contrato de união estável com separação total de bens
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... bens do casamento – 3. O regime obrigatório da ... na comunhão universal –, até a divisão total – como ocorre no regime da separação ... individual, sujeito de direito, contrato e propriedade, ensejando a construção do ... que as partes definem o regime de bens da união. Ocorre, contudo, que essa liberdade de pactuar o ... que, como se sabe, reconheceu a união estável como entidade familiar no Direito brasileiro ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... personalíssima, não permitem a separação entre capacidade de exercício e capacidade de ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ... permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua no SUS. Além disso, ... , podemos dar efetivamente acesso aos bens e serviços de saúde a todos os cidadãos ... em favelas no Brasil, ou seja, 5,6% do total de domicílios brasileiros estão localizados em ...
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Contrato de convivência e pacto antenupcial após os 70 anos
Este artigo tem como objetivo abordar a autonomia privada daqueles que têm 70 anos ou mais e desejam casar-se ou constituir união estável. A lei civil determina que os nubentes, a partir dos 70 anos, devem obrigatoriamente adotar o regime da separação total de bens, apenas comunicando aqueles bens que foram adquiridos na constância do casamento. A mesma indicação para aqueles que desejam...
... ou mais e desejam casar-se ou constituir união estável. A lei civil determina que os nubentes, ... obrigatoriamente adotar o regime da separação total de bens, apenas comunicando aqueles bens ... -
Noções gerais sobre a sucessão
... ários) em suceder o falecido em seus bens e direitos, bem como nas suas obrigações ... 610 a 667) ... d) União estável: ... Além da previsão constante no ... eminentemente ético, tendo em vista que contrato desse tipo iria fazer surgir especulação sobre ... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo ... Essa partilha que, poderá ser total ou parcial, deverá prever que parte dos bens ou ...
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O microssistema de autocomposição
... órcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da comunhão ... , tratando-se, pois, de típico contrato de adesão. 607 ... Clarificando tais ... o procedimento de ação de dissolução total" de sociedade, o qual continuou regendo tal relaç\xC3" ... ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... 714 Enunciado do FPPC n.º ... ; IV - Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação de ações que ...
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Decisão monocrática Nº 1347623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A RECORRIDA E O ... , não há que se falar em regime da separação total de bens entre os conviventes, na medida em ... 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Introdução – 2. Natureza jurídica dos bens" pendentes de partilha após o divórcio ou separa\xC3" ... DE PARTILHA APÓS O DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO (DE FATO OU JUDICIAL): MANCOMUNHÃO OU ... culpa como fundamento da dissolução da união conjugal ... A partir daí, firmou-se o ... mão da técnica do julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito, prevista nos incisos I e ... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... sobre ele importaria em verdadeiro contrato de comodato, porém sem a aquiescência do outro ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Em direito, se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode ... , com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida ... , que é garantido pelo princípio da separação dos poderes, e que constitui princípio imanente ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério ... sem justa causa, de empregado que se diz estável, ele não pode invocar justo receio de sofrê-la ...
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Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... do sistema acusatório : nítida separação nas funções de acusar, julgar e defender, o que ... em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... -se a prescrever remédios pelo telefone, em total afronta ao Código de Ética Médica (artigo 62 ... comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como a necessidade de elaboração ... Palavras-chave: animais; tutela; separação; bem-estar; direito animal ... Abstract ... , é ainda mais avançada, e reivindica a total abolição de qualquer tipo de exploração ... , estabelecida entre as pessoas e os bens jurídicos, uma vez que os animais não exercem o ... condenação se deu por força de um contrato firmado anteriormente entre o casal, já que ... -
Magistratura TJBA 2019
... o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com ... 4. Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos ... 8. De acordo com o Código Civil, são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta ... (C) A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo ... comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a ... o sistema acusatório, que impõe a separação" orgânica das funções concernentes à persecuç\xC3" ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... pelo regime (i) da comunhão universal de bens, (ii) da separação obrigatória ou (iii) da ... contrato. Assim, ainda que não haja vulnerabilidade e que ... total de bens, de modo que, com a morte de um dos ... , o cônjuge é o único componente estável e essencial, uma vez que os filhos, em ... Se, em um primeiro momento, manter uma união estável poderia reduzir os riscos de ...
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Premissas fundamentais
... que tende a ser mais segura, mais estável, mais confiável e bem mais coerente a ... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... pelo Brasil, nos quais há uma ausência total de procedimentalização de comportamentos e ... ), (ii) a realização de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Simulado Delegado MG
... ( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e ... Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado. ( ) ... mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ... ério Público e da Defensoria Pública da União ... 25. No Estado de Minas Gerais, a defesa ... (C) 1/6 (um sexto) do total da pena a ela imposta (D) 1/8 (um oitavo) do ... , sob pena de ofensa ao postulado da Separação entre os Poderes. No entanto, relevante apontar ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... de chefe da família e a administração dos bens comuns do casal, apesar de ter sido uma norma de ... ão obrigados à adoção do regime de Separação Total de Bens, numa assustadora regra que presume ... união estável, a Constituição Federal traz em seu ... contrato ( inter vivos ), quer se dê através de ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... afirmações de que o casamento "é um contrato todo especial, que muito se distingue dos demais ... de união estável? c) o regime da separação obrigatória de bens por conta da idade, regulado ... , não se cogita de uma equiparação total", absoluta e irrestrita\" [22], pelo que a restriç\xC3" ... -
Doação
Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, re bens ou vantagens do seu patrimônio para outrem, que ... as partes não forem casadas, mas vivem em união estável ... Outra questão que merece atenção ... ão como condição para a partilha na separação, divórcio ou extinção de união estável, pode ... com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... – Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não podendo ... menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas ... A Lei Maior reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ... a regra constitucional exigia prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou separação ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Civis), Livro C (Óbito) e Livro E (União Estável, Interdição, Ausência, Emancipação, ... óbito, união estável, casamento, separação", restabelecimento do casamento, divórcios, anula\xC3" ... ão, bem como das escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável, serão ... de filhos, alimentos e/ ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual ... : ( ... )IV – divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na ... dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total ... Art. 262. Se um dos credores remitir a ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na ... dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total ... Art. 262. Se um dos credores remitir a ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Regras de alteração do regime de bens e pacto pós-nupcial – 3. Realização de pacto ... que, muitas vezes, o desejo de encerrar a união se dá pela incapacidade do casal se adaptar às ... alteração do regime de bens na união estável, eis que este último é menos revestido de ... , de comunhão parcial para separação total. Omissão e contradição no acórdão recorrido ... Direito Civil: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, a ... não lhe foi determinado em lei ou em contrato ... § 1º Devolver-se-á ao credor a opção, ... o saque do FGTS; reintegrar empregado estável e efetuar promoção funcional ... No caso de ... faz nítida referência à remição total da dívida, requisito que também está (embora ... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ... II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... ão nascida, designada por testador, adquira bens por testamento, desde que o genitor ou os ... separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ... 2. O número total de embriões gerados em laboratório será ... de divórcio ou dissolução de união estável, doenças graves ou falecimento de um deles ou ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... separação entre esses dois ramos do Direitoǣ o Direito de ... Ǥ ȋǤǤǤȌǤ Esse balanceamento dos bens em jogo é a função do licenciamento ... entrada em operação e a execução do contrato tal qual as regras estipuladas no editalǤ ... prevê queǡ diante do reconhecimento total ou parcial da inimputabilidade do atraso na ... contratos, a ϐ im de que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e ... Diário O ヘ icial da União ...