conceito leis ordinárias
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... a projeção dos elementos que compõe o conceito de Constituição para além das redomas do ... procedimental seja diferente das leis ordinárias no Congresso Nacional, pois tem preferência na ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... a vontade soberano do povo, diversamente das leis que estabelecem a vontade de seus representantes, ... ; GARTH, 1988), incorpora-se ao conceito de norma viés axiológico – os princípios – ... prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmulas 281 e 282, STF e 207, STJ); não se ...
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Direitos Humanos
... informativos ou condicionantes das leis positivas" 11 ... Direitos naturais do homem são ... pela constituição e pelas leis ordinárias. Os direitos humanos não se distinguem dos ... Segundo Neil Maccormick, o conceito de direitos humanos pode ser definido mediante ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ... em jogo, segundo Nunes Leal, não era o conceito de posse nem de domínio, no sentido civilista, ... momentos de decisões governamentais ordinárias", pois são marcados por debates sérios entre for\xC3" ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... esta sido dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederem à subsunção do fato à ... direito estrito e, se observada mácula às leis, proceder à cassação do julgado, determinando, ... zonas de certeza positiva ou negativa do conceito; 3º - ‘que seja possível ao Superior Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... ordinárias, buscando suprimir a discriminação e garantir ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... ídico nacional como simples leis ordinárias. Sob a égide da Constituição de 1988, esse ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou de incidência? ... No exercício das ... , lei complementar, leis ordinárias, leis delegadas etc. são empregados em dois ... , devido, especialmente, à vagueza no conceito de serviço, que, naquela época, abrangia: I – ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0137592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de valores que não se adequam ao conceito de 'faturamento' (tal como o ICMS) na base de lculo da COFINS perpetrada pelas leis ordinárias que regiam a matéria representam ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... , não só sobre todas as demais leis ordinárias incompatíveis, como também em face de tratados ...
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nº 2000.34.00.011152-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2004
... 1.212/95 e das Leis n. 9.715/98 e n ... 9.718/98 viola os ... , porque materialmente são leis ordinárias, na definição do STF ... Por outro lado, o ... no RE nº 150.764/PE, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e ...
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Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... Ela reúne-se em sessões ordinárias, uma vez por ano, e em sessões extraordinárias ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ... O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser ... ser buscadas no sistema constitucional e nas leis constitucionais, dentro do jogo de ponderações ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... , terão que seguir os termos estritos que as leis complementares e as resoluções do Senado ... Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, ... ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra ou ...
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Ações constitucionais
... julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada ... 1. PINTO FERREIRA, ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. 58 • Segundo o STF, ...
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Da abstração para o plano operacional
... ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... 230 • Direito ... a jurisdição constitucional seria um conceito realmente necessário para a existência de ... estabelece que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54900-79.2006.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...
... as partes afastou-se completamente do conceito do ... cooperativismo, atuando a ... Leis do ... Trabalho, 1º, parágrafo único, ... Desde as instâncias ordinárias vem sendo reconhecida a intermediação ... -
Concessões
... Um exemplo ajuda a esclarecer o conceito. Na política de saneamento básico, certo ... Município, mas não os impedirão de criar leis próprias sobre concessões, permissões, PPP e ... ízo de subsídios e receitas extra-ordinárias eventuais, a modalidade patrocinada conta ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... contábeis, conceituam-se como receita, além das receitas ordinárias da entidade empresarial, isto é, " os ingressos brutos de benefícios ... Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/2002 (art. 1º) e 10.833/2003 (art. 1º), que determinam a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção do problema social e das principais leis aprovadas em vários países, a partir de 1750, ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... reconhecidos e garantidos por leis ordinárias específicas, desde o final do século XIX e ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... interpretativa das disposições ordinárias” (PERLINGIERI, 2008, p. 570). 4. Idem, p ... Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ... ão, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 6.015, de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... às Constituições Federal e Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada ... , quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256/16) ... § 6º A ...
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Acordao N° 1313778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã
... 22, parágrafo único) em face das ... leis complementares, leis distritais editadas e atos ... mesmo, a trazer, no § 1º, o conceito normativo de fraude ( ... ) O legislador federal, ... mesmo fato, é tarefa das instâncias ordinárias", consideradas as provas reunidas no ... processo.\xE2" ...