contrato compra e venda com fiador
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Acórdão Nº 0193077-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISPARIDADE ENTRE A VONTADE DAS PARTES E O NEGÓCIO FIRMADO NÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REALIZADO SOB O MANTO DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO ... 3. Isso porque a desconstituição de contrato elaborado ao abrigo da ... manifestação livre e ... figurou como fiador Raphael, ora Apelante ... Afirmaram, também, ... -
Dos direitos reais
... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ... , porém, como este não é codevedor e nem fiador, estará desobrigado de reforçá-la (art. 1.427 ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Um contrato que contenha todos esses requisitos pode não ter ... , tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se ... de saldo em favor do arrendatário, após a venda do bem e abatimento do valor contratualmente ... pagas, já que afastada a prerrogativa de compra do veículo”. 28 26. TJSP, Ap ...
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Intervenção de terceiros
... o causador do dano (que é titular de um contrato de seguro) seja condenado a ressarcir os ... (alienação de bem litigioso, ou seja, venda de um bem cuja propriedade se discute diante do ... João (assistido), que é a decorrente da compra e venda do imóvel, como, a partir dessa compra e ... A primeira delas é a do fiador-réu que chama ao processo o devedor principal, ...
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Direito Tributário
... ços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos ... da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no ... 3) João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e ... contra o devedor, mas não contra o fiador ... (B) Em situação excepcional, a penhora ...
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... Essa escritura de compra deve ser assinada pelo cônjuge, para atestar a ... do casamento, e que a escritura de compra e venda não tenha ainda sido lavrada. Mesmo ela sendo ... fiador convivente em união estável sem a outorga ...
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Vícios do negócio jurídico
... de un principio de conservación del contrato ( favor contractus ), del negocio jurídico ( ... último, lembra Pothier que, no contrato de compra e venda, como, de resto, nos demais contratos ... , gestor de negócios, preposto ou fiador do contratante ... Ele também remanesce ...
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Decisão monocrática Nº 1467189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... se trata de penhora de bem de família do fiador, mas da caucionante do contrato. Hipótese que ... 01 do livro 2, adquirido por escritura de compra e venda lavrada pelo 2º Tabelião de Notas de ...
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Da execução
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor ... atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... -se um contrato em que um empresário venda seu estabelecimento empresarial. É comum, na ... nomenclaturas, tal como: “Contrato de compra e venda”; “Instrumento particular de compra e ... ócio, tal como ocorre em relação a um fiador. Havendo intervenientes, deve-se indicá-los e ...
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COVID. Legislação correlata
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... caput deste artigo, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou ... ção não requerida pelo exequente — venda dos bens por leiloeiros — art. 888, § 3º — ... 274 — TST ... — bem de família — fiador de contrato de locação — Súmula n. 549 — ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de ... contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de ... 268. O fiador que não integrou a relação processual na ...
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Da execução trabalhista
... passivos da execução o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável tributário ... habitação (II), ou objeto de promessa de compra e venda registrada (III), ou ainda sobre bem ... Independentemente de haver um contrato entre a empresa sucedida e a sucessora no sentido ...
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Alienação em leilão judicial
... Costuma-se tratá-la como a venda judicial dos bens penhorados ... Esse conceito, ... Falta-lhe o principal traço da compra e venda, que é o consenso do transmitente, que, ... pago em moeda; mas a venda é um contrato, efeito do livre consentimento, que exprime a ... lançar no novo leilão o arrematante e o fiador remissos (art. 897). 47 Remisso é o arrematante ...
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Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação ... A locação ( locatio ... outra a recebe como objeto de contrato de compra e venda, ocorrerá um desacordo que representará ... É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida objeto de ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... SFI, podem ser pactuados por contratos de compra e venda a prazo, de mútuo, de arrendamento ... 40 AINA, Eliane Maria Barreiros. O fiador e o direito à moradia : direito fundamental à ...
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Dos bens
... Podem ser objeto de compra e venda. 12) Bens incorpóreos imateriais ou ... constituídos em função do respectivo contrato; b) pelo credor da pensão alimentícia, ... impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...
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Contratos
... 1 ConCeito ... Contrato é o acordo em virtude do qual duas ou mais ... Valdemar P. da Luz ... promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, ... , fica desde já desonerado da qualidade de fiador o Sr ... , dando a ele, também, o ...
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Acórdãos nº 0035927-52.2009.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ... bancário não vincula o fiador, quando ausente anuência expressa, haja ... a formalização do contrato de compra e venda do imóvel Apelo, neste ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... ária; 6.3 Responsabilidade no caso de contrato de superfície; 6.4 Da fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador" e o benefício de ordem; 6.7 Os sócios e o benef\xC3" ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; requerer a intimação do ...
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A dinâmica da locação
... e conjuntos disponíveis para locação ou venda era o mínimo. Ou mesmo nenhum ... c) Um ... @2. Contrato simples resolve ... - A legislação ... Nona – garantia do contrato (fiador ou fiadores) e se haverá renúncia do benefício ... , de cessão de uso com promessa de compra e venda, de usufruto e atos afins, é ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus, ... ção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de ... valor da condenação ou apresentação de fiador idôneo, dentro do prazo do recurso ... § 2º ...
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Acordao N° 1729815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Outorga uxória. Art. 1. 647, iii, do cc. Enunciado de súmula 332 do stj. Ocultação pelo fiador do seu estado civil. Aprofundamento no acervo probatório. Caso concreto. Respeito ao contraditório e à boa-fé. Coobrigados. Eventual nulidade de fiança prestada por um dos fiadores. Higidez da obrigação quanto aos demais garantidores. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A
... SÚMULA 332 DO STJ. OCULTAÇÃO PELO FIADOR DO SEU ESTADO CIVIL ... APROFUNDAMENTO NO ACERVO ... ção por quantia certa lastreada em contrato de compra e venda de ... maquinário e no qual ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Juridicamente, nada impede que o executado venda, doe, permute, onere seu direito sobre o bem ... compra do próprio bem a constringir (art. 833, § 1º) ... constituídos em função do respectivo contrato; ... II - pelo credor de pensão alimentícia, ... do bem de família no caso do fiador do contrato locatício, sob o argumento de que a ...
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Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... sujeitos processuais: o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida, ... o responsável ... COMPRA" E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL \xE2" ... O ... contrato particular de Compra e Venda não faz prova da ...