De lege ferenda
7230 resultados para De lege ferenda
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Decisão da Presidência nº 6969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão monocrática Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisões Monocráticas nº 6969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
... ÍRIO – “A tutela do consumidor na jurisprudência brasileira e de lege ferenda” in A tutela dos interesses difusos. São Paulo: Max Limonad, ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio de, no caso, inverter o ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... Manoel Antonio Teixeira Filho, para quem devem ser ampliados de lege ferenda os casos de irrecorribilidade das sentenças (39) , na ...
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Exercício de algumas profissões
... 9.3. DE LEGE FERENDA : À REGULAMENTAÇÃO VETADA ... Essa preocupação chegou ao ...
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Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
... Embora essa dinâmica talvez seja mais adequada de lege ferenda , nada impede que já seja implementada por analogia, eis que ...
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Citação e resposta do réu
... 75/1993, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com maior amplitude na ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... De efeito, avoca-se, urgente, a necessidade, como solução “ de lege ferenda ”, de uma nova redação ao artigo 1.528 do Código Civil, para ...
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Decisão monocrática Nº 1483212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... vista, entre muitos outros, e - reconheça-se - até sustentável de lege ferenda. Contudo, de lege lata ele não se sustenta, pois o legislador ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... empresarial e seu trato pela legislação brasileira lata et ferenda", com o objetivo de, ao final, tentar responder – tanto quanto possível \xE2" ... lege ferenda, cumpre mencionar o Projeto Anticrime encaminhado pelo ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1276 do Código Civil. No entanto, essas são considerações de “lege ferenda”; pois, de “lege lata”, há que se observar a orientação ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... 426, cujo afastamento, de lege ferenda ou mesmo de lege lata , já tem sido, aliás em boa hora, ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... álise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda. In: Revista de Processo v. 260, São Paulo: Ed ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... uniões homoafetivas: o(a) parceiro(a) sobrevivente herda? 6.8 De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A ...
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A ação coletiva passiva brasileira: Contornos e possibilidades
... A admissibilidade de lege lata ou de lege ferenda da ao coletiva passiva, no Brasil, ser analisada ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno do processo como simples ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... A partir daí, cabe à doutrina indicar soluções, sejam de lege ... à doutrina indicar soluções, sejam de lege lata ou de lege ferenda ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Mais um motivo, portanto, para a inviabilidade da aplicação de lege" ferenda de medidas antiabuso não previstas no texto do tratado ... Al\xC3" ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... ção gere ainda mais e maiores incoerências, parecendo que, de lege lata , resta ao intérprete tentar harmonizar as respostas dadas pelo ... 24 Essa é uma consideração de lege ferenda e resulta de uma análise econômica do regime jurídico aplicável, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , não está sujeita em princípio à máxima nullum crimen sine lege, nem às suas consequências. Sob pena, de outro modo, d e se ... , poderia, quando muito, ajustar-se a hipótese de lege ferenda, em que estivesse definida e positivada excludente de ilicitude ou ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritt o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ... tal modo que só restaria a esperança de uma solução de lege ferenda , só ficaria o consolo do primeiro momento — o único de lucidez ...
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Decisão monocrática Nº 221665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Há quem defenda, de lege ferenda, que o animal (não humano) deve ser entendido como membro de um ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei ... Complementar nº 51, de ...