Crimes militares em tempo de guerra
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... próprias supostas vítimas dos alegados crimes, o que é um absurdo em termos de violação ... e a consumação não se protrai no tempo por causa da atuação do infrator, mas em ... guarda relação com crimes políticos, militares ou eleitorais, embora ela seja possível para ... ão, Por que os ditadores matam e fazem guerra? É pela glória; por coisas, por crenças, por ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ção) tem no devido processo , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade ... Como a guerra se resume na desordem, assim a ordem se resume na ... - Juízes Eleitorais; STM - TJM - Juntas Militares e Juízes Militares; TJDF - Juízes Distritais e ... especialização para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ...
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Direito egípcio
... nos propomos a expor uma resumida linha do tempo (cronologia dos fatos) da história egípcia: ... – A guerra civil divide o Egito; • 2.040 a.C. – O Egito ... essa camada da sociedade os chefes militares e chefe de setores específicos da forma de ... ou serem processados e até cometerem crimes ... Curiosidade3 : Os tribunais locais ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... , tal como foi pensada na Escola Superior Guerra desde o fim da década de 1950 e formalizada em ... sobre o país nas mãos das autoridades militares ... @A doutrina de segurança nacional e a ... As primeiras normas sobre crimes contra a segurança nacional da ditadura militar ... Este documento, assim como outros desse tempo", reconhecia a existência do que era chamado de \xE2\x80" ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Agentes públicos
... dessa variedade, consagrou-se ao longo do tempo a expressão “ agentes públicos ” como um ... ocupantes de função temporária), os militares, os agentes políticos e os colaboradores ... 83); dos crimes de responsabilidade (art. 85) ... Em diversos ... exemplo, do cidadão que, em momento de guerra ou calamidade pública, assume a atribuição de ...
- Conflito Israel x Hamas completa uma semana: um resumo do pior ataque do grupo armado a Israel nos últimos 50 anos
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... por objetivo promover o esquecimento dos crimes, violência e opressão do regime ilegal; para, ... guerras civis, governos e ocupações militares", de diversos conflitos internos, da reconfiguraç\xC3" ... situação de transição de contextos de guerra para situações de paz, ou de regimes altamente ... como um agonismo, uma relação, ao mesmo tempo, de incitação recíproca e reversível. Nessa ... -
Estrangeiros na Wehrmacht e na Waffen-SS durante a segunda guerra mundial: um 'modelo nazista' de voluntariado?
Durante a Segunda Guerra Mundial, as forças armadas alemãs incorporaram às suas forças um número significativo de homens (voluntários e conscritos) sem a cidadania alemã, especialmente alemães étnicos e cidadãos de países ocupados pela Alemanha. O presente artigo visa apresentar o complexo sistema pelo qual milhões de estrangeiros acabaram participando do esforço de guerra alemão, suas motivações
... ção de estrangeiros nas forças militares (como os Aliados ocidentais e a União ... Ao mesmo tempo, unidades de tipo colonial foram extensivamente ... Collaboration in the Holocaust: crimes of the local police in Belorussia and Ukraine, ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... militares conjuntos del Ejército y la Fuerza Aérea, de 9 ... Mas, este espaço de tempo da história uruguaia deixou várias marcas, ... Crimes against Humanity define justiça de transição ... trauma social, incluindo genocídio ou guerra civil, com a finalidade de construir um futuro ... -
Título III - da organização do estado
... fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão ... v ... Lei ... , das fortificações e construções militares", das vias federais de comunicação e à preserva\xC3" ... guerra e celebrar a paz; ... III – assegurar a ... v. Lei 9.605/1998 – Lei de crimes ambientais ... v. LC 140/2011 – Fixa ...
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A Justiça de Transição
... transição, ocorre uma antinomia ao mesmo tempo principiológica e ideológica , que opõe, de ... às revoluções ocorridas após o fim da guerra fria, quando, nos países do leste europeu e da ... Estado, o que legitima o esquecimento dos crimes da ditadura em nome da ordem, da segurança e do ... institucionais baixados pelos governos militares no período compreendido entre 2 de setembro de ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... em gerações como produto de seu tempo", mesmo que já superada pela robusta teorizaç\xC3" ... As situações vivenciadas (gravidade dos crimes, rancor ou revolta da vítima, reação da ... (por exemplo nos crimes propriamente militares de posse de entorpecentes e nos delitos de ... , de pessoas que fogem seja de cenários de guerra seja de condições de pobreza em seus países de ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... buscando aumentar a eficiência ao mesmo tempo que combate a falta de recursos. Uma de suas ... Não só os militares, mas também os civis. Comprometidos nessa causa ... Porque o governo do estado foi alvo de crimes – ao menos, os governos anteriores. E o governo ... camufladas, ou seja, com uniforme de guerra ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... surgiu no ano de 1966, na época da Guerra Fria, e seu avanço tecnológico sem dúvida ... crimes, em razão da facilidade de acesso ao ambiente ... Ao mesmo tempo, também, possibilita o anonimato, hipótese ... , normalmente, eles se descrevem como militares em trabalho para o seu país, em zonas de guerras ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... von Clausewitz – segundo a qual “a guerra não é mais que a continuação da política por ... ítica, assim, serviria aos propósitos militares, como um modo de manter a organização e ... o fazem, por acreditarem, cada um ao seu tempo, deter a verdade e a correta apreensão do que ... , é necessário que esses erros não sejam crimes; os erros somente são crimes quando perturbam a ... -
Ação Sindical e Fins
... ȱdeȱpazǰȱseȱbemȱqueȱlimi-tado no tempo ... ŚǯȱDefesaȱdiretaȱeȱindireta ... , cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... Eurico Gaspar Dutra fora Ministro da Guerra no Estado Novo Varguista, elegeu-se presidente ...
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Exceção no direito internacional
... para suspender esses direitos é a guerra, portanto, também analisaremos autores que ... -econômico para exercer intervenções militares, humanitárias ou até iniciar guerras são, na ... são elementos que não se esgotam a um só tempo. Por fim, a guerra não tem resultado absoluto, o ... polo passivo, na responsabilização por crimes e atrocidades de grande vultuosidade no âmbito ...
- Julgamento 0000266-74.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2015
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS TESES ABSOLUTÓRIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÃRIA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO...
... A DENÚNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... setembro de 2021, policiais militares, durante patrulhamento nos becos do bairro ... na Comunidade da Mangueira, decorrentes de guerra por ... disputa de territórios entre as ... por tempo que não exceda os limites da razoabilidade ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Contudo, o tempo médio para o procedimento é muito longo, cerca ... militares na fronteira, recusou-se a parar. Os militares ... Executivo, como a não investigação de crimes, por exemplo, há responsabilidade internacional ... da mesma forma como considerado na Segunda Guerra Mundial, pela Corte Internacional de Justiça e ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... para aludir aos comandantes militares ... 6. As manifestações imputadas ao ... O relator, ... a qualquer tempo, tendo informações a respeito de algo que ... §2º Em tempo de guerra, os deputados, civis ou militares, ...
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Direito processual penal
... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art ... de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de ...
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Poder legislativo
... julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I), após ... o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças ... para durarem por um determinado período de tempo ou para realizarem um certo trabalho, ... • ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
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Atos do Poder Legislativo
... e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A ... , os reformados, executando tarefa por tempo certo; d) reserva, quando pertencem à ... Seção II Dos Crimes Militares Art. 44. O Código Penal Militar ... militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das ...