual, nas suas pesquisas e treinamentos ... de transmitir informações e dados sigilosos naquela época, os Estado Unidos ... mais usado para acessar a Internet foi o celular, encontrado em 99,2% dos domicílios com ...
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Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... de autonomia, pois muitos dizem que o celular e o aplicativo têm oscilações e que acabam ... muito pouco nos grandes meios de comunicação sobre as reais condições dos trabalhadores da ... de regra compram a prazo, com o pacote de dados necessário para conectar o celular à internet e ...
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Direitos da Criança
... desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a ... Carcinomas baso-celular e espino-celular; neoplasia maligna da cavidade ... I – dados" pessoais da criança ou do adolescente; ... II \xE2" ...
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Direito Processual Penal
... do prazo de 30 dias a contar da comunicação de arquivamento, submeter a matéria à revisão ... ência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado ... (Juiz de Direito - TJ/BA - ... ão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventual-mente seja ...
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Decisão monocrática Nº 209432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... SUPOSTA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... de entrevista com menor, sem a comunicação de seus direitos, não foi apreciada pelo ... ] e, depois, visualizaram na 'tela' do celular dela uma 'corrida' de aplicativo que indicava ...
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Relação das infrações
... descritas através de consulta ao banco de dados do órgão executivo de trânsito do Estado, ... das mãos, ou enquanto utiliza telefone celular". Nestes casos, deverá ser autuada apenas a infra\xC3" ... como ‘o conjunto de processos de comunicação visual e/ou sonora, pelo qual a Autoridade de ...