De lege ferenda
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... Entretanto, há quem sustente, de lege ferenda, esta possibilidade. 37 Apesar de reconhecer a ausência de ...
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Novos bens e outorga conjugal
... , em sede de pacto antenupcial, ou se é necessária uma inciativa de lege ferenda para alterar sua regulamentação e consolidar novas regras que ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Portanto, a noção de injusto material informará tanto de lege lata quanto de lege ferenda os caminhos e descaminhos do Direito Penal ...
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Objeto litigioso da execução civil
... É preciso, pois, separar as análises que se pode fazer de lege lata e de lege ferenda ... 5. Esse modelo teórico o é acolhido por ...
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A guarda de fato de idosos
... 6 De lega ferenda , o ideal seria que o art. 932, II, do Código Civil contemplasse os ... de remoção do curador pelo Ministério Público, 16 de lege" ferenda , diante da constatação concreta de um caso de desassistência f\xC3" ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ípio da legalidade em sua vertente do nullum crimen nulla poena sine lege stricta , podendo o agente, entretanto, dependendo da hipótese, responder ... Por isso, defendemos, de lege ferenda , o acréscimo de uma nova qualificadora ao homicídio: “ausência de ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali ... A lei penal é, assim, um sistema fechado : ainda que se ... De lege ferenda até se poderia cogitar da suspensão como providência acauteladora a ...
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... Entretanto, se, de lege" ferenda, tal solução pode ser cogitada, hoje, porém, lege lata, é invi\xC3" ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Por fim, cumpre observar que o instituto se destina, de lege lata , apenas a bens imóveis. É o que se extrai da literalidade do ... De lege ferenda , contudo, o reconhecimento extrajudicial da aquisição de bens móveis ...
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Das Provas
... , que devem ser extraídos os princípios fundamentais que, de lege ferenda , deverão reger o direito processual correspondente ... Os ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... nenhum específico ordenamento jurídico, sendo mais perspectivas de lege ferenda ... 6.4.1 Primeira diretriz - titular do interesse a ser ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... condições de optar pelo rito, o que recomendamos vivamente de lege ferenda (u) ... Já tivemos a oportunidade, em recente ensaio ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Por isso é correto – de lege ferenda – que a responsabilidade civil do médico dependa da culpa. Nem ...
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Introdução
... seja, finalmente, alterado ou suprimido, como é nossa sugestão de lege ferenda ... ii) METodoLoGiA UTiLizAdA ... Considerando-se que o presente ...
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Preâmbulo
... Situações como a narrada aconselham a que, de lege ferenda, restituam-se ao processo do trabalho os embargos de nulidade e ...
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Produção de Provas em Ação Rescisória
... De lege ferenda, porém, isso será possível se os Tribunais forem internamente ...
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Os princípios da variabilidade e da fungibilidade
... 22 - Manoel Antonio - 6022.0.indd 98 02/01/2019 09:27:19 ... De lege ferenda, contudo, o ideal seria que não se fizesse qualquer distinção ...
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Considerações finais
... lege ferenda, entendemos que deve vigorar a interpretação literal do art ...
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Natureza jurídica do instituto
... 769) ... Idealmente, todavia, é de esperar-se que, de lege ferenda, se dote satisfatoriamente o processo do trabalho de disposições ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... lege ferenda (não apenas quanto ao prazo, mas à presença dos demais ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... De lege ferenda , contudo, entendemos que a adoção de um critério de ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... De lege ferenda, entende-se dispensável a exigência da autorização quando não ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... patrimônio jurídico, antes se traduzindo numa relação ex lege dinâmica. É essa característica continuativa do enquadramento do ... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Matéria de lege ferenda , não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, agora, nós não ...
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As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... 84) ... e) Lacuna de lege ferenda (também chamada de lacuna político-jurídica, crítica ou ... -
Decisão da Presidência nº 6969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...