Conselho Fiscal da Sociedade Limitada
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Compra e venda
... , inclusive com decisões recorrentes do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, entende ... ção de certidões de regularidade fiscal como condição à lavratura de escritura ... limitada ao título apresentado – Óbice afastado – ... particular de constituição de sociedade empresária limitada – Integralização de ...
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Leis
... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... limitada" a extensão ao período de seis meses. (NR) (Par\xC3" ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...
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Direito Administrativo
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... A: correta, pois esse é o ... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... ção ou fiscalização daquela) ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... O gerenciador e o fiscal da obra respondem solidariamente com o construtor ... e urbanista, os projetistas ou a sociedade construtora são autônomos no desempenho de suas ... , de 24 de dezembro de 1966, que criou o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ...
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Imunidades tributárias
... ência o depósito de valores de uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar ... A competência tributária já nasce limitada. 217 Por fim, tratando o assunto como regra ... capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não sobre outros signos presuntivos de ... contábeis, conforme já se posicionou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 245 ...
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Artigos 511 a 610
... 5.584/70, limitada, de forma constitucionalmente discutível, a ... , sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou ... e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... , que serão objeto de manifestação no decorrer deste estudo, limitada ao objeto central do artigo – em exigir uma mudança de comportamento ... ência, pois a divulgação da educação cooperativa para a sociedade, associada à educação continuada dos membros de governança ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
A prática do novo júri
... prender pobres coitados desgarrados da sociedade e seja tão “complicado” efetivar a justiça ... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... ípio da correlação, a sentença está limitada apenas à narrativa feita na peça inaugural, ... conceito bem mais amplo que o já vencido fiscal da lei ... Em um Estado Constitucional de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a atuação judicial é ampla e deve ser limitada pelo texto constitucional – até desembocar nos ... encarado como elemento integrante da sociedade (SANTA MARIA, 1987, p. 22) ... Dessa forma, ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (CARMONA, 2018) ... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ...
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a ... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... É geralmente limitada por paredes e tetos, e é ocupada como ... , de modo a garantir a segurança da sociedade" e do país ... Art. 9º As atividades de fabrica\xC3" ... , devendo estar inscritos no respectivos Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ...
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Direito do Trabalho
... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à ... essa regulamentação será feita pelo Conselho Curador do FGTS que editou a Resolução do ... admite-se a compensação extrajudicial limitada a no máximo 1 (um) mês da remuneração do ... 2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... , a competência final poderá ser limitada à existência de documentos ou de informações ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal ... (B) As ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança ... ou distrital, com amparo em convênio do Conselho" Nacional de Política Fazendária, conceda remiss\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações ... ções inescapáveis em um momento da sociedade pós-moderna 7 em que toda a ... 25. Comenta: “Por realismo ou por uma limitada visão do conjunto, as definições predominantes ... município deve comprovar sua regularidade fiscal em relação também aos tributos federais e ...
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Política Internacional
... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... a qual a evolução dos Estados na sociedade internacional deu-se em três movimentos (muitas ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ... à tomada da Crimeia pela Rússia seria limitada à diplomacia. 2: Correto. O discurso de Obama ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.3.3. Participação no acervo da sociedade. 13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos ... a instalação e o funcionamento do conselho fiscal, órgão que tem como finalidade, ... votantes (ou quotas no caso da sociedade limitada) de outra sociedade (controlada). Na disciplina ...
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Ação civil pública
... , assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ... 5.584/70), porém, limitada sua condenação ao pagamento de honorários ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos ... Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro ... 1.688, do Código Civil de 2002) – limitada aos efeitos pessoais do casamento, inclusive ... assim que entende a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo quanto aos ...
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Direito Internacional
... competência ratione personae é mais limitada, pois a Corte só poderá receber postulações ... para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... e deveres desse Estado perante a sociedade internacional. Exemplo disso é a declaração, ... ômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Direito Empresarial
... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). (A) O nome empresarial deverá ser ... legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária ... (D) A empresa ... pode eleger, separadamente, um membro do conselho fiscal ... Comentário: A: correta, nos termos ...
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Planejamento sucessório
... Entretanto, as características da sociedade brasileira atual demandam uma estruturação ... administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, Euclides de. Planejamento ... Direito brasileiro optou pela liberdade limitada de testar, ou seja, adota a reserva da legítima, ... inconstitucional, recomendando-se ao Conselho Federal a arguição de inconstitucionalidade em ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Das Pessoas Jurídicas
... contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ... Em relação a este dispositivo legal, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito ... , somente por esta pode ser validamente limitada, [ ... ]”. 1213 Os Territórios Federais integram ... que não são entidades com poder fiscal, nem condomínios regulares, só podem congregar ...