Controlo da circulação
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo X. Toda pessoa tem o direito à inviolabilidade e circulação da sua correspondência. Direito à inviolabilidade do domicílio ... ção, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... concessão do estatuto de cidadania era " ( ... ) um instrumento de controlo social e [de] pacificação, ( ... ) garantindo a cidadania às pessoas do ... educação, saúde, liberdade de circulação de pessoas, como de serviços e capitais, entre outros.) 91 ; d) o direito ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... constitui o elemento básico do processo de produção e circulação de mercadorias essencial ao modelo econômico capitalista, ainda que ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... quência “pessoa-informação-circulação-controle” do que “pessoainformação-sigilo” como era anteriormente ... o período de trabalho, o aparelho telefónico está sob o controlo de um deter-minado empregado e é ele que efectua as chamadas. O registo ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... terceiros (35) e produto de uma serie de leis e politicas de controlo e regulacao da entrada e permanencia de forca de trabalho de populacao ...
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A LGPD e suas Repercussões no Direito do Trabalho no Contexto do Capitalismo de Vigilância
O artigo analisará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e seus impactos no Direito do Trabalho no contexto do capitalismo de vigilância. A ideia é abordar os principais pontos de influência da LGPD na seara trabalhista, chamando a atenção do leitor para os seguintes assuntos: 1) o cenário atual de captação intensa de dados; 2) a ampliação da noção de privacidade; 3) os momentos em que ocorrem...
... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho ... 3. Os Estados-Membros notiicam a Comissão das ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... tecnologias capacitadoras e de ferramentas de armazenamento e circulação de dados ( big data ) geram, agilizando as transações e ampliando os ... 58. Ver resolução do Tribunal de Contas – Secção de Controlo sobre a gestão das Administrações Estatais de 24 de maio de 2018, n ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... Outras alterações envolviam a previsão da possibilidade de ‘controlo colectivo’ (‘individualmente ou em conjunto com outrem’), o ... evitar que as divergências constituam um obstáculo à livre circulação de dados pessoais no mercado interno, é necessário um regulamento que ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em ... aceitando gradualmente no seu próprio seio certos mecanismos de controlo intersocietário que justamente haveriam de conduzir à subversão dessa ...
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Apresentação da obra
... , se tratar de um tributo fácil de administrar dado o controlo cruzado efectuado necessariamente entre sujeitos passivos. Por outro lado, ... a efectiva incidência do IVA no destino, aquando da circulação de intangíveis digitais; e da dificuldade de identificar o valor ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... o “princípio da inafastabilidade do controlo jurisdicional”, ex vi do disposto no art. 5 o XXXV da Constituição ... Tomasetti Júnior, conquanto tenha sido esta objeto de uma circulação consideravelmente mais restrita); bem como o capítulo preliminar ...
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Referências
... RODOTÁ, Stefano. Elaboratori elettronici e controlo sociale ... Bologna: Il Mulino, 1973 ... ROSSI, Edvaldo. Elasticidade ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ... quando do desembaraço aduaneiro ... Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o ... comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, ... -
Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... TEFFE, Chiara Spadaccini de. O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, ... controlo de fronteiras é possível sua utilização, mas desde que sujeita à ...
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Legislação Complementar
... estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a manter o ar em condições satisfatórias e a assegurar uma circulação suficiente de ar em todas as condições atmosféricas e climatéricas ... -se-á a encarregar serviços de inspecção apropriados do controlo da aplicação das suas disposições ou a verificar que seja assegurada ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... vantagens do mercado único europeu em termos de liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços também encerra o perigo (real) de permitir ... de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social” ... Em suma, não há um conceito científico, seja no campo ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... – prover ao controlo da inflação refletida no índice de preços no consumidor, ... soluções distintas das dos contratos civis ou comerciais em circulação no “mercado”… Também neste particular há honrosas excepções ... -
A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... ções e ideias próprias, os fluxos de dados permitem a circulação de bens, serviços, finanças e pessoas, ou seja, praticamente todo tipo ... ência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo" independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organizaç\xC3" ...
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O sistema regional de proteção europeu
... O artigo 2º cuida da liberdade de circulação": ... 1. Qualquer pessoa que se encontra em situação regular em territ\xC3" ... regulamentos de segurança e de higiene; 3) A adoptar medidas de controlo da aplicação desses regulamentos; 4) A promover a instituição ...
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Paradoxos entre vida, saúde, cultura e direito: as árvores de Oliva Segundo a sentenza N. 00282/2022 del Tribunale Amministrativo Regionale per La Puglia
A vida em sociedade evidencia, diariamente, a relação existentes entre o homem e a natureza. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar a sentença italiana n. 00282/2022 do Tribunal Administrativo Regional da Puglia, proveniente da cidade de Ostuni, no sul da Itália. Seguindo este ideário, o problema indicado apresenta-se da seguinte forma: qual o papel desenvolvido pelo direito...
... As ações são patamares para a circulação da informação (um dos elementos constitutivos da comunicação), até se ... controlo de XLJůĞůůĂ ĨĂƐƚŝĚŝŽƐĂ Ğ ĂƉůŝĐĂĕĆŽ ĚĞ ... -
Art. 55º-B
... A IMPORTÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA DA ANPD NA CIRCULAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DE DADOS PESSOAIS ... Importante destacar que, na ... A lei prevê a criação de um organismo de controlo" responsável pela proteção de dados encarregado de realizar todas as aç\xC3" ...
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Teletrabalho em Tempos de Pandemia: uma Perspectiva à Luz da Legislação Luso Brasileira
... ( ... ) só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral e o controlo dos instrumentos de trabalho que tenham ... necessidade de que: quem pudesse evitar a circulação nas ruas o fizesse ... Posteriormente, com a pandemia mais controlada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... , os condutores não estão desobrigados de cumprir regras de circulação estradal, nomeadamente a adequação da velocidade às circunstâncias de ... o acidente, desviouse para a direita, tendo, depois, perdido o controlo do veículo e entrado em despiste ... 11. O condutor do ... -QN ...