Conselho Fiscal da Sociedade Limitada
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Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... Em relação a este dispositivo legal, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito ... , somente por esta pode ser validamente limitada, [ ... ]”. 1213 Os Territórios Federais integram ... que não são entidades com poder fiscal, nem condomínios regulares, só podem congregar ...
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Improbidade administrativa
... Duque de Caxias – RJ – Prova: Auditor Fiscal Tributário ... Conforme a Lei 8.429/92, ... sujeito ativo de ato de improbi-dade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ... Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro ...
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Licitações
... para contratação de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... Numa abordagem tradicional e limitada, a vantajosidade indica simplesmente a proposta ... ção técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista ... A LLic divide a ... de cada profissional no respectivo conselho será parte da análise da qualificação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é de ... e de seus suplentes é preservada, mas limitada ao número estabelecido no art. 522 da CLT ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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Direito constitucional
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... XXXIV – são a todos ... º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência, a sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Introdução
... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é ... e de seus suplentes é preservada, mas limitada ao número estabelecido no art. 522 da CLT ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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Legislação Complementar
... de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... jornada de trabalho para esses menores, limitada" conforme as legislações nacionais, não admitir\xC3" ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... , baseando-se na impossibilidade de a lei fiscal alargar o conteúdo dos termos regulados pelo ... , intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a ... : nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e as ... pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, com o patrocínio do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... E de fato erra, por vezes. A sociedade não o ignora, e por isso ninguém se satisfaz, ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... A extensão da devolutividade é limitada por aquilo que é postulado no recurso. Se se ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da atividade estatal. Assim, o dano ... sociedade anônima, em nome coletivo, limitada, por comandita simples ou por ações etc ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, ... limitada ao ... caso de greve em serviço essencial, o ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...
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Ação civil pública
... quaisquer interesses metaindividuais da sociedade ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... ) 37 ao Ministério Público a função de fiscal da lei em toda e qualquer ação coletiva, quando ... ão aos efeitos da sua decisão; o que é limitada" é a competência, para facilitação da prestaç\xC3" ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ém, que só agem moralmente quando em sociedade, dado que a moral existe necessariamente para ... pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) ... ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia ... , gerentes e diretores de sociedade limitada quanto às obrigações para com a Seguridade ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... limitada análise dos efeitos da ação humana no tempo e ... ço dos danos ambientais na sociedade de risco global. Essas substâncias tóxicas são ... çou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico ... para o Direito Ambiental dentro do Conselho Internacional de Direito Ambiental. Para mais ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ou necessidade em comunicar a autoridade fiscal ou trabalhista no âmbito desses procedimentos e ... de uma sociedade com responsabilidade limitada a seu controlador ou a sociedade controlada 55 ... DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA. HABILITAÇÃO ...
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Sociedade limitada
... diz o enunciado 224 do CEJ (Centro de estudos judiciários do Conselho da Justiça Federal): A solidariedade entre os sócios da sociedade ... 8. Conselho Fiscal ... Trata-se de órgão de existência facultativa 149 , presente ...
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Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... NORMA ... CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ... ESPECÍFICA ... SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ... CONSELHO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DE DESCONFORMIDADE LEGAL DE ... determinado exercício fiscal por inobservância das salvaguardas ... do Tema 517/STF, à medida em que, se a sociedade empresarial optante ... está sujeita à ... -
Revisão do lançamento tributário
... A sonegação fiscal, sendo crime material, somente se consuma com a ... O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por ... de comando desta natureza, estaria a sociedade sujeita a conflitos intermináveis, já que as ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada", quando o contrato social não prevê a distribui\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... 45 a 50 — sociedade de arquitetos — arts. 10 e 11 ... limitada — art. 980-A — CC — equiparadas aos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... fazê-lo com eficácia restritiva ou limitada. Em outros termos, o ‘apelo ao legislador’ e ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Das penas
... causador de um mal a seu próximo ou à sociedade. Do ponto de vista jurídico-penal, a acepção ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... ída por medida de segurança, sendo limitada ao tempo máximo da pena aplicada. Extrapolado o ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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LCP 156 de 28/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos ... Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas ...
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Controle de constitucionalidade
... limitada ... A omissão pode ser total ou ... ) de controle de constitucionalidade e o conselho constitucional ... O sistema francês de ... ério Público (seja como autor, seja como fiscal da ordem jurídica) e o próprio órgão ... e órgãos representativos da sociedade, de modo que só podem propor a ADI: i) ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a ... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ... de sociedade de responsabilidade limitada, a pessoa torne-se responsável pelo débito, sem ... do lucro.” (Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, processo nº ...