De lege ferenda
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... apontar à legislação penal ambiental brasileira uma solução de lege ferenda semelhante à dos alemães, como o §330 d, 5, do StGB ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... sine lege – legalidade penal, mas insuficiente para um modelo de crime de mínima ... crítica informará, tanto de lege lata quanto de lege ferenda , os caminhos e descaminhos do direito penal de hoje e do amanhã. Mas ...
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Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções?
Guerra e Gonçalves: Improbidade administrativa e anticorrupção
... isso, a nosso ver, a solução para esse contra-argumento deve ser de lege ferenda, consistente na alteração legislativa da LIA para aprimorar as ... -
As controvérsias da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro
Leitão: As controvérsias da reprodução assistida post mortem
... genético após a morte, além de ser expressa e inequívoca, de lege ferenda, deverá igualmente estabelecer um prazo para esse uso, ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... A título de lege ferenda, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 3055/2021 62 , o ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ao atual contexto de família, quando do abandono de parente ( de lege ferenda ) ... Diante dessa possibilidade, qual seja, de não haver ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Em última análise, o ordenamento de lege ferenda , deve caminhar para o respeito a um princípio de unicidade de ...
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Processo nº 1996.532.003752-7 de Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de proventos. Descabimento. Impenhorabilidade, salvo no caso de prestação alimentícia. Veto ao § 3° do art. 649, do CPC, que compatibilizava os princípios do interesse do credor na execução e sua forma menos onerosa para o devedor. Opção política do legislador que não afronta a razoabilidade, mas o bom senso. Matéria a ser discutida tão-somente de lege
... Matéria a ser discutida tãosomente de lege ferenda. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 1996.532.003752-7 de Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de proventos. Descabimento. Impenhorabilidade, salvo no caso de prestação alimentícia. Veto ao § 3° do art. 649, do CPC, que compatibilizava os princípios do interesse do credor na execução e sua forma menos onerosa para o devedor. Opção política do legislador que não afronta a razoabilidade, mas o bom senso. Matéria a ser discutida tão-somente de lege ferenda....
... Matéria a ser discutida tãosomente de lege ferenda. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Introdução
... Daí porque há respostas de lege lata e de lege ferenda, em uma interdisciplinaridade jurídica que gravita ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Neste contexto, trata-se este, portanto, de um trabalho de lege ferenda , ao passo que se defende a possibilidade jurídica de se dispor ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... No Direito Penal, o nullum crime nulla pena sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa ... Já, o IPI dependerá de produção de “lege ferenda”. 77 77. No RE 199.464-9-SP leia-se a seguinte ementa: “Tributário ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda , a resposta seja, obrigatoriamente, apresentada por escrito, em ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... De lege ferenda, o legislador pátrio, como fez com o negócio fiduciário, com o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... casos nem mesmo seriam de nulidade ou anulabilidade, mas, de lege ferenda, implicariam a inexistência do negócio jurídico ... É ...
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Sentença e Coisa Julgada
... “[ ... ] entendemos que, de lege ferenda , a sentença poderá prescindir, perfeitamente, dessa síntese ...
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Do cumprimento da sentença
... 876 a 892). Considerando que, de lege ferenda , o processo do trabalho poderá vir a instituir o procedimento do ...
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... da Valorização das Decisões de Primeiro Grau — Uma Proposta de Lege Ferenda : A Sentença Como Primeiro Voto no Colegiado.” Revista do ... -
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... cogitação a respeito de um Novo CPC, se arriscaram a sustentar, de lege ferenda , a necessidade e a possibilidade de a vontade das partes, por ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 3.207, de 1957. De lege ferenda, entendemos que deveria ser sempre mensal a periodicidade das ...
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Projeto Moro — o imperador não está acima dos gramáticos!
Porciúncula: Projeto Moro — o imperador não está acima dos gramáticos!
... ões, pode-se falar em dois tipos de dogmática: (a) uma dogmática de lege lata e (b) uma dogmática de lege ferenda ou dogmática da política ... -
Livro II - Do processo de execução
... coativa das astreintes dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo direito material do trabalho, ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... Conclusões e observações de lege ferenda ... Plano da exposição ... Este breve estudo examina alguns ...
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Prefácio
... os que se dedicam ao Direito Processual do Trabalho —, “que, de lege ferenda, se dote satisfatoriamente o processo do trabalho de disposições ...