d o u 15 agosto 2008
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ... de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... 10.250, de 30 de agosto de 1994; ... IX - a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção ... Art. 25. Na Lei nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina as relações entre os órgãos do Sistema de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls4a{letter-spacing:15 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... 5 Assentos ns. 345, de 17 de agosto de 1811, e 358, de 10 de junho de 1817, adotados ...
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Da extinção da punibilidade
... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2005, DJ 28-04-2006) ... · A graça é ... 1. A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 977 TAMG, ACrim 15.108, JTAMG , 33:277 e RT , 646:318 ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... (quatro) anos, e multa); d) no dia 19 de agosto ...
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Planejamento governamental
... º ano do mandato presidencial, até 31 de agosto e devolvido para sanção até 22 de dezembro do ... 2011 1º ano do 1ºGov.Dilma 2008-2011 2º Governo Lula ... Modelo de Gestão ... (mais estratégia de defesa), 13 diretrizes e 15 temas; e um programa de gestão para cada Poder ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal ... Min. Fernando Gonçalves, p. 208)” ... 2.15 Da pronúncia ... O juiz, fundamentadamente, ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ,0.000000,0.361879,0,0);}.v2{vertical-align:-15 ... 2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências ... Pesquisa realizada em 01 de agosto de 2022. 10. “Na ordem civil o divorcio ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la ... der Gesellschaft für Rechtsvergleichung vom 15. Bis 17. September 2011 in Trier , Reinhard ... exemplo, a Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114) 15 ... @3. Da competência material da ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... 21) (RDT n. 8 – agosto de 2006) ... O art. 63, § 3 o , do CPC, ...
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Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
... , v.19 n.44 p.67-99 Maio/Agosto de 2022 ... LOS DERECHOS DE LAS Y LOS ... derecho de asociarse sin permiso previo (19 N.15). En este sentido no hay que olvidar que el ... detenidos por el ejército mexicano (CIDH, 2008). También, el informe No. 120/10, respecto de ... -
Da fixação do percentual da servidão
... – ÁREA DE PERÍCIAS DE ENGENHARIA em 2008, através de matéria veiculada, contribuiu muito ... • Área da servidão = 15.000,00 m² ... • Unitário válido para ... 0152 – RELATOR MARCELO SEMER – 22 de agosto de 2016 ... De outra banda, existem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas...
... , v.18 n.41 p.295-331 Maio/Agosto de 2021 ... IMPACTOS ECONÔMICOS COLATERAIS AO ... , financeiras e militares (WILSON III, 2008; BERTONHA, 2009; GRAY, 2011; PEREIRA, 2011; HOOK, ... ao Irã, em 2020 o Brasil exportou US$ 1.15 bilhões, se concentrando basicamente em produtos ... - Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de 13 anos e desde o dia 13 de outubro de 2008 está lotado em Nata l; b) submeteu-se ao ... revogadas a Portaria n.º 239, de 30 de agosto de 2006, e a Portaria n.º 130, de 29 de maio de ... 15 estabelecia que "Ao servidor que permanecer pelo ... -
Usucapião de bens imóveis
... que tem a posse da coisa imóvel pelo prazo de 15 anos ininterruptos, ou de 10 anos, na hipótese ... Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ... Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2016. Ministro Luis Felipe Salomão Relator ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... Rio de Janeiro. Ano 15". Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021 Peri\xC3" ... Reino Unido , julgado em 2008, a Corte pontuou o que entende como salvaguardas ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Disponível em: ... Acesso em: 15 mar 2020 ... Em termos de evolução dos ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... ítima e em zona de transição terra-mar (agosto de 2012) e monitoramento da biota marinha em ...
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Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Caso a Conferência adote uma nova ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... Estados Unidos tiene un GNI de $55.200 15 , ... mientras que Perú tiene un GNI de ... para el orden jurídico interno la Directiva 2008/48/CE, del Parlamento y del Consejo, del 23 de ... Paying More Debt on Time (2012, 29 de agosto), disponible en http:// ... -
Economia do crime
... Disponível em: ... Acesso em: 15 de junho de 2020 ... 8 PNUD. Programa das ... 5, n. 2, estudo n. 22, 2008, p. 9-10. Disponível em: ... Acesso em 29 de ... 12.850, de 2 de agosto de 2013 85 –, cuja aplicação durante a ...