contrato social exemplo
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Acórdão Nº 0801918-21.2017.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 11-03-2019
... LEI N 9.656/98 VIOLAO FUNO SOCIAL DO CONTRATO NEGATIVA ILCITA CUSTEIO DO ... , mas tambm pela legislao civil geral, a exemplo dos arts. 421 e 422 do Cdigo Civil.Nesse aspecto, ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... social nas obrigações; 4.1. Cláusulas gerais e ... ília, a herança e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho) ... O quadro ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... O Contrato ... Tradução portuguesa de Ana Coimbra e M ... Assim se verifica, por exemplo", nos contratos de comercialização de energia el\xC3" ... implemento da função econômica e social do contrato. Para tanto, haverão de ser ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... social ou à lei ... Palavras-chave: Acordo de ... Cerezettti, por exemplo, afirma que os administradores, no exercício de ... aos interesses dos signatários do contrato social ... 7. Como exemplo podemos citar ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... declarou abusiva e nula a cláusula do contrato do Facebook que veda a transmissibilidade da ... , fato que se baseia em longa tradição social e jurídica dos povos ocidentais e orientais, ... Franz Kafka, por exemplo, deixou vários manuscritos inacabados nas mãos ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO. PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO. DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÃRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES...
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Sucessão na empresa: o problema das quotas de sociedades limitadas
... Como exemplo, podem ser citados pedidos de pensão ... assegurado às custas do patrimônio social, pela via da liquidação das quotas do sócio ... sucessão na sociedade simples quando o contrato social for omisso, ao mesmo tempo em que oferece ...
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O contrato de programa
... ém os ajustes em que os interesses não se contrapõem, como, por exemplo, faz Odete Medauar: “A dificuldade de fixar diferenças entre contrato, ... empreendimento, do qual repartem os lucros – pelo que o contrato social se diferencia do primeiro exemplo, uma vez que, apesar de contrato, os ...
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O contrato de programa
... ém os ajustes em que os interesses não se contrapõem, como, por exemplo, faz Odete Medauar: “A dificuldade de fixar diferenças entre contrato, ... empreendimento, do qual repartem os lucros – pelo que o contrato social se diferencia do primeiro exemplo, uma vez que, apesar de contrato, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... ência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI-1, em processo em ... decorreu a obrigação está jungido ao contrato de trabalho- (E-RR-319.970/1996, Rel. Ministro ... a benefícios ou serviços da seguridade social organizada pelo Poder Público e financiada por ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-739600-19.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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nº 91.01.02436-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 1991
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL.COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE SOCIAL. FALTA DE COPIA DE ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. I. COMPROVADO, NOS AUTOS, ATRAVES DE OUTROS MEIOS, COMO, POR EXEMPLO, PROCURAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PUBLICO ONDE CONSTE A QUALIFICAÇÃO E FINS SOCIAIS, E DA RESOLUÇÃO N. 469/79 - BACEN, SER A IMPETRANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DE BANCO COMERCIAL,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011128020214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801112-80.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: NAZARENO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ser intimado para juntar o estatuto ou contrato social da pessoa jurídica com todas as ... possível dissolução irregular, por exemplo, ou mesmo se quando do ajuizamento da ação ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... ção das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive ... permanente de estabilização do contrato social. Tais transformações aceleram-se ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÃRIOS. REGRA GERAL. PRINCÃPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-16.2013.5.06.0101), 01-10-2014
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º, DA CLT. Verdadeiramente, dos elementos que guarnecem os autos, exsurge que o demandado, burlando a legislação trabalhista, pactuou contrato de prestação de serviços essenciais à sua natureza social, qual seja, de realizar exames radiológicos, dentre outras atividades, havendo o subsídio oral comprovado que o reclamante
... a legisla ç ã o trabalhista, pactuou contrato de presta ç ã o de servi ç os essenciais à sua natureza social, qual seja, de realizar exames radiol ó gicos, ... uma atitude grave ” , como, por exemplo, abandonar o plant ã o. Assim, restam patentes ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... qualquer tipo ou nomenclatura, como por exemplo: pura, patrimonial, imobiliária, operacional, ... integralizando em forma de capital social e a partir de então, definir-se-á as ... 997. A sociedade constitui-se mediante contrato" escrito, particular ou público, que, além de cl\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... medidas como distanciamento e isolamento social. Essas medidas ocasionaram considerável ... a pandemia, que permitem a suspensão do contrato de trabalho, o aumento de jornada para ... (máscaras faciais e álcool em gel, por exemplo). Como resposta às péssimas condições de ...
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Teoria geral dos contratos
... princípios contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para ... para uma das partes, como ocorre, por exemplo, no caso da doação pura e simples (que gera ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... os contratos, cuja relevância jurídica, social e econômica é destacada ... Principais ... ter sido disciplinadas, como, por exemplo, aquelas envolvendo algumas relações ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/2003-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... ência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI-1, em processo em ... decorreu a obrigação está jungido ao contrato de trabalho- (E-RR-319.970/1996, Rel. Ministro ... a benefícios ou serviços da seguridade social organizada pelo Poder Público e financiada por ...
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A ideia de autoridade no pensamento de Peter Winch
... com a publicação de seu The Idea of a Social Science and its Relation to Philosophy , em 1958, ... apresenta o seguinte, e ilustrativo, exemplo. Cf. WINCH, 1990b, pp. 73-74: “ The reaction of ... o consentimento – na alegoria do contrato social – como remédio para o problema exposto ...