constitucionalização do direito privado
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Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020. [Resultados] Ao final, este artigo identifica a influência do controle social na regionalização...
... *Pós-doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Doutor em ... Abuso de Direito e a Constitucionalização do ... Direito Privado ... São Paulo: ... -
Alguns reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na capacidade para o exercício de empresa
... 1 Professora de Direito Empresarial da UFJF. Doutora em Empresa e ... relações eminentemente de direito privado, além de estar diretamente implicada pela ordem ... , haja vista o fenômeno da constitucionalização do direito privado 27 ... A função social da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0010), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de funções - o que restou comprovado. Recurso ordinário provido no aspecto.
... direito ao acréscimo remuneratório por desvio de ... , como também de todo o direito privado", tendo em vista o processo de constitucionalizaç\xC3" ... de todo o processo de constitucionalização das relações privadas, já mencionado ... -
Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... Desde a sua origem, o Direito Civil clássico, de cunho eminentemente ... Marchas e contramarchas da constitucionalização do Direito Civil: a interpretação do direito ...
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O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... * Doutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito ... , através do fenômeno da constitucionalização do Direito Privado, assinalando o paradigma ... -
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... ; direitos fundamentais; Constituição; Direito Constitucional ... Abstract: This study ... possuem significado no tráfego jurídico privado, além de vincularem os poderes públicos, 4 ... A Constitucionalização do Direito. Os direitos fundamentais nas ... -
Direito de família? Alimentos para ex-cônjuge: ora, mas não é ?ex'?
Não se pode fazer do pós-divórcio um negócio lucrativo nem negar a boa-fé objetiva no distrato da sociedade conjugal.
... É regida por norma cogente, mas no âmbito do direito privado ... Mesmo quando ixada pelo poder público, decorrente, nesse ... Em tempos, também recentes, de empreendimento da constitucionalização do direito civil, tem-se a signiicativa identiicação das cláusulas ... -
Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... * Pós-graduado em Direito Digital e Compliance pelo Damásio Educacional ... á anunciou sua visão de que o futuro é privado. Nesses termos, garantir a eficácia horizontal ... ção e os movimentos de constitucionalização do direito privado a fim de alcançarmos as ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ídica (que, ademais, está insculpida no direito objetivo e não pode ser assim pura e ... temas correlatos como a constitucionalização do direito privado e questões sobre ...
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Acórdão nº 1.0707.14.033912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
1. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO DEVEDOR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Quanto ao valor inadimplido, trata-se de verdadeira ação de cobrança. E nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do seu direito é do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento, por exemplo, ou de outro fato...
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Acórdão nº 1.0707.14.033912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
1. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO DEVEDOR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Quanto ao valor inadimplido, trata-se de verdadeira ação de cobrança. E nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do seu direito é do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento, por exemplo, ou de outro fato...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela ... das vezes, em um recôndito espaço privado também erguido pelo ordenamento jurídico à ... que abre azo à constitucionalização do direito privado. Ainda assim, identificam que ...
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Direito de Propriedade e Teoria da Justiça: a defesa da propriedade na justiça distributiva a partir da concepção de John Rawls
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir da teoria da justiça de John Rawls. O objetivo é analisar em que medida a concepção de justiça de Rawls aceita a defesa da propriedade privada individual. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os contornos do conceito de propriedade e discute- se a compreensão da propriedade no contexto da justiça distributiva. Por
... Na concepção capitalista, a propriedade, por ser recurso privado 12 , ... produz exclusão. Por isso, é importante que a mesma seja ... úvida, no sistema jurídico brasileiro, a gradativa constitucionalização do direito privado, com o reconhecimento da possibilidade de intervenção ... -
Referências Bibliográficas
... Direito civil constitucional: situações patrimoniais ... Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: RT, 1998 ... LUTZ COELHO, José ... REIS, Jorge Renato dos. A constitucionalização do Direito Privado e o Novo Código Civil. In: ...
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O próximo como a si mesmo: redes de cuidado e solidariedadeàs famílias vulneráveis no âmbito religioso
... de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência ... jurídicas, sejam de direito público ou privado. Trata-se de uma nova maneira de se enxergar as ... à solidariedade à luz da constitucionalização do direito privado. Revista Jurídica Cesumar , ...
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 17ª edição ... econômicas e sociais e a constitucionalização do direito privado, por exemplo, contribuíram ... -
O Novo Modelo de Interpretação Jurídica à Luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002
... Sumário: 4.1 A constitucionalização do Direito Civil (nova configuração do Direito Privado); 4.2 O sistema aberto e móvel do Código ...
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Sentença nº 1001389-45.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... sentido, o Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Não há ... , como decorrência da constitucionalização do direito privado. No ensino de Carlos Alberto ...
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Sentença nº 1001312-36.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... ostenta natureza de fundação de direito público, especialmente porque seu patrimônio é ... , como decorrência da constitucionalização do direito privado.No ensino de Carlos Alberto ...
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Sentença nº 1001066-11.2019.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... , como decorrência da constitucionalização do direito privado.No ensino de Carlos Alberto ...
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Divisões do direito
... Civil, teoricamente o regulador das relações sociais de âmbito privado, que veio reestruturado em três importantes pilares, a saber: eticidade, ... , de modo a fazer prevalecer uma verdadeira “constitucionalização ...
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Doutorando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela ... -se-á a influência da constitucionalização do direito nas normas constitucionais, e qual a ... razão da tradição milenar do direito privado como área reservada à autonomia privada, não ... -
A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... ão apenas de reação ao ilícito vive o Direito. É possível que o ordenamento contenha regras ... domínios do direito público e direito privado, a distinção entre eles seria singela e de ... A constitucionalização do direito privado evidenciou que, nas relações ...
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O panorama na fase codificada do direito brasileiro
... p. 300. 5. Discorrendo sobre a funcionalização do Direito Privado, onde essa transformação foi mais perceptível, César Fiuza remarca que ... MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado ... São Paulo: Malheiros, 2010, p. 70; CABRAL, Érico de ...
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Ao regular separação judicial, Novo CPC tira dúvidas sobre instituto
Ao regular separação judicial, Novo CPC tira dúvidas sobre instituto
... com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), asseveram que a Emenda ... reside a tarefa específica do Direito Privado: ... "( ... ), que desenvolveu nesse empenho uma ... se conecta ao movimento de constitucionalização do direito civil e, especialmente, do direito de ...